Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional e das Entidades Coligadas no Estado do Rio de Janeiro
2023
Em protesto contra a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, de autoria do Executivo, que libera a terceirização para todas as atividades das empresas, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), União Geral dos trabalhadores (UGT) e outras convocam a classe trabalhadora para uma “Greve Geral” no próximo mês de abril. No dia 31 de março, será realizado o Dia Nacional de Mobilização.
Em nota oficial, a CUT afirma que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), pressionado pelas centrais sindicais, havia se comprometido em 13 de março passado a suspender a votação do PL 4302 por pelo menos 30 dias, para que o debate sobre a terceirização pudesse ser feito em toda a sua dimensão.
“Num verdadeiro “passa moleque”, o presidente da Câmara não honra o compromisso assumido com as centrais e submete a voto um PL que é, na prática, uma mini-reforma trabalhista regressiva que permite a terceirização de todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras, atacando todos os seus direitos como férias, 13º Salário, jornada de trabalho, garantias de convenções e acordos coletivos”, protesta a CUT, maior central do Brasil.
Mesmo sob forte protesto da oposição, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (22) o projeto por 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções.
A base aliada do Governo Michel Temer conseguiu ressuscitar o texto, proposto há 19 anos pelo Governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e já aprovado no Senado. A nova lei deve seguir para sanção do presidente Temer.
Centrais sindicais e deputados da oposição criticaram a medida, dizendo que ela fragiliza e precariza as relações de trabalho e achata os salários. Antes do projeto, a Justiça do Trabalho só permitia a terceirização em atividades secundárias – conhecidas como atividades-meio, que não são o principal negócio de uma companhia.
Sessão
Desde o início da sessão na Câmara, a oposição obstruía os trabalhos. A obstrução só foi retirada após acordo para que fosse feita a votação nominal do projeto e simbólica dos destaques. O acordo foi costurado entre o líder do governo, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e parte da oposição.
Pelo projeto, as empresas poderão terceirizar também a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.
Atualmente a legislação veda a terceirização da atividade-fim e prevê a adoção da prática em serviços que se enquadem como atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.
Trabalho temporário
O projeto que foi aprovado pelo plenário da Câmara também modifica o tempo permitido para a contratação em regime temporário dos atuais três meses para 180 dias, “consecutivos ou não, autorizada a prorrogação por até 90 dias, consecutivos ou não, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram”, diz o projeto.
Decorrido esse prazo, o trabalhador só poderá ser contratado novamente pela mesma empresa após 90 dias do término do contrato anterior. O texto estabelece a chamada responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação aos funcionários terceirizados.
A medida faz com que a empresa contratante seja “subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário e em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias”, diz o texto.
Debate
A discussão do projeto foi iniciada na manhã desta quarta-feira, a discussão da matéria foi iniciada com resistência da oposição. O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) criticou o projeto e disse que a iniciativa vai fazer com que a maioria das empresas troque os contratos permanentes por temporários. “Essa proposta tem por objetivo uma contratação mais barata, precarizando e negando direitos. O próximo passo é obrigar os trabalhadores a se transformarem em pessoas jurídicas, abrindo mão de férias, licença-maternidade e outros direitos”, disse.
No início da tarde, o relator Laercio Oliveira (SD-SE) apresentou o seu parecer e rebateu as críticas. De acordo com o deputado, o projeto não retira direitos. “Faço um desafio: apontem dentro do texto um item sequer que retire direitos dos trabalhadores. Não existe”, disse.
O líder do governo, Aguinaldo Ribeiro, defendeu o projeto com o argumento de que a medida vai ajudar a aquecer a economia, gerando novos empregos. “O Brasil mudou, mas ainda temos uma legislação arcaica. Queremos avançar em uma relação que não tira emprego de ninguém, que não vai enfraquecer sindicatos. Eles também vão se modernizar”, disse.
