Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional e das Entidades Coligadas no Estado do Rio de Janeiro
Assédio Moral
COOPFISPRO
Enquete

Você é a favor da Intervenção Federal no Rio?

Ver Resultados

Loading ... Loading ...

Inicial

O X Congresso Nacional dos Trabalhadores nas Autarquias de Fiscalização Profissional (CONASERA) vai acontecer, em Maceió, Alagoas, em março de 2019. Para definir os delegados que irão representar o Rio de Janeiro será realizada uma assembleia no dia oito de outubro (8/10). O encontro irá acontecer na sede do SINSAFISPRO, com primeira chamada de convocação às 18h15.

Confira o edital
2019 – CONASERA – MURAL

bancoImagemSco_AP_390262

Na sessão plenária desta quinta-feira (20), por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a recurso contra decisão que determinou à Caixa Econômica Federal o pagamento de diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em decorrência da aplicação de planos econômicos. A questão foi tema do Recurso Extraordinário (RE) 611503, interposto pela Caixa contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Atualmente, existem cerca de 900 processos sobrestados envolvendo o mesmo tema do RE, que teve repercussão geral reconhecida.

O tema de fundo é a aplicação do parágrafo único do artigo 741 do antigo Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual é “inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal” ou fundado em aplicação ou interpretação considerada incompatível com a Constituição Federal.

A Caixa buscava impedir o pagamento dos índices de atualização alegando que tais indicadores foram reconhecidos como indevidos pela jurisprudência do STF. Segundo a empresa pública, o dispositivo do antigo CPC deveria ser respeitado e, caso a decisão do TRF-3 fosse executada, haveria violação aos princípios da intangibilidade da coisa julgada e da segurança jurídica.

Em junho de 2016, o relator, ministro Teori Zavascki (falecido), votou pelo desprovimento do recurso por entender que o parágrafo único do artigo 741 do CPC de 1973 não é aplicável à hipótese da decisão do TRF-3. Na ocasião, lembrou que o dispositivo foi declarado constitucional pelo Supremo no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2418. Segundo o relator, o acórdão questionado deveria ser mantido porque, nos termos do que foi decidido nessa ADI, o dispositivo do CPC de 1973 supõe sempre uma declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de um preceito normativo, o que, segundo ele, não aconteceu no caso.

Na sessão de hoje, o ministro Ricardo Lewandowski apresentou voto-vista e acompanhou o relator. “É importante assentar que a Corte está admitindo a correção monetária do FGTS, mesmo contra o Plano Collor 2”, ressaltou, avaliando que “haverá um impacto considerável na conta desse fundo”. Lewandowski lembrou a necessidade da produção de uma tese para orientar as demais instâncias e sugeriu que fosse aproveitado o item 3 da ementa da ADI 2418.

Tese

A tese de repercussão geral aprovada, por maioria dos votos (vencido o ministro Marco Aurélio), foi a seguinte:

São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do artigo 741 do CPC, do parágrafo 1º do artigo 475-L, ambos do CPC/1973, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/2015, o artigo 525, parágrafo 1º, III e parágrafos 12 e 14, o artigo 535, parágrafo 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional – seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.

FONTE STF

Os filiados do SINSAFISPRO têm até o dia vinte e oito de setembro para enviar novas fotos que serão usadas para a confecção de carteiras dos associados.

As imagens digitais devem ser enviadas para culturaesaude@sinsafispro.org.br. Lembramos que o sindicato já está utilizando as fotografias que se encontram nas fichas de cadastro dos sócios.

“É uma oportunidade das pessoas atualizarem suas identidades visuais”, explica a diretora de Educação, Saúde e Cultura, Odília Castro, lembrando que novos convênios estão sendo estudados para oferecer mais benefícios e descontos aos sócios do SINSAFISPRO. “A carteirinha será fundamental para que as pessoas possam usufruir estes direitos”.ODILIA

voterevogue-banner-corrigido

Desde que Michel Temer assumiu ilegitimamente a Presidência da República, uma avalanche de medidas vem sendo tomadas pelo governo federal a toque de caixa. Sem qualquer debate com a sociedade e usando de instrumentos como decretos e Medidas Provisórias enviadas ao Congresso, Temer tem promovido alterações significativas em áreas estruturantes do país, com sérios impactos para a população – sobretudo a mais pobre –, para a soberania nacional e o futuro do Brasil.

Em todas as regiões, movimentos populares, trabalhadores, organizações da sociedade civil, cidadãos e cidadãs lutaram e lutam contra tamanhos retrocessos. A resistência da população, entretanto, tem sido sistematicamente reprimida pelas forças de segurança. As vítimas da violência do Estado contra quem tem erguido sua voz são crescentes. Ao mesmo tempo, o mesmo Congresso Nacional que aprovou o golpe contra a Presidenta Dilma Rousseff tem dado aval às imposições feitas pelo Palácio do Planalto.

