Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional e das Entidades Coligadas no Estado do Rio de Janeiro
2023
O presidente do Sinsafispro, José Walter, também secretário de Assuntos Jurídicos da Fenasera, esteve em Brasília, acompanhado do secretário da região Centro-Oeste, Antonio Francisco do Carmo, para se reunir com o diretor-geral da Escola Nacional da Advocacia (ENA) da OAB, Henry Clay ( ao centro). Em pauta, a possível extinção das Caixas de Assistência aos Advogados e o impacto disso em todo o quadro funcional da OAB. Embora o pedido de reunião da Fenasera tenha sido com o presidente do Conselho Federal, a OAB destacou o diretor-geral da ENA para atender a federação.
Henry Clay afirmou que não há nenhuma iniciativa para extinção das Caixas, mas sim para o fortalecimento das mesmas. Prova disso é que foram criados sete programas, com recursos do Conselho Federal, para o fortalecimento das Caixas na região Nordeste e para a isenção tributária destas entidades.
O documento foi entregue, nesta última segunda (8), aos conselheiros durante a Plenária do CREA-RJ. Confira abaixo a íntegra do documento.
Senhores Conselheiros do CREA-RJ,
Até o momento não sabemos oficialmente das razões que provocaram o afastamento e o encerramento abrupto de nosso Plano de Saúde com a UNIMED, após 28 anos de assistência médica, sendo substituído pela empresaGOLDEN CROSS. Assim, ficaram suspensos os atendimentos a 1060 pessoas entre servidores, dependentes e conselheiros. Mais de cem delas com tratamento de doenças crônicas e de tratamento contínuo (câncer, doença de Crown, etc) e que necessitam de acompanhamento emergencial ficaram abandonadas à própria sorte, uma vez que a rede do novo plano não cobre 1/3 da rede anterior.
Mais grave ainda é a situação de 80 pessoas, entre servidores e dependentes que trabalham no interior do Estado Fluminense, onde a nova rede hospitalar é praticamente inexistente.
A forma como tudo aconteceu, sem qualquer preparação ou orientação aos servidores e seus dependentes, gera uma infinidade de problemas que violentam a vida das pessoas e causam problemas diversos de ordem psicológica e, certamente, prejudicando sensivelmente a saúde e o trabalho de todos.
Este processo, uma vez que se diz respeito à vida de seres humanos, merecia um tratamento mais digno por parte da administração do Crea, de diretoria e Conselheiros do órgão, uma vez que ele simplesmente remete ao maior patrimônio desta Autarquia, que é o seu corpo funcional, pois sem seus servidores o CREA-RJ não existiria.
Solicitamos aqui o apoio daqueles que possam estar sensibilizados com esta grave situação que estamos convivendo há quase dois meses.
Por fim, antes que qualquer grupo venha tentar fazer uso desta comoção que atinge a todos os servidores do CREA-RJ e suas famílias, DECLARAMOS que não apoiamos, não estamos ligados e nem fomos sequer procurados por qualquer candidato ou grupo político. Esta carta não tem qualquer relação com o atual processo eleitoral para a Presidência do CREA-RJ. Portanto esta é uma carta de solicitação de APOIO à Plenária para obter esclarecimentos – e não um panfleto político-eleitoral a qualquer candidato a presidente do Conselho.
Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2014.
Direção do SINSAFISPRO
Confiram as 40 cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho assinado, recentemente, com a OAB-RJ.OAB – ACT – 2014 com correções
Em Foz do Iguaçu-PR, começou a Plenária Nacional da Fenasera. Participam do evento delegações de 17 estados, que realizaram um balanço do cumprimento do Plano de Lutas definido no CONASERA e das negociações coletivas realizadas neste ano pelos sindicatos. Estas experiências irão contribuir para as estratégias das campanhas salariais de 2015.
A diretoria da Federação realizou a prestação de contas do exercício 2013 e os trabalhos continuam nesta sexta com a discussão do Regime Jurídico Único e outros temas políticos ligados à categoria dos servidores das autarquias profissionais.
Prevista na CLT, artigo 513, a taxa ou contribuição assistencial geralmente é cobrada por ocasião da assinatura do acordo coletivo de trabalho (ACT) no mês do reajuste conseguido através das negociações salariais, embora conste em acordo como um desconto de natureza facultativa e contratual, estipulada pelas partes.
A taxa assistencial visa custear serviços e benefícios prestados pelo sindicato aos trabalhadores sindicalizados e não sindicalizados, mas também para compensar custos que a entidade sindical teve com as negociações salariais, como despesas de confecção de faixas, cartazes, cópias de documentos, pagamentos da manutenção da página e do aplicativo da newsletters.
Só que alguns trabalhadores deixam de descontar a referida taxa sob vários pretextos, com o argumento de que o sindicato não obteve melhores salários ou que ainda são poucas as conquistas.
A mencionada taxa, a bem da verdade e com base no princípio da livre associação ou sindicalização, conforme artigo 5º, inciso XVII da Constituição Federal, não é obrigatória quando os trabalhadores não forem associados ou sindicalizados, mesmo que conste em cláusula de acordo coletivo de trabalho.
Porém, a não oposição ao desconto da taxa assistencial, principalmente aos que não são sindicalizados, deveria ser uma questão de consciência e reconhecimento daqueles que não mediram esforços para obter os melhores resultados durante as rodadas de negociação, lutando pela valorização dos trabalhadores e em defesa dos interesses da categoria.
