Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional e das Entidades Coligadas no Estado do Rio de Janeiro

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Está na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (11) uma ação em que o partido Solidariedade questiona a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O tema é discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090).

O FGTS, criado em 1966, visa garantir a formação de uma reserva financeira para proteger os trabalhadores demitidos sem justa causa. Os valores são depositados mensalmente pelo empregador numa conta bancária aberta em nome do empregado e vinculada ao contrato de trabalho, e podem ser sacados após a rescisão ou em algumas situações específicas, como a compra da casa própria. A TR, por sua vez, é uma taxa de juros de referência para a atualização monetária de algumas operações de crédito e aplicações financeiras.

Com as Leis 8.036/1990 e 8.177/1991, a taxa passou a ser referência para a correção dos depósitos no fundo. Hoje, a rentabilidade do FGTS é de 3% ao ano, mais a variação da TR. Assim, o aumento ou a queda da taxa tem impacto no saldo das contas do FGTS.

Defasagem

Na ação, o Solidariedade sustenta que a TR está defasada em relação ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), que medem a inflação. Argumenta que a TR não é um índice de correção monetária e que a atual fórmula gera perdas aos trabalhadores, uma vez que os saldos não acompanham a inflação. Assim, pede a declaração de inconstitucionalidade da aplicação da TR aos depósitos do FGTS.

Políticas públicas

De outro lado, a União defende que, além de ser patrimônio do trabalhador, o FGTS é um importante instrumento para a concretização de políticas de interesse de toda sociedade. Assim, aumentar o índice de correção reduziria a possibilidade de financiamento de obras de saneamento básico, infraestrutura urbana e habitação com recursos do fundo.

Julgamento

A ação começou a ser julgada em abril de 2023. Até o momento, há três votos para assegurar que o conjunto da remuneração do FGTS seja, no mínimo, igual ao da caderneta de poupança. A remuneração desse investimento, hoje, é calculada de acordo com o patamar da taxa básica de juros da economia, a Selic, podendo ser de 0,5% mais a variação da TR (se a Selic estiver acima de 8,5% ao ano) ou equivalente a 70% da Selic mais a variação da TR (se a Selic estiver igual ou abaixo de 8,5% ao ano).

Essa é a proposta apresentada no voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso (presidente do STF), seguido pelos ministros André Mendonça e Nunes Marques. Barroso explicou que o FGTS é uma espécie de aplicação financeira obrigatória com remuneração extremamente baixa, muito inferior à dos investimentos mais conservadores. Ele citou o exemplo da caderneta de poupança, que, mesmo apresentando menores riscos e cujos valores podem ser sacados com mais facilidade, tem rendimento muito superior. Portanto, ao seu ver, os depósitos do fundo não podem receber correção inferior à da poupança.

Em relação ao argumento de que os recursos do FGTS são utilizados para fins sociais relevantes, como financiamento habitacional, saneamento e infraestrutura urbana, o presidente do STF entendeu que não é razoável impor a um grupo vulnerável da população o custo integral de uma política pública de interesse coletivo, sem lhe assegurar, em contrapartida, uma remuneração justa. Em seu voto, o relator também estabelece que a nova regra só produziria efeitos para depósitos efetuados a partir de 2025

O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Cristiano Zanin.

 

Fonte: site do STF

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva removeu de Israel o embaixador Frederico Meyer, que ocupava o principal posto da representação brasileira em Tel Aviv. Meyer foi transferido para o cargo de representante do Brasil na Conferência do Desarmamento, em Genebra, órgão da Organização das Nações Unidas (ONU).

A nomeação de Meyer para a missão permanente do Brasil na ONU foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (29). Ninguém foi indicado para ocupar a embaixada em Tel Aviv.

A não substituição de um nome para o lugar de Meyer no posto em Israel foi considerado um gesto político por especialistas em relações internacionais. O pesquisador do Observatório de Política Externa Brasileira (OPEB) da Universidade Federal do ABC, Bruno Fabricio Alcebino da Silva, avalia que o ato de remover o embaixador de Israel é “claramente político” por reduzir a importância da representação do Brasil no país.

“Isso envia uma mensagem contundente sobre o nível de prioridade que o governo Lula atribui ao relacionamento com o governo israelense atual. Embora não rompa completamente os laços diplomáticos, esta medida destaca a insatisfação do Brasil com as políticas de Israel”, comentou.

O especialista acrescentou que a medida não pode ser interpretada com simples decisão administrativa. “A substituição do embaixador por um encarregado de Negócios é um sinal diplomático de descontentamento e reprovação, refletindo uma estratégia deliberada para marcar posição no cenário internacional”, completou Bruno Alcebino da Silva.

O Ministério das Relações Exteriores ainda não se manifestou sobre o tema, mas, no Palácio do Planalto, a avaliação é de que o gesto foi político.

O presidente Lula vem criticando as ações de Israel na Faixa de Gaza, que considera um genocídio contra o povo palestino. No último sábado (25), Lula voltou a criticar o governo do primeiro-ministro Benjamim Netanyahu.

“Queria pedir a solidariedade às mulheres e crianças que estão morrendo na Palestina pela irresponsabilidade do governo de Israel. A gente não pode se calar diante de aberrações”, disse em um evento, em Guarulhos (SP).

Na segunda-feira (27), o Itamaraty afirmou que as ações de Israel em Gaza violam sistematicamente os direitos humanos.

Na última semana, o promotor do Tribunal Penal Internacional (TPI) pediu a prisão de Netanyahu por crimes de guerra, incluindo o uso da fome como arma de guerra. O governo israelense nega todas as acusações e diz que tem tomado ações para proteger os civis.

 

Fonte Agência Brasilrafah2

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Transitou em julgado, ou seja, sem direito a mais recursos, a ação civil pública do Ministério Público Federal contra o Conselho Regional  de Psicologia do Estado do Rio de Janeiro(CRP 5a Região). O processo pedia a demissão de todos os contratados sem concurso, mas, felizmente, foi julgado improcedente. Sendo assim, todos os funcionários estão definitivamente livres do risco de demissão.
O SINSAFISPRO defende os concurso públicos para novas admissões, entretanto entende que os trabalhadores, que conseguiram emprego nas autarquias antes desse instrumento constitucional, precisam ser preservados e têm o legítimo direito de continuar nos seus postos de trabalho.
A notícia é excelente e saudamos o nosso corpo jurídico que acompanhou os desdobramentos desta ação do MPF desde o início. Caso, o MPF mova ação semelhante em outros Conselhos e Ordens, já temos uma jurisprudência favorável a preservação dos empregos de nossa categoria.

O Comando Nacional de Greve (CNG) do ANDES-SN indicou nova rodada de assembleias nas bases, entre os dias 20 e 24 de maio, para avaliar a proposta do governo federal e a possibilidade de apresentação de contraproposta. A nova proposta foi apresentada durante a quinta rodada de negociação da Mesa Específica Temporária de Carreira, realizada nessa quarta-feira (15), no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

lgbt

Preconceito, discurso de ódio, discriminação e aumento da violência. Essa é a realidade enfrentada pelas pessoas LGBT+ ainda nos dias de hoje. É nesse cenário, inclusive, que o Brasil, vergonhosamente, ocupa a posição de ser o país onde mais se mata pessoas em razão da orientação sexual e da identidade de gênero.

Por isso, este 17 de maio, Dia Internacional de Combate à LGBTfobia, precisa ser marcado com denúncia e luta. A data tem como referência um acontecimento simbólico: em 1990, por uma importante conquista do movimento LGBT, a OMS (Organização Mundial de Saúde) retirou a homossexualidade da lista internacional de doenças mentais. Sim, um absurdo que constava na lista de doenças da OMS. Em 1992, o termo foi, de fato, excluído do CID (Código Internacional de Doenças).

No Brasil, somente em 1999, o Conselho Federal de Psicologia definiu que a homossexualidade não constitui doença, distúrbio ou perversão, proibindo que os psicólogos utilizassem de seus valores e convicções morais ou religiosas para “tratar” as LGBTs.

Mas, as contradições e retrocessos persistem. Em 2019, por exemplo, a OMS retirou a transexualidade do CID, porém segue considerando como um transtorno, classificando como “incongruência de gênero”. Uma visão que segue discriminando pessoas trans e dificulta, por exemplo, o acesso a processos de transição nos serviços de saúde.

Após ser eleito país-sede pela Federação Internacional de Futebol (Fifa), o Brasil vai receber, em 2027, a Copa do Mundo Feminina. A eleição ocorreu nesta sexta-feira (17) durante o 74º Congresso da Fifa, em Bangcoc, na Tailândia.

A candidatura brasileira venceu a disputa com uma candidatura conjunta de Alemanha, Bélgica e Holanda. O Brasil, que já sediou duas edições da Copa do Mundo Masculina de futebol, contabilizou 119 votos, enquanto a candidatura europeia recebeu 78 votos.

Avaliação
A proposta brasileira já havia sido a mais bem avaliada pelos técnicos da Fifa, que realizaram a vistoria em fevereiro e desenvolveram um relatório de quase cem páginas. O Brasil alcançou nota quatro (a máxima era cinco), enquanto a candidatura de alemães, holandeses e belgas atingiu 3,7. O relatório divulgado no começo de maio destacou os estádios escolhidos para o evento e o apoio do Governo Federal ao pleito.

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A Justiça Federal assegurou que os trabalhadores do Conselho Regional de Psicologia (CRP) do Rio de Janeiro não serão demitidos. A juíza Rosângela Lúcia Martins julgou improcedente a ação do Ministério Público Federal (MPF) que pedia a dispensa de todos os servidores ocupantes de cargos públicos que não tenham sido providos mediante a aprovação em concurso.

Entretanto, a magistrada considerou que, de acordo com a Suprema Corte, não há necessidade de lei para criação de cargos públicos para os Conselhos Profissionais pois as remunerações dos seus funcionários não são pagas pelos cofres públicos.

“Elas decorrem diretamente da receita recebida pelo Conselho decorrente das anuidades; seus diretores não recebem remuneração e os funcionários não se submetem ao regime próprio de previdência social, e, assim, os conselhos profissionais podem contratar empregados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho”, fundamentou a sentença.

A decisão cabe recurso, mas o SINSAFISPRO segue a confiar na justiça e o nosso competente departamento jurídico está atento ao desdobramento deste processo. O sindicato defende os concursos públicos, assim como a manutenção do emprego dos trabalhadores mais antigos.

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O salário mínimo em 2025 será de R$ 1.502, com aumento nominal de 6,39%. O reajuste consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, enviado nesta segunda-feira (15) ao Congresso Nacional.

O reajuste segue a projeção de 3,25% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para os 12 meses terminados em novembro mais o crescimento de 2,9% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023. A estimativa também consta do PLDO.

O valor do mínimo tinha sido confirmado mais cedo pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista à emissora de televisão GloboNews. No entanto, o Ministério do Planejamento confirmou a estimativa somente após a divulgação do PLDO.

O projeto também apresentou previsões de R$ 1.582 para o salário mínimo em 2026, de R$ 1.676 para 2027 e de R$ 1.772 para 2028. As projeções são preliminares e serão revistas no PLDO dos próximos anos.

No ano passado, o salário mínimo voltou a ser corrigido pelo INPC do ano anterior mais o crescimento do PIB, soma das riquezas produzidas pelo país, de dois anos antes. Essa fórmula vigorou de 2006 a 2019.

eldorado

Era uma quarta-feira, por volta das 16h, do dia 17 de abril de 1996. Cerca de 1,5 mil pessoas estavam acampadas na curva do S, em Eldorado do Carajás, sudeste do Pará, em forma de protesto. O objetivo era marchar até a capital Belém e conseguir a desapropriação da fazenda Macaxeira, ocupada por 3,5 mil famílias sem-terra.

A caminhada que tinha começado no dia 10 de abril foi parada com sangue em um ataque da Polícia Militar que ficou mundialmente conhecido como o Massacre de Eldorado do Carajás. Um total de 155 policiais militares estiveram envolvidos na operação que deixou 21 camponeses mortos, 19 no local do ataque, e outros dois que faleceram no hospital.

Impunidade

Dos 155 policiais que atuaram no caso, somente Mário Pantoja e José Maria de Oliveira, comandantes da operação, foram condenados e cumprem a pena em liberdade. Os outros 153 PMs foram absolvidos, ainda que vários dos policiais que atuaram no caso estivessem sem identificação e com armas retiradas do quartel sem registro, o que não é permitido.

MOVIMENTO

Diante deste momento alarmante, em virtude dos grandes volumes de chuvas que pairam sobre a região Sudeste, o SINSAFISPRO manifesta o pioneirismo do Conselho Regional de Biologia da 2ª Região (RJ/ES) no cuidado com os servidores ao liberá-los, nesta sexta-feira (22/3), das atividades laborais. O movimento inspirou outras autarquias a fazerem o mesmo, proporcionando as pessoas a ficar, em segurança, nas próprias residências.

“Nosso agradecimento à diretoria e ao presidente do CRBio, Gustavo Pessoa, pela sensibilidade e pelo zelo com os seres humanos”, aponta o presidente do SINSAFISPRO, José Walter, destacando que esta situação excepcional, com o agravamento dos rigores climáticos, pode voltar a se repetir e vai exigir cada vez mais compreensão e ações preventivas como estas por parte dos gestores.

O SINSAFISPRO acredita que emergências deste porte precisam ser pautadas por solidariedade e atenção prioritária para com a vida e saúde dos trabalhadores.