Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional e das Entidades Coligadas no Estado do Rio de Janeiro

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A 4ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, responsável pela ação civil pública movida pelo SINSAFISPRO contra a Caixa Econômica Federal, deu o primeiro despacho sobre o caso, requerendo que o sindicato comprove a necessidade de ter o direito à gratuidade de justiça.

“É a chamada hipossuficiência e vamos comprová-la apresentando os últimos balanços da nossa entidade classista”, explica Adjarba Oliveira, presidente do Sindicato. “O prazo de 15 dias já está correndo e nosso corpo jurídico entende que se trata de mera formalidade”, acrescentou, lembrando que o processo tem centenas de trabalhadores representados pelo SINSAFISPRO.

A ação coletiva requer a correção do FGTS e o consequente reajuste do saldo através da aplicação da Taxa Referencial, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).

 

Brasília - Brasileiros aproveitam o sábado para sacar o FGTS inativo durante a segunda etapa do liberação do FGTS nas agências da Caixa Econômica (José Cruz/Agência Brasil)

Brasília – Brasileiros aproveitam o sábado para sacar o FGTS inativo durante a segunda etapa do liberação do FGTS nas agências da Caixa Econômica (José Cruz/Agência Brasil)

 

 

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A pedido do SINSAFISPRO, a Seção de Relações da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego marcou, nesta quarta-feira (05 de fevereiro),  a mediação para formalização de Acordo Coletivo com a Ordem do Advogados do Brasil (OAB-RJ). O encontro irá acontecer, às 14h, no prédio do antigo Ministério do Trabalho, no Centro do Rio.
“Os servidores da Ordem estão há mais de dois sem um acordo. A assembleia já aceitou o valor fixo oferecido como reajuste, o que desejamos agora é garantir os direitos históricos, como, por exemplo, o plano de saúde estendido as suas famílias”, afirmou Adjarba Oliveira, presidente do Sindicato.

No convite da Seção de Relações de Trabalho, está bem claro que as instituições deverão ser representadas  por  “Preposto e/ou Procurador, o mesmo deverá comparecer investido de poder decisório, explicitado em carta de preposição ou procuração”.

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As eleições para Representante Sindical acontecem, nesta sexta-feira (31 de janeiro). Eles irão ter a tarefa de ser o elo entre a base da categoria e o SINSAFISPRO. O mandato é para o exercício de 2020.
 
A eleição vai ocorrer de 9h às 17h e a apuração ocorrerá, após o encerramento do horário do pleito, na sede do sindicato que terá uma urna fixa. Haverá ainda urnas itinerantes, que serão levadas até os Conselhos onde há concorrentes ao cargo.
 
Apenas associados ao sindicatos quites e com, no mínimo, 3 meses de filiação têm direito ao voto.
 
 
Confiram os candidatos:
 
Thiago José Neves da Costa (Conselho Regional de Odontologia)
 
Marcia Regina Azevedo Garcia (Conselho Federal de Representante Comerciais)
 
Daniel Melo Jacques (Conselho Regional de Farmácia)
 
Alba Valéria do Nascimento Gôuvea Guimarães (Conselho de Arquitetura e Urbanismo)
 
Paulo Sérgio Panaro dos Santos (Conselho Regional de Enfermagem)
 
Paulo Henrique Rodrigues Ramos de Souza (Conselho Regional de Nutrição
 
Gilcimar Ferreira Lopes Azevedo (Conselho Regional de Psicologia)

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Quase 132 anos após a abolição da escravatura no Brasil, situações análogas ao trabalho escravo ainda são registradas. Somente o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem hoje 1,7 mil procedimentos de investigação dessa prática e de aliciamento e tráfico de trabalhadores em andamento. Segundo dados do Radar da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em 111 dos 267 estabelecimentos fiscalizados em 2019, houve a caracterização da existência dessa prática com 1.054 pessoas resgatadas em situações desse tipo. O levantamento apresentado hoje (28) aponta ainda que, no ano passado, o número de denúncias aumentou, totalizando 1.213 em todo o país, enquanto em 2018 foram 1.127.