Projeto de 1998
Originalmente, o projeto foi encaminhado à Câmara em 1998 pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e aprovado no Senado em 2002. Deputados contrários ao projeto criticaram a votação da proposta 15 anos depois e chegaram a defender a apreciação de outro texto, em tramitação no Senado, que trata do tema.
“Já votamos essa matéria aqui e aprovamos uma matéria que foi para o Senado e que é muito diferente desse projeto que está na pauta aqui hoje. Essa matéria não passou pelo debate dessa legislatura e seguramente representa um duro ataque aos direitos dos trabalhadores”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Os dirigentes do SINSAFISPRO, José Walter e Aparecida Maria da Silva, estiveram no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN-4a Região). Em assembleia, nesta quarta de manhã (22 de março),junto com os servidores, foi aprovada a pauta de reivindicações para a realização do ACT da categoria.
O SINSAFISPRO engrossou as diversas categorias de trabalhadores que foram às ruas protestar contra a Reforma da Previdência. O ato aconteceu em todas as capitais do país e no Rio de Janeiro teve seu ponto de encontro na Candelária. De lá, cerca de 20 mil pessoas, caminharam até a Central do Brasil
“Esta luta é de todos e precisamos nos unir contra as mudanças pretendidas pelo governo Temer”, avalia José Walter, presidente do SINSAFISPRO.
O ato foi bem humorado e pacífico a maior parte do tempo. Apenas, no final da manifestação, black blocks entraram em confronto com a Guarda Municipal e a Polícia Militar, produzindo cenas de destruição e violência, mas que não representam o que foi a manifestação em sua totalidade.
O SINSAFISPRO convoca todos os trabalhadores da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) a participar da assembleia da categoria, na próxima quarta-feira (22 de março). O encontro irá acontecer, às 14h, na sala da Escola Superior de Advocacia (ESA).
A participação de todos é fundamental. Compareçam.
Nesta quarta-feira (15) trabalhadores (as) de todo país vão parar. Será um Dia Nacional de Paralisações e Lutas contra a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287, de reforma da Previdência.
Vamos denunciar as reformas da Previdência e trabalhista propostas pelo governo Temer e dizer em alto e bom som que não aceitaremos esses ataques aos direitos dos trabalhadores.
Toda a categoria está convocada a participar. Esta luta é de todos os trabalhadores brasileiros. Vamos juntos!
NOTA OFICIAL EM DEFESA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Primeira Região (AMATRA1), entidade que congrega mais de 380 magistrados no estado do Rio de Janeiro, ao tomar ciência das declarações emitidas pelo Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, nesta quarta-feira, dia 8 de março de 2017, de que a Justiça do Trabalho não deveria existir, que seus membros tomam decisões irresponsáveis, o que, segundo ele teria acarretado a quebra dos setores de hotelaria, bar, restaurantes, serviços e alimentação do Rio de Janeiro, vem a público, observando seu dever estatutário (artigo 2º, I), externar o seguinte:
1 – Repudia cabalmente tais declarações, salientando que os Magistrados Trabalhistas cumprem muito bem seu papel institucional de zelar pelo estrito cumprimento da legislação, especialmente a trabalhista. Aliás, causa espécie a esta Associação constatar que o falacioso discurso provém de membro do Poder Legislativo. A bem de ver, o deputado, de maneira grosseira, arbitrária e atentando contra a sua elevada função institucional, pretende repassar o ônus de suas reformas impopulares aos Juízes do Trabalho. Algo que, definitivamente, não aceitamos.
2 – A quem o Presidente da Câmara pretende enganar ao dizer que as decisões “irresponsáveis” dos Juízes do Trabalho “quebraram” o “sistema de hotel, bar e restaurantes no Rio de Janeiro”, bem como os setores de “serviço e alimentação” se, como é notório, tal fato decorreu da enorme crise política e econômica por que passa o estado do Rio de Janeiro, originária da má gestão de governos há muito despreocupados com sua missão pública?
