Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional e das Entidades Coligadas no Estado do Rio de Janeiro
2023
Começa a valer, a partir dessa terça-feira (21 de março), a lei que 14.457/2022 que obriga os empregadores a implementarem medidas internas de combate ao assédio sexual e outras formas de violência no âmbito do trabalho.
Desde que foi publicada no Diário Oficial da União, as empresas tiveram prazo de 180 dias para se adequar. Quem não cumprir a determinação pode receber multa de até R$ 6.708,09, que varia de acordo com o número de empregados. A fiscalização e aplicação de penalidades está a cargo dos auditores fiscais do trabalho, vinculados do Ministério do Trabalho e Emprego.
A nova legislação impõe algumas mudanças. Entre elas a própria nomenclatura da Cipa que passa a se chamar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio. O objetivo é deixar claro que o papel da Cipa também é fiscalizar e cobrar da empresa a implementação de medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e demais formas de violência no âmbito do trabalho.
Determina ainda, entre outras medidas, que as empresas elaborem campanhas de conscientização sobre o assédio sexual, para educar colaboradores e prevenir o crime.
A nova lei é uma boa notícia. Afinal, surge dentro de um contexto de um amplo movimento de conscientização da sociedade a respeito da frequência escandalosa com que ocorrem episódios de violência contra mulheres em seus ambientes de trabalho.
Nesta quarta-feira (8/2), por videoconferência, o SINSAFISPRO vai realizar assembleia geral para discutir as reivindicações gerais da categoria, o chamado pautão. A primeira chamada para a reunião começa às 18h30 e o link para o encontro já foi enviado por email para todos os associados do sindicato.
“O pautão depois se desdobra para as autarquias, quando os trabalhadores inserem questões específicas dentro de seus ambientes de trabalho”, pontua José Walter, presidente do SINSAFISPRO.
Eleitos pelo voto da categoria, o SINSAFISPRO agora tem cinco novos representantes sindicais. São eles, Anderson Soares Gaspar (CAU-RJ), Raphael Monteiro da Costa Silva (CRA-RJ), Hugo Vianna Duarte de Oliveira (CRF-RJ), Edmar Soares Filho (OAB-RJ) e Adjarba Dias de Oliveira (CREA-RJ).
A eleição ocorreu no dia 27 de janeiro e foi coordenada pelo secretário-geral do SINSAFISPRO, Thiago Vaz Barbosa.
“Os representantes funcionam como uma espécie de elos entre os trabalhadores nas autarquias e o sindicato”, destacou o presidente do SINSAFISPRO, José Walter.
Facebook, Instagram e WhatsApp têm problemas de acesso nesta segunda
As eleições de 2022 confirmaram um movimento perigoso de disseminação de fake news nas redes sociais que já vinha sendo observado no Brasil desde o pleito de 2016.
No ano passado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu mais de 300 ações relativas à campanha, 85 delas sobre notícias falsas. As redes sociais, incluindo aplicativos de mensagens, foram o palco principal da desinformação.
Por conta da onda de mentiras disseminadas, o Ministério Público Federal (MPF) pediu que WhatsApp adiasse o lançamento de uma funcionalidade, que na visão do MPF, poderia piorar ainda mais o cenário.
A novidade seria o sistema de comunidades, que pode reunir até 50 grupos e permite o compartilhamento de mensagens para até 5 mil pessoas. Passadas as eleições, a plataforma colocou o recurso no ar.
A jornalista e pesquisadora Renata Mielli, coordenadora do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé e integrante da Coalizão Direitos da Rede, afirma que é preciso discutir qual é o impacto da mudança em uma plataforma que garante criptografia de ponta a ponta nas trocas de mensagens.
“