Casos de trabalho escravo

O meio rural continua concentrando o maior número de registros, com 87% dos casos: produção de carvão vegetal (121); cultivo de café (106); criação de bovinos para corte (95); comércio varejista (79); cultivo de milho (67). O trabalho escravo urbano também  fez 120 vítimas, a maior parte na confecção de roupas (35). Também houve registros na construção civil (18), em serviços domésticos (14), construção de rodovias (12) e serviços ambulantes (11).

Minas Gerais foi o estado com mais fiscalizações (45 ações) e onde foram encontrados mais trabalhadores em condição análoga à de escravo (468). São Paulo e Pará tiveram 25 ações fiscais, cada, sendo que em São Paulo foram resgatados 91 trabalhadores e no Pará, 66. O maior flagrante em um único estabelecimento foi no Distrito Federal, onde 79 pessoas estavam trabalhando em condições degradantes para uma seita religiosa.

Ainda segundo o balanço, outras operações de destaque ocorreram em Roraima, tendo em vista o grande número de imigrantes venezuelanos que têm atravessado a fronteira para o Brasil em situação de extrema vulnerabilidade. Em três operações realizadas no estado, 16 trabalhadores foram resgatados, sendo três venezuelanos; e  94 tiveram os contratos de trabalho formalizados durante as fiscalizações.

Os dados foram apresentados durante o Encontro Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo: Reforço de Parcerias Contributivas, realizado hoje na Procuradoria-Geral do Trabalho, em Brasília. Os trabalhadores resgatados receberam mais de R$ 4 milhões em verbas salariais e rescisórias e 915 contratos de trabalho foram regularizados.

O levantamento mostra que entre, 2003 e 2018, cerca de 45 mil trabalhadores foram resgatados e libertados do trabalho análogo à escravidão no Brasil. Segundo dados do Observatório Digital do Trabalho Escravo, isso significa uma média de pelo menos oito trabalhadores resgatados a cada dia. Nesse período, a maioria das vítimas era do sexo masculino e tinha entre 18 e 24 anos de idade. O perfil dos casos também comprova que o analfabetismo ou a baixa escolaridade tornam o indivíduo mais vulnerável a esse tipo de exploração: 31 % eram analfabetos e 39% não haviam concluído sequer o 5º ano.

“A ausência do Estado que gera boa parte dessas situações de vulnerabilidade. Não por acaso são em municípios com baixo IDH [ índice de desenvolvimento humano], com pouca infraestrutura estatal, com pouca oferta de serviços públicos que esses trabalhadores são encontrados ou saem para serem explorados, são traficados”, ressaltou o chefe da Divisão de Fiscalização para a Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), Matheus Alves Viana. Segundo ele, hoje os desafios são muito grandes, especialmente porque os exploradores desenvolveram uma contrainteligência e sabem se esconder. “O sucesso se dá quando e Estado está presente e se faz forte. Nenhuma instituição de nenhum Poder consegue fazer nada de forma isolada”, ressaltou Viana.

Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo

A divulgação dos dados atualizados de 2019 marca o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, que é lembrado em 28 de janeiro. A data homenageia os auditores-fiscais do Trabalho mortos em 28 de janeiro de 2004 quando se deslocavam para uma inspeção em fazendas da região de Unaí (MG), episódio conhecido como a Chacina de Unaí. Os envolvidos nos assassinatos foram condenados, mas 16 anos depois ainda estão recorrendo da sentença em liberdade.

 

Fonte Agencia Brasil

Foto MPT Divulgação

oabrj

Caros(as) colegas funcionários da Ordem dos Advogados do Brasil Seção do RJ

Cumprimentamos a todas e todos os colegas funcionários da OAB/RJ, que estão, infelizmente, inconformados com a demora (e por que não dizer descaso) da direção da Ordem, uma vez que o corpo funcional vem amargando perdas salariais, inclusive com a falta de revisão dos seus benefícios por mais de 2 anos!

O Sinsafispro esteve até o final do ano passado (2019) envidando esforços junto à direção da OAB/RJ para tentar fechar o Acordo Coletivo de Trabalho da categoria, porém, mais uma vez os funcionários da Ordem ficaram a ver navios, sem a celebração de um Acordo Coletivo e nisso já se vão quase 3 anos sem respeito à data-base da categoria por parte da OAB (o último ACT celebrado foi em 2016)!