Por isso, a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político, em parceria com o projeto “Sociedade Civil construindo a Resistência Democrática”, decidiu construir a campanha “Vote e Revogue”. Queremos chamar a atenção daqueles que agora disputam uma vaga para o Parlamento brasileiro e para a Presidência da República para a urgência de ouvir a população sobre as mudanças realizadas na nossa Constituição e no ordenamento jurídico brasileiro.

Por isso, pedimos que você cobre de seu candidato ou candidata à Presidência, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal o compromisso de que, se eleitos, apoiem a convocação de referendos revogatórios em torno de 10 medidas extremamente prejudiciais para o nosso povo. Nossa Constituição democrática prevê que a população seja ouvida não apenas de quatro em quatro anos, na hora do voto. Mas também por meio de mecanismos de participação direta, como plebiscitos e referendos. Como não nos consultaram sobre nenhuma dessas medidas, queremos ser ouvidos!

E é com o nosso voto que podemos pressionar as mais diferentes candidaturas a assumirem essa bandeira. Venha com a gente! Vote e Revogue!

AS 10 MEDIDAS
1. Reforma Trabalhista
2. Lei das Terceirizações
3. Teto de Gastos
4. Reforma do Ensino Médio
5. Fim dos Ministérios e políticas para mulheres e de igualdade racial
6. Desmonte da Funai e das políticas indígenas
7. Privatização do saneamento básico
8. Desmonte da EBC e da comunicação pública
9. Mudanças na regularização de terras urbanas e rurais
10. Venda do pré-sal e entrega dos setores de gás e mineração

A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio (TRT/RJ) julgou o Recurso Ordinário do SINSAFISPRO na ação do triênio dos servidores do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RJ. E, por unanimidade, os três desembargadores consideraram não existir relação do triênio com uma ação anulatória julgada do ACT pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) impetrada pelo conselho. O parecer do Ministério Público também apontou esta direção, desconsiderando a litispendência dada na sentença do juízo de primeiro grau.

A assessoria jurídica do SINSAFISPRO fez uma sustentação oral na defesa do triênio como direito adquirido, influenciando na vitória da causa dos trabalhadores.

“Desde 1977, o CREA concede esta gratificação por tempo de serviço. Naquele tempo, era inclusive qüinqüênio e ocorria independente da celebração dos acordos coletivos. Então, a administração não pode alterar por norma interna este direito”, ponderou Adjarba Oliveira, vice-presidente do SINSAFISPRO, explicando que o TRT decidiu dar provimento ao recurso e determinar o envio dos autos à vara de origem para apreciação e julgamento do mérito da ação. “Agora é esperar que a justiça se faça uma vez, obrigando o CREA a retomar os pagamentos dos triênios, inclusive os atrasados”.

No Brasil, há um suicídio a cada 45 minutos. Os dados mundiais indicam que ocorre uma tentativa a cada três segundos e um suicídio a cada 40 segundos. No total, chega-se a 1 milhão de suicídios no mundo. Provocar o fim da própria vida está entre as principais causas das mortes entre jovens, de 15 a 29 anos, e também de crianças e adolescentes.

No esforço para mudar esses números, a Organização Mundial da Saúde (OMS) definiu que a data de 10 de Setembro é o Dia Mundial de Prevenção do Suicídio. Há quatro anos a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), em parceria com o Conselho Federal de Medicina (CFM), promove a campanha nacional Setembro Amarelo.

À Agência Brasil, o presidente eleito da Associação Psiquiátrica da América Latina (Apal) e superintendente técnico da ABP, Antônio Geraldo da Silva, destacou a importância da campanha para prevenção e conscientização.

“Esses números são altíssimos, mas nós sabemos que são falhos. Mesmo assim, são assustadores.”

Crianças e jovens
Pelos dados da OMS, o suicídio é a terceira causa de morte entre jovens de 15 a 29 anos. É também a sétima causa de morte de crianças entre 10 e 14 anos de idade. O caminho, segundo Silva, é adotar medidas preventivas de ajuda e auxílio.

“É uma maneira de a gente salvar vidas porque 90% dos suicídios poderiam ser evitados se as pessoas tivessem acesso a tratamento e pudessem tratar a doença que leva ao suicídio”, afirmou o presidente da Apal.

Segundo o psiquiatra, em geral, a maior parte das pessoas que tenta colocar fim à vida sofre de algum tipo de transtorno mental.

“Os estudos mostram que 100% de quem se suicida têm uma doença mental. Os trabalhos mostram isso. Nem 100% de quem pensa em suicídio têm doença mental, mas 100% de quem suicida têm transtorno mental”, afirmou.