Se uma assembleia aprova a assinatura do acordo coletivo de trabalho, aceitando o que foi oferecido pelo gestor, em termos salariais e de benefícios diretos e indiretos, isso é autonomia de vontade da maioria.
Quanto mais a categoria (e categoria compreende trabalhadores sindicalizados e não sindicalizados) apoiar o sindicato, mais forte seremos para conseguirmos novas conquistas e consolidarmos as já conquistadas.
Seis de outubro se aproxima e queremos saber que venceria o pleito dentro de nossa categoria. A enquete está na lateral da página do Sinsafispro. Clique e participe. Divulgaremos o resultado da pesquisa às vésperas das eleições.
Os servidores do CREA-RJ decidiram, por maioria (68 votos favoráveis e 6 contrários e nenhuma abstenção) aceitar a contraproposta da direção do Conselho e aprovaram, em definitivo, o Acordo Coletivo de Trabalho 2014/2015. Os servidores haviam aprovado em assembleias anteriores grande parte dos itens constantes da pauta, ficando em aberto para discussão e deliberação apenas a cláusula 2ª do ACT, relativa ao item do reajuste salarial mais aumento real. O Sindicato da categoria reivindicava 7,98% de reposição salarial, com base no IGP-M, mais aumento real de 7% sobre os salários já reajustados. O Crea ofereceu em contraproposta o percentual de 5,81% de reajuste salarial, que foi aplicado efetivamente nos salários dos servidores no mês de junho, pagando as diferenças retroativas. Na semana retrasada (04/09), em Assembleia, os servidores mantiveram a decisão de reajuste pelo IGP-M (7,98%), com pagamento da diferença (2,17%) retroativa a maio, mais aumento real, tendo recebido a contraproposta do pagamento da diferença (2,17%) do índice já aplicado nos salários (5,81%) a ser pago a partir de janeiro de 2015. No dia 17/09, em Assembleia, a Comissão dos Servidores anunciou a todos que recebeu uma nova contraproposta da direção do Conselho, que consistia no pagamento da diferença do índice de 2,05% (agora corrigido), a ser pago retroativo a maio de 2014. A Comissão dos Servidores informou que o pedido de aumento real não foi contemplado nesta negociação, pois a administração considerou que a reivindicação teria que ser objeto de uma reformulação orçamentária. A Assembleia, então, decidiu pela celebração do Acordo Coletivo de Trabalho, conquistando a diferença do reajuste salarial retroativo a maio deste ano, com pagamento dos valores no mês de novembro próximo.
ACORDO COLETIVO TRAZ MUITAS OUTRAS CONQUISTAS
Itens relevantes negociados em Mesa de Negociação e aprovados em Assembleia dos servidores:
* Auxílio-refeição/Vale alimentação de R$ 27,50/dia, para 22 dias/mês; * Cesta natalina no valor de R$ 605,00; * Manutenção do Plano de Saúde nos moldes que já oferecido, permitindo o acompanhamento de eventuais alterações contratuais pela Intersindical; * Licença-maternidade prorrogada por mais 60 dias, totalizando 180 dias, com redução de 2 horas da jornada até o filho ou filha completar 12 meses de idade; * Licença núpcias de 7 dias corridos; * Licença paternidade de 15 dias corridos; * Licença por óbito de 7 dias corridos nos casos de falecimento de cônjuges, companheiro(a), ascendentes e descentes diretos; e de 2 dias corridos para colaterais de segundo grau, avós e netos;* Férias parceladas em dois períodos, a critério do servidor; * Gratificação anual de meio salário do servidor no mês do aniversário, gozando de um dia desse mês; * Auxílio-creche e pré-escolar e escolar no valor de até R$ 365,00, extensivo aos filhos de 6 meses de idade até o mês de dezembro do ano em que completarem 12 anos de idade, sendo o benefício retroativo a maio/2014;
O Acordo Coletivo de Trabalho foi submetido a registro na Delegacia Regional de Trabalho e recebeu o seguinte número do Sistema Mediador: MR061291/2014, encaminhado em 19/09/2014. Em breve, estará disponível no site do Sinsafispro a íntegra do instrumento devidamente registrado com todas as suas cláusula
A Fenasera participa nesta quinta (25/09), na Câmara dos Deputados, em Brasília, do encontro promovido pelo Fórum dos Conselhos de Fiscalização Profissional (CONSELHÃO) para debater o regime de contratação nos Conselhos. Também estarão presentes no evento a Advocacia Geral da União, a Procuradoria Geral da República, o Ministério Público Federal, o Tribunal de Contas da União, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Confederação Nacional dos Profissionais Liberais, o Ministério Público do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho e a Subchefia Jurídica da Casa Civil.
Todos os trabalhadores da do Conselho Regional de Enfermagem estão convidados a participar, na próxima quarta (9), às 17h, da Assembleia. Na pauta, DISCUSSÃO, APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO da contra-proposta da direção do COREN-RJ . Local: Avenida Presidente Vargas, 502 – 3º andar – Sede do Conselho.
A 14ª Vara Cível de São Paulo concedeu o direito de tutela antecipada ao pedido de aposentadoria de Waldir Ronaldo Rodrigues. Em 1977, ele começou a trabalhar no CREA-SP, contratado pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), porém, assumiu a condição de servidor estatutário pelo Regime Único com a Constituição Federal em 1988.“Os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público”, afirma a decisão judicial, destacando que “no julgamento da ADI 1.717/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a natureza jurídica de direito público dos conselhos fiscalizadores, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 53 da Lei 9.649/98
Confira a íntegra da decisão WALDIR