A Comissão de Negociação dos Funcionários, no início da campanha salarial, teve que ir à Secretaria da Presidência da OAB/RJ para conseguir agendar uma reunião, enviou vários ofícios, contudo, apesar de ter havido duas mesas de negociação durante todo o processo negocial, não se chegou a um consenso e o Acordo Coletivo acabou não saindo!

Pelo que defendemos e entendemos, é dever nosso enquanto sindicato participar das negociações coletivas de trabalho e – sobretudo, é direito dos trabalhadores da OAB/RJ terem a revisão anual de seus salários e benefícios!

O silêncio da OAB/RJ não interessa aos funcionários, que desejam o entendimento para se chegar a um Acordo!

Por isso, estamos voltando à cena para provocar o início imediato das negociações salariais com a direção da OAB/RJ, conforme os documentos que estão ilustrando nossa disposição de luta para chegarmos ao tão esperado Acordo Coletivo de Trabalho da categoria trabalhadora da OAB!

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020.

ps @@ O pedido de mediação foi requerido junto a Secretaria Regional de Relações de Trabalho

Diante da falta de quórum, nesta última quarta (7), foi reconvocada uma nova assembleia para o próximo dia 14 no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA-RJ). Confiram a convocação:

A Intersindical (Sinsafispro-RJ, Senge-RJ e Ascrea-RJ) convoca todos os servidores e servidoras do Crea-RJ, filiados(as) ou não a qualquer das entidades que a compõe, para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária(AGE) a ser realizada no 14 de janeiro de 2020, de 12:30 às 13:30 horas, no auditório do 5º andar (sujeito a confirmação) da sede do Conselho, na Rua Buenos Aires, 40, Centro – Rio de Janeiro, para discussão e construção da PROPOSTA de pauta do Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2021.

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Sete trabalhadores candidataram-se a Representantes Sindicais do SINSAFISPRO. As eleições irão ocorrer no próximo dia 31 de janeiro. Eles irão ter a tarefa de ser o elo entre a base da categoria  e o sindicato. “É uma missão importante e garante que a gente saiba de fato o que está ocorrendo dentro dos ambientes de trabalho das autarquias. As denúncias e outros problemas que venham a acontecer chegam com mais velocidade  até a gente”, explica o presidente do SINSAFISPRO, Adjarba Oliveira.

 

Confiram os candidatos:

Thiago José Neves da Costa (Conselho Regional de Odontologia)

Marcia Regina Azevedo Garcia (Conselho Federal de Representante Comerciais)

Daniel Melo Jacques (Conselho Regional de Farmácia)

Alba Valéria do Nascimento Gôuvea Guimarães (Conselho de Arquitetura e Urbanismo)

Paulo Sérgio Panaro dos Santos (Conselho Regional de Enfermagem)

Paulo Henrique Rodrigues Ramos de Souza (Conselho Regional de Nutrição

Gilcimar Ferreira Lopes Azevedo (Conselho Regional de Psicologia)

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1 – Proc. nº 0001543-19.2012.5.01.0049, ref. ao Plano de Cargos e Salários no Crea-RJ. (Ação de Cumprimento)

A advogada Márcia Marinho, pelo sindicato, inconformada com a sentença que culminou por determinar o arquivamento do processo, ingressou com agravo de petição em 24/10/2019, que é uma espécie de recurso na área trabalhista, em que se pede a revisão da decisão do Juízo de 1º grau na fase de execução.  O agravo de petição foi recebido e o processo subiu para julgamento na 2ª instância, para decisão de Turma do TRT-1.

2 – Proc. nº 0100279-54.2017.5.01.0063, ref. ao pagamento dos triênios no Crea-RJ. (Reclamação Trabalhista, obrigação de pagar)

O processo continua sem uma decisão desde maio de 2019, quando o Juiz Eduardo Henrique Elgarten Rocha, da 43ª Vara do Trabalho, suscitou conflito negativo de competência, determinando a remessa dos autos, de ofício, ao Órgão Especial julgador do TRT-1, para apreciação da matéria. O magistrado declinou de julgar o processo remetido à Vara que preside por entender que aquele Juízo não é competente para análise e julgamento do processo, uma vez ele que estava distribuído para a 63ª Vara do Trabalho. Além disso, havia também o juiz suscitado conexão entre os processos, quando são idênticas as partes e pedidos entre duas ou mais demandas judiciais.