3 – Não obstante, a declaração feroz contra a Justiça do Trabalho serviu para que seu eleitor trabalhador saiba o que pensa o deputado sobre o setor do Poder Judiciário incumbido de equilibrar as relações entre capital e trabalho e diminuir as desigualdades sociais que podem, essas sim, majorar a crise já instaurada. Diminuir as desigualdades sociais, aliás, deveria ser um compromisso também do Legislativo dentro de suas atribuições.
Cléa Couto
Presidente da AMATRA1
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1a Região
O SINSAFISPRO convoca todos os trabalhadores do Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio de Janeiro (CAU/RJ) a participar da assembleia da categoria, na próxima segunda-feira (13/03). O encontro acontecerá, a partir das 18h00, na sede do SINSAFISPRO (na Rua Alvaro Alvin 37, salas 811 e 812).
Os servidores deverão decidir os próximos encaminhamentos a serem tomados em relação ao Acordo Coletivo do Trabalhadores (ACT 2017). Não deixe de participar e chamar o colega de trabalho. Juntos somos fortes !!!
O piso salarial de mais de cem categorias foi reajustado em 8% por lei no Estado do Rio de Janeiro. A proposta inicial do Governo do Estado era de 7,53%, um reajuste acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 6,29%. Representantes dos trabalhadores pleiteavam 8,30%. Os líderes partidários fecharam questão em um percentual de 8%.
Veja abaixo os valores e algumas das categorias contempladas:
Faixa I – R$ 1.136,53: Trabalhadores agropecuários; empregados domésticos; trabalhadores de serviços de conservação e manutenção; auxiliar de serviços gerais e de escritório; guardadores de veículos, entre outros.
Faixa II – R$ 1.178,41: Trabalhadores da construção civil; carteiros; motoristas de ambulância; cozinheiros; operador de caixa; cabeleireiros e manicures; motoboys; comerciários; pintores; pedreiros; garçons, entre outros.
Faixa III – R$ 1.262,20: Soldadores; condutores de veículos de transportes; porteiros; secretários; telefonistas e operadores de telemarketing; eletricistas; frentistas; bombeiros civis; auxiliares de enfermagem, entre outros.
Faixa IV – R$1.529,26: Técnicos em enfermagem; trabalhadores de nível técnico registrados nos conselhos de suas áreas; técnicos em farmácia; técnicos em laboratório; bombeiro civil líder, entre outros.
Faixa V – R$2.306,45: Professores de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano, regime 40h); técnicos de eletrônica; intérprete de Libras; técnicos de segurança do trabalho; técnico de instrumentação cirúrgica, entre outros.
Faixa VI – R$2.899,79: Contadores; psicólogos; fisioterapeutas; sociólogo; assistentes sociais; biólogos; nutricionistas; bibliotecários; enfermeiros, entre outros.Confira todas as categorias aqui.
O julgamento no Supremo Tribunal Federal – que pode selar de vez as dúvidas jurídicas sobre qual é o regime de trabalho que as autarquias de fiscalização profissional devem adotar – foi remarcado mais uma vez. Agora, consta na pauta de julgamento do SUPREMO, a data de 30 de março, para a apreciação da ADIN 2135 (Ação Direta de Inconstitucionalidade). O caso está sob a relatoria da presidente da corte, a ministra Carmem Lúcia.
Em virtude das festas de Momo e das grandes mudanças no trânsito do Centro do Rio de Janeiro, onde está localizada a sede do sindicato, o SINSAFISPRO só retorna as suas atividades na próxima quinta-feira (2 de março). Desejamos a todos os filiados e aos trabalhadores do Brasil um Carnaval de paz e tranquilidade em família. Que a pausa regada com alegria nos fortaleça para as lutas que teremos ao longo do ano
Olinda – Cortejo de abertura do carnaval de Olinda percorre ladeiras da Cidade Alta (Sumaia Villela/Agência Brasil )