Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional e das Entidades Coligadas no Estado do Rio de Janeiro

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A democracia está em perigo. O assassinato de Marielle Franco, uma vereadora que denunciava abusos policiais, parece não ter sido suficiente para o sinal de alerta acordar a sociedade Brasileira. A máxima de Voltaire de que (“posso não concordar com nenhuma das suas idéias, mas vou lutar até a morte para você ter o direito de dizê-las”) não vale mais em nosso Brasil. O atentado à comitiva de Lula é mais um episódio desta escalada fascista em nosso país.Precisamos reagir, não aceitar à brutalidade e a força como soluções.

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Dois ônibus da caravana do ex-presidente Lula, que circula pela região sul do Brasil, foram alvejados com tiros nesta terça-feira (27). O atentado teria ocorrido na estrada entre as cidades de Quedas do Iguaçu e Laranjeiras do Sul, no estado do Paraná.

As informações afirmam que um dos veículos, ocupado por jornalistas, teve os pneus furados e foi atacado com pelo menos três tiros, dois da lataria, um de cada lado, e outro de raspão nos vidros. Nenhuma pessoa ficou ferida. Pregos teriam sido postos na estrada na tentativa de furar os pneus dos ônibus. O ex-presidente Lula não estava na comitiva que foi atacada.

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O sindicalismo tem colhido frutos na luta pelo custeio. A garantia de sustentação material das entidades está sendo buscada em várias frentes. Por um lado, ações na Justiça questionam a constitucionalidade dos artigos da Lei 13.467/17, que acabam com o desconto obrigatório. Outro caminho tem sido a realização de assembleias para aprovar a manutenção da cobrança. Em ambos os casos, os resultados aparecem. As decisões judiciais favoráveis ao recolhimento da contribuição crescem em todo o País.

Uma das mais recentes vem de Guarulhos – SP. O juiz Renato Luiz de Paula Paz, da 3ª Vara do Trabalho, determinou que a Honeywell, empresa do setor automotivo, recolha valor referente a um dia de trabalho dos seus empregados, no mês de março. A decisão beneficia o Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região, autor da ação. Pelo Brasil, vários Sindicatos já obtiveram liminares para obrigar empresas a fazerem o desconto. Há decisões de primeira e segunda instâncias.

A última palavra sobre o tema será do Supremo Tribunal Federal, que recebeu 13 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) sobre a questão. O lastro das ações é que a reforma trabalhista não poderia ter alterado a contribuição sindical por ser uma lei ordinária – a Lei 13.467, de 2017. Por ser tributo, o fim da obrigatoriedade de recolhimento só poderia ser determinado por meio de lei complementar.

Assembleias – Muitos Sindicatos optaram por assembleias gerais, que têm aprovado maciçamente o recolhimento da contribuição. Quanto a essa possibilidade, de autorização coletiva, a Nota Técnica 02/2018 da Secretaria de Relações do Trabalho, órgão do Ministério do Trabalho, reforça a posição das entidades de classe. Segundo a nota, “em sintonia com os mandamentos constitucionais (Art. 8º, III, CF/88), compreende-se que a anuência prévia e expressa da categoria a que se referem os dispositivos que cuidam da contribuição sindical, com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, pode ser cons umada a partir da vontade da categoria estabelecida em assembleia geral”.

Fonte: Agência Sindical

Nesta quinta-feira (22 de março), a partir das 18h30, na sede do Sinsafispro-RJ, será realizada uma Assembleia Geral Extraordinária. Em pauta, a construção da Pauta Geral de Reivindicações da categoria. “Este é o documento padrão para debatermos Acordos Coletivos de Trabalho junto aos Conselhos e Ordens no biênio (2018/2019). Entretanto, em cada um dos órgão, haverá encontros para traçar questões específicas dos trabalhadores de cada entidade”, explica o presidente do SINSAFISPRO, José Walter.

Durante a assembleia, também será possível apresentar sugestões de pauta para a campanha salarial.