3 – Proc. nº 0100396-06.2017.5.01.0076, ref. ao pagamento do Vale-Refeição nos períodos de ausência justificada no CRF-RJ (Ação de Cumprimento)

O Conselho Regional de Farmácia do RJ (CRF-RJ) foi condenado ao pagamento dos valores descontados dos servidores a título de Vale-Refeição nos períodos de férias, licenças e faltas justificadas, consoante redação do Acordo Coletivo vigente à época da ação. Por unanimidade, decidiu a Sétima Turma do TRT conhecer os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do CRF-RJ para conceder parcial provimento ao recurso do Autor (Sinsafispro), no sentido de: a) excluir a limitação imposta pela sentença no tocante à devolução dos descontos; b) julgar procedente o pedido de devolução dos descontos a título de Vale-Refeição nos períodos de férias, licenças e faltas justificadas até a data da sentença transitada em julgado, mantendo-se os valores estabelecidos para custas e condenação, enquanto adequados nos autos. O processo encontra-se, após as informações prestadas pela Reclamada (CRF-RJ), em fase de cálculos de liquidação para apuração dos créditos dos servidores desde a supressão dos pagamentos até a sentença passada em julgado.

4 – Processo nº 0100618-88.2016.5.01.0017, ref. ao pagamento de Vale-Refeição, Plano de Saúde, Plano Odontológico e outros em desfavor do CRB-7 (Ação de Cumprimento)

Após o Sinsafispro ter informado nos autos à Juíza Luciana Muniz Vanoni do cumprimento da obrigação de fazer (pagamento dos benefícios do Vale-Refeição), para que fosse possível ao Juízo estabelecer o termo final para liquidação da sentença, confirmando que o Conselho Regional de Biblioteconomia (CRB-7) havia começado a pagar os Vales-Refeição no mês de abril de 2018, visando estabelecer o termo final para fixação de cálculos, os autos retornaram conclusos. O Juízo, então, deu ciência ao Sindicato-autor da liberação do Alvará de pagamento dos valores dos assistidos, determinando que o Sinsafispro comprovasse em 30 dias os repasses das indenizações individuais, o que foi providenciado com o pagamento de todas as indenizações aos servidores no mês de dezembro de 2019, sendo arquivado o processo em definitivo.

 

 

 

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O SINSAFISPRO recebeu com alívio a informação de que a bancada do governo federal na Câmara dos Deputados retirou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 108/2019. O projeto afetava diretamente a categoria e os trabalhadores de Conselhos profissionais, já que alterava a natureza jurídica das autarquias e podia pôr em risco inclusive à sobrevivência das mesmas. A notícia aconteceu, às vésperas do último Natal, mas uma nova proposta deverá ser encaminhada ao Congresso.

“Valeu a mobilização da Fenasera, dos sindicatos, das gestões progressistas de boa parte das autarquias e, sobretudo, da criação da Frente Parlamentar para barrar esta perversa intenção governamental”, destaca o presidente do SINSAFISPRO, Adjarba Oliveira, lembrando que é preciso continuar atento para a próxima investida contra os Conselhos. “Eles não irão desistir facilmente. Perceberam que não tinham os votos necessários, mas vão tentar novamente. Estamos lutando para defender nossos empregos, mas também pela sociedade, que precisa de segurança e serviços profissionais de qualidade”.

As inscrições para Representante Sindical do SINSAFISPRO encerraram com sete candidatos ao cargo. O prazo terminou na última terça (17) e agora as eleições vão acontecer dia 31 de janeiro. O diretor Marcio Moreira Braga (CREFONO) explica que os nomes dos inscritos serão divulgados no início do próximo ano, após os conselhos serem notificados das candidaturas dos servidores.

O Representante Sindical tem a tarefa de aproximar a categoria do sindicato e trazer com a maior rapidez possível os eventuais problemas por quais estejam passando os trabalhadores.

 

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