Redes sociais
A Associação Psiquiátrica da América Latina (Apal) pretende lançar campanhas nas redes sociais ao longo deste mês para alertar sobre suicídio e oferecer apoio e ajuda. Antônio Geraldo da Silva disse que os especialistas devem abordar o assunto e buscar mais informações com psiquiatras.

A ABP quer levar isso para a população. “A ABP quer popularizar. Nós estamos levando isso para as escolas, empresas e instituições”, afirmou o médico. “O que entristece os membros da ABP é ver que as pessoas querem abordar o assunto, mas negando a doença mental, que a depressão ou a esquizofrenia existam.”

O médico acrescentou: “Se a gente negar que a doença mental existe, como vai falar de suicídio, sabendo que 100% de quem suicida têm doença mental?”. “É uma doença como outra qualquer. Não escolhe raça, cor, nada”.

Drogas
O psiquiatra Jorge Jaber, membro fundador e associado da International Society of Addiction Medicine, especialista no tratamento de dependentes químicos, ressaltou que o uso de álcool e drogas é o segundo fator depois das doenças psiquiátricas, como ansiedade e depressão, que leva ao aumento de suicídios.

Segundo ele, o suicídio é a causa de morte mais facilmente evitável entre todas as doenças. “Enquanto doenças infecciosas, cardiovasculares e tumores precisam de grande aporte médico e cirúrgico de alto custo, o impedimento médico do suicídio pode ser atingido com remédios bem mais baratos e somente conversando com o paciente.”

Para Jaber, o fundamental é dar atenção e escutar aquele que pensa em cometer o suicídio. “O fato de alguém que tenta suicídio ser escutado por cerca de 20 minutos pode impedir que ele tenha o impulso de cometer o ato. Ouvir o suicida salva a vida dele”.

Na clínica onde atende dependentes químicos, Jaber informou que pelo menos 20% dos pacientes internados tentaram suicídio. “Quanto mais as pessoas falarem sobre o suicídio, menos suicídios ocorrerão” disse.

Fonte Agência Brasil

download

O julgamento da ação do Enquadramento Ocupacional no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Crea-RJ está pautado para o dia 21/09/2018, às 11h30, na 49ª Vara do Trabalho. A Justiça do Trabalho notificou o CREA-RJ e o SINSAFISPRO a comparecerem à audiência especial de execução. O Conselho deverá ser condenado a proceder ao enquadramento funcional de acordo com as regras aprovadas na época pela Comissão específica junto à Consultoria J. Pinho, empresa responsável pela formulação do PCCS.

O processo nº 0001543-19.2012.5.01.0049 estava em fase de liquidação e o SINSAFISPRO peticionou à Vara, requerendo a nomeação de perito contador, às custas do Reclamado, para o levantamento dos valores devidos aos servidores que têm direito às diferenças salariais decorrentes da não aplicação do Enquadramento Ocupacional do PCCS 2009.

Incêndio do Museu Nacional pode impactar na forma como narramos o passado e como produziremos conhecimento no futuro

O incêndio que destruiu o Museu Nacional/UFRJ na noite de domingo, dia 2, levou consigo muito mais do que um prédio histórico que abrigou a família real.

Aliás, desde quando se transformou em Museu Nacional, a instituição fazia questão de se apresentar como um espaço de produção e exposição de ciência.

Quem visitasse esperando um trono real de D. João VI sairia desolado. Poucas referências à presença dos imperiais apareciam em seus corredores. Ainda assim, indiretamente os antigos moradores estavam presentes na exposição.

A cadeira real do antigo imperador do Brasil não estava ali, mas outro trono tinha destaque no acervo. Era do rei Adandozan, do reino de Daomé (atual Benin), na África, e que foi dado em 1811 para Dom João VI como uma prova da boa relação que o reino português – recém fugido para o Brasil – queria manter com este povo.

Uma peça que contribuiu nas relações diplomáticas que consolidaram na trágica história escravista do país.

Muito perto deste trono também havia um manto real. Novamente, não era da família portuguesa. Era um presente, cheio de plumas, do rei Tamehameha II, das ilhas Sandwich (atual Havaí) ao imperador D. Pedro I.

A possível perda destes itens configura um vazio no entendimento de uma relação entre o Brasil e povos estrangeiros que até hoje não é tão exposta ao grande público. Em um museu com uma entrada de R$ 3, ela se tornava mais difundida.

As tão comentadas exposições de Grécia, Roma e Egito também tiveram seu surgimento atrelado às aquisições da família real. D. Pedro, por exemplo, comprava múmias de mercadores para sua coleção particular.

Seu filho, D. Pedro II, chegou a fazer expedições ao Egito para comprar mais. Dentre as adquiridas, existe uma cujo processo de mumificação é bastante raro: cada parte do corpo é enrolada de forma que se possa identificar dedos, braços e pernas.

Somente outras seis no mundo obedecem a esta lógica. Uma peça cuja preservação é de interesse mundial e que atravessou milhares de anos.

Já a imperatriz Teresa Cristina contribuiu com a exposição de Grécia e Roma ao ter expostos os vasos etruscos que tinha comprado. São peças que detalhavam hábitos cotidianos de povos da península de Itálica de uma época anterior ao nascimento de Jesus Cristo. Ao contrário do que muito foi escutado na cobertura do incêndio, o acervo do Museu Nacional transcende os seus 200 anos.

A exposição era muito mais do que as peças adquiridas pela família real. Aquele prédio também era uma instituição de produção de conhecimento. Estavam ali os fósseis de Luzia, a mais antiga moradora de nossas terras e que mudou a percepção sobre o deslocamento da humanidade da África até a América.

É também o museu que fez importantes descobertas paleontológicas e se transformou em um dos principais centros de estudo na América Latina. São dezenas de pesquisadores que perdem completamente suas pesquisas. O prédio, tombado como patrimônio público, poderá ser reerguido. Não será como antes, infelizmente.

Ainda assim, irrecuperáveis serão as peças e pesquisas que, porventura, forem destruídas. Surgirão lacunas na já tão complicada forma como narramos e lidamos com o nosso passado e um atraso cientifico que impedirá a produção de conhecimentos futuros.

Raphael Kapa é jornalista, historiador, doutorando em História pela UFF e trabalhou como instrutor na exposição do Museu Nacional por seis anos.

Fonte Agência Brasil

Há alguns meses, informamos que o Sinsafispro estuda ingressar com ações judiciais para todos os sindicalizados, pleiteando o pagamento da Vantagem Pecuniária Individual (VPI). Trata-se de uma espécie de gratificação criada pela Lei nº 10.698/2003, de iniciativa do governo, devidamente aprovada pelo Congresso, que concedeu aumento de R$ 59,87 a todos os servidores públicos federais, incluindo os da administração indireta, como as autarquias federais. Ocorre que, o que parecia uma medida simples se transformou numa questão jurídica até agora insolúvel, que já produziu uma pilha de mais de 30 mil processos que tramitam na Justiça Federal.

A confusão hermenêutica da multiplicação dos processos começou com a interpretação de que ao dizer R$ 59,87, a lei, na verdade, deveria aplicar um reajuste em porcentagem sobre o valor dos vencimentos de cada servidor, calculado em exatos 13,23%. Para se chegar a este percentual, o cálculo foi de que o valor deveria ser o equivalente à fração que a chamada Vantagem Pecuniária Individual (VPI) representava no menor salário do funcionalismo público federal, que à época (2003) era de R$ 452,23.

Nas ações, os servidores públicos argumentam falta de paridade no pagamento da verba. Por exemplo, enquanto a VPI representava 6% de aumento para quem ganhava R$ 1 mil, significava 0,18% para quem ganhava R$ 33 mil, o teto do funcionalismo público. Ou seja, enquanto o reajuste da base estacionava nos famigerados R$ 60, o da cúpula do funcionalismo atingia R$ 4.360. De acordo com a Advocacia-Geral da União, uma decisão final favorável aos servidores públicos traria um impacto de R$ 1,3 bilhão em gastos com o reajuste. O Sinsafispro vai preparar as ações para os servidores sindicalizados ainda este ano.

O placar não foi 7 a 1. Entretanto, a derrota no STF, por 7 a 4, do entendimento que é inconstitucional terceirizar mão-de-obra para atividade-fim, também é vexaminosa. A decisão da mais alta corte representa mais um golpe contra os trabalhadores. Ela anula a súmula 331 do TST que pacificava justamente ao contrário, por considerar que isto desampara ainda mais a relação do empregado frente aos patrões. Até mesmo a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, indicada por Temer, o pai da nefasta reforma trabalhista, defendeu a norma do TST. “É preciso que o empregado saiba quem é seu empregador. É preciso que o trabalho que ele presta esteja diretamente relacionado com a atividade-fim da empresa”.

A irrestrita terceirização vai ter trazer situações kafkianas ou contos de terror na busca por alguma reparação ou direitos. O trabalhador poderá acordar um dia sem saber a quem deve cobrar aquilho que lhe é devido. Teremos empresas de um só presidente, comandando uma cadeia de outras empresas. A responsabilidade do empregador se dissolverá num emaranhado jogos de empurra, aumentando o labirinto de portas e cenários até se encontrar quem precisa pagar os salários.

Com supremo e tudo, vão nos achatando, esgarçando e diminuindo as redes de proteção aos que deixam tempo e suor para o crescimento do país. O SINSAFISPRO repudia mais esta sobre nossas cabeças e fortalece o entendimento de só o aperfeiçoamento da democracia poderá corrigir tamanhas injustiças. Os vitalícios, inamovíveis homens e mulheres de capa preta, com salários irredutíveis, também não poderiam ser terceirizados?

download