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO
 
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
   A Diretoria do Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas no Estado do Rio de Janeiro (SINSAFISPRO-RJ), entidade representativa dos trabalhadores em Conselhos e Ordens de Fiscalização do Exercício Profissional e Entidades Coligadas, com jurisdição no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o número 40.320.061/0001-50, e com sede na Rua Álvaro Alvim, 33/37 – Salas 811, 812 e 814 – Centro – Rio de Janeiro – RJ, vem, pelo presente Edital de Convocação, nos termos previstos no Estatuto Social da entidade, convocar os sindicalizados e não sindicalizados dos Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e entidades coligadas a seguir relacionados, CRA-RJ, CRB-7-RJ, CRBIO-2-RJ/ES, CRC-RJ. CRECI-1ª. Região-RJ, CRDD-RJ, CORECON-RJ, CREF-1-RJ/ES, COREN-RJ, CREA-RJ, CONRE-RJ, CRF-RJ, CREFITO-2ª. Região (RJ/ES), CREFONO1-RJ, CREMERJ, CRMV-RJ, COREM-RJ/MG/ES, CRN-4-RJ/ES, CRO-RJ, CONRERP-1ª. Região, CRP-RJ; CRQ-3ª. Região-RJ, CORE-RJ, CRESS-7ª. Região-RJ, CRTR-RJ, OAB-RJ, OMB-RJ, CAARJ-RJ, CAU-RJ, CONFEF, CONFE, CFO e CONFERE, para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária na sede do Sindicato, no dia 22 de março de 2018, quinta-feira, às 18h15min, em 1a convocação, com a presença de no mínimo 10% do total de filiados, e em 2a convocação, às 18h30min, com a presença de no mínimo 5% do total de filiados, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:
 
1) Discussão e Aprovação da Pauta Geral de Reivindicações da Categoriacom vistas a celebração de Acordos Coletivos de Trabalho junto aos Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional, para o Biênio 2018/2019;

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A cada quatro horas e meia, uma pessoa morre por acidente de trabalho no Brasil. Entre 2012 e 2017, foram registrados 4 milhões de acidentes ou doenças de trabalho, sendo a maior parte (15%) causada por máquinas e equipamentos. A informação foi divulgada pelo Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, plataforma desenvolvida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), que também participou do desenvolvimento do Observatório, a cada acidente de trabalho notificado oficialmente, outros sete não são relatados. Isso porque os dados oficiais não abrangem os trabalhadores informais.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE ), o trabalho informal representou grande parte dos empregos gerados no país em 2017. De 1,8 milhão de postos de trabalho gerados no último trimestre do ano passado, 589 mil vagas surgiram sem carteira de trabalho assinada. Além disso, Leonardo Osório, Procurador do Trabalho e Coordenador Nacional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho do MPT, alerta para o fenômeno da subnotificação, uma vez que o Observatório do MPT se baseia apenas nos acidentes de trabalho notificados pelas empresas e reconhecidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Os dados do Observatório do MPT mostram que as categorias com mais comunicações de acidentes de trabalho são: alimentador de linha de produção (5,49%), técnico de enfermagem (4,83%), faxineiro (3.06%) e servente de obras (2,94%). Já o estado com maior registro de acidentes ocupacionais é São Paulo, seguido por Minas Gerais e Rio de Janeiro.

Além do pesar e do luto pelos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Pedro Gomes, o SINSAFISPRO exige a apuração rigorosa, seguida da punição cabível aos mentores e aos executores deste crime. O SINDICATO soma-se a outras vozes da sociedade que clamam por justiça. Entendemos que o momento é propício para a união de todas as forças de segurança pública para o esclarecimento deste caso. O Estado precisa investigar e agir com rapidez. A democracia não pode perder para a brutalidade.

Registramos aqui mais uma vez nossa solidariedade aos familiares, amigos nesta hora de dor e indignação. A atuação de Marielle como vereadora e ativista dos direitos humanos orgulhava a população carioca. Marielle, presente! A luta continua.

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A ação trabalhista movida contra uma concessionária de caminhões no interior de Mato Grosso transformou-se em dor de cabeça inesperada para o vendedor Maurício Rother Cardoso, ex-funcionário da empresa e autor do processo. Ele ingressou na Justiça em 2016 queixando-se, entre outras coisas, de reduções salariais irregulares e do cancelamento de uma viagem prometida pela concessionária como prêmio para os melhores funcionários. No fim, quase todos os pedidos foram negados pela Justiça e, de quebra, foi condenado a pagar R$ 750 mil em honorários para o advogado do ex-empregador.

Na sentença, assinada em 7 de fevereiro de 2018, a juíza do Trabalho Adenir Alves da Silva Carruesco, da 1ª Vara de Trabalho de Rondonópolis (MT), fundamentou sua decisão com base na nova regra de sucumbência, prevista no artigo 791-A da reforma trabalhista, que passou a vigorar em novembro do ano passado. Segundo a nova lei, quem obtiver vitória parcial na Justiça do Trabalho deve pagar os honorários advocatícios da outra parte, relativos aos pedidos que foram negados dentro do processo. O valor da sucumbência pode variar de 5% a 15% do valor total solicitado.

Entre descontos indevidos em comissões de venda, benefícios não pagos e compensações por danos morais, o vendedor pedia pouco mais de R$ 15 milhões. A juíza condenou a empresa ao pagamento de R$ 10 mil de indenização pelo cancelamento da viagem à cidade de Roma, prêmio que havia sido prometido ao empregado. No demais, inocentou a concessionária Mônaco Diesel de todos os outros questionamentos e fixou o valor da sucumbência em 5% do valor atribuído à causa.
Na sentença, a magistrada justifica sua decisão afirmando que a reforma trabalhista foi publicada em 14 de julho de 2017 e apenas passou a vigorar em novembro. Segundo ela, tempo suficiente para que os envolvidos no processo, tanto o ex-funcionário quanto o ex-empregador, reavaliassem os riscos do processo. “Esse período (da aprovação da nova CLT até sua implementação) foi de intensas discussões, vários seminários, cursos e publicações de obras jurídicas. Portanto, houve tempo mais que suficientes para os litigantes, não sendo razoável alegar efeito surpresa”, escreve a juíza.

Futuro
 
Procurado, Maurício Rother Cardoso prefere não falar. Segundo seu advogado, João Acássio Muniz Júnior, o vendedor está “desolado, e muito preocupado com o futuro”. Ele afirma que não tem como pagar os R$ 750 mil e tem receio de que a repercussão negativa do caso tenha impactos na carreira profissional. “Ele está desempregado desde setembro de 2016, quando foi demitido da concessionária, e com problemas financeiros para as contas do dia a dia”, diz o advogado.
Muniz explica que foi contratado pelo vendedor “para tentar salvar o processo”, uma vez que Maurício Cardoso já tinha consciência de que perderia na Justiça. “Ele entrou com processo antes da reforma trabalhista, que instituiu a regra da sucumbência na Justiça Trabalhista. E é nisso que vamos trabalhar para reverter a decisão da juíza”, afirma o advogado, que ainda tem esperança de derrubar a sentença contrária da Justiça Trabalhista em segunda instância. “Houve um erro em pedir tanto dinheiro. Esse era um processo de R$ 3 milhões, R$ 4 milhões. Mas R$ 15 milhões foi demais”, resume.
Para o advogado trabalhista Sólon Cunha, sócio do escritório Mattos Filho e professor da Fundação Getúlio Vargas, o caso resume o espírito da nova lei trabalhista, que segundo ele tenta contornar algumas imperfeições na relação entre funcionários e empregadores. “Não é por má fé, mas o advogado que representa o trabalhador tem por hábito pedir alto pela indenizações, sabendo que lá para frente pode ter um acordo entre as partes e até ter a cifra reduzida nas instâncias superiores”, afirma o especialista.

Cunha aponta que, quando o empregado entra no processo pela Justiça gratuita, sem condições de arcar com os cursos do processo, o magistrado pode definir até quanto o autor do processo consegue pagar em sucumbência. “Nesse caso de Mato Grosso, o que o funcionário ganhou da empresa como indenização pela viagem será destinada para o honorário de sucumbência. Mas se o reclamante entrar pela Justiça comum, sem o beneficio da gratuidade, o advogado da outra parte passa a ser credor dele e, no último caso, o nome da pessoa pode ir parar no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal).

Fonte: O Estado de S. Paulo.

CORREIOS

Os recentes casos veiculados na imprensa sobre atrasos nas entregas de encomendas dos Correios trouxeram à tona antigos problemas da estatal. Há anos denunciamos a falta de pessoal, as péssimas condições de trabalho e a ausência de investimento em políticas de segurança na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (SINTECT-RJ), em nome de toda a categoria, esclarece que o motivo do atraso não é culpa do carteiro e sim, da direção dos Correios, que não oferece boas condições de trabalho e sobrecarregam os funcionários, comprometendo a qualidade dos serviços prestados.

Os carteiros estão sendo frequentemente ameaçados pela população, indignada com o atraso de suas correspondências. O trabalhador, que está diariamente na rua à mercê da violência, sob o risco de ter uma arma apontada para a sua cabeça, não pode ser culpado pelas consequências da má gestão na empresa. O SINTECT-RJ repudia com veemência a tentativa covarde de atribuir aos trabalhadores a responsabilidade pelos problemas enfrentados. Há 355 anos, os Correios desempenham um papel social fundamental para o Brasil. Porém, nos últimos anos, a empresa sofre com péssimas gestões administrativas. Atualmente presidida por Guilherme Campos, indicado de Michel Temer, a ECT tem um cenário financeiro e estrutural caótico e uma imensa responsabilidade com o país.

Os Correios deixaram há muito tempo de ser uma empresa somente postal, para se tornar uma transportadora de valores. Essa mudança exige estratégias e planejamento de segurança compatíveis com a realidade e os riscos envolvidos na atividade. O que não acontece. Pedimos que toda população lute junto conosco por uma empresa pública e de qualidade. Para que a ECT volte a ser uma empresa de confiança para todos, respeitando o trabalhador e seus direitos. Precisamos da ajuda de todos para cobrar do governo e da direção da empresa, mais investimentos e respeito ao trabalho digno.

Só no Rio de Janeiro, FALTAM CERCA DE 3 MIL FUNCIONÁRIOS e a empresa não realiza concurso desde 2011. Os trabalhadores estão sobrecarregados, adoecendo vítimas da violência e excesso de trabalho e a direção nada faz. No Rio de Janeiro, por exemplo, a média é de seis assaltos por dia. Exigimos mudanças e investimentos consistentes na área de segurança, para que o trabalhador, ao sair de casa, tenha a certeza de que irá voltar vivo para sua família. É preciso unir forças. Em várias ocasiões, a população é obrigada a se deslocar de suas casas para enfrentar longas filas nas agências dos Correios para retirar cartas e encomendas que não chegam em suas residências. Esse é o principal problema ocasionado pela má gestão nos Correios: falta de pessoal.

Fonte: SINTECT

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O Senado aprovou no dia 28/02 o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 145/2017, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os respectivos conselhos regionais. O relatório favorável à matéria, a ser encaminhada à sanção presidencial, é do senador Valdir Raupp (PMDB-RO). As profissões de técnico industrial e de técnico agrícola foram regulamentadas pela Lei 5.524/1968 e pelo Decreto 90.922/1985, os quais estabelecem que esses profissionais só podem exercer suas atividades depois do registro em conselho profissional.

Atualmente, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) faz esse registro e normatiza a atuação dessas duas categorias. Com a aprovação do projeto, eles deixarão de fazer parte desse sistema e formam um conselho só para técnicos, à parte dos engenheiros e agrônomos. A senadora Kátia Abreu (sem partido-TO) e os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS) e Cidinho Santos (PR-MT) saudaram a aprovação da proposta, que também tramitou na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Além de representar uma reivindicação histórica dessas categorias, a medida deverá contribuir para melhor estruturação das carreiras desses profissionais.
Fonte: Senado

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A juíza do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio, do Rio de Janeiro, acatou ação de urgência requerida por sindicato e declarou a inconstitucionalidade de artigos da reforma trabalhista que tratam da contribuição sindical.

A magistrada fundamenta a decisão reproduzindo argumentos da juíza Patricia Pereira de Santanna, que afirma ser “inegável” a natureza jurídica de tributo da contribuição sindical e que assim “qualquer alteração que fosse feita no instituto da contribuição sindical deveria ter sido feita por Lei Complementar e não pela Lei nº 13.467/2017, que é Lei Ordinária”.

A magistrada determinou, então, que se proceda o desconto de um dia de trabalho, independentemente de autorização prévia e expressa, e que seja feito o recolhimento em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical.

Carlos Henrique de Carvalho, advogado do sindicato que moveu a ação civil pública, afirma que a decisão é a primeira no Estado do Rio de Janeiro que questiona artigos da reforma trabalhista, que determinam a extinção do imposto sindical.

“É uma vitória. A juíza considerou a Lei nº 13.467/2017, que promoveu a alteração da contribuição sindical, inconstitucional e ilegal”, afirmou.

Fonte: Portal Vermelho

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O interventor federal na segurança pública do Rio de Janeiro, general Walter Braga Netto, disse nesta terça (27) que não está nos planos de seu gabinete a realização de ocupações permanentes em favelas da região metropolitana. Segundo o general, as operações serão pontuais e com tempo determinado para terminar.

“Não existe planejamento de ocupação permanente de comunidades. As operações vão continuar pontuais e por tempo determinado”, disse o general.

Segundo Braga Netto, as Forças Armadas continuarão a participar de operações integradas fazendo o cerco no entorno de comunidades e as polícias estaduais se mantêm responsáveis pelas ações no interior dessas áreas.

“Não há mudança no momento. As Forças Armadas já participam desse tipo de operação. Apoiamos quando a polícia entra para fazer uma prisão. Damos o suporte para que a polícia possa entrar com tranquilidade na comunidade”, disse ele, que complementou: ”

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Fonte Agência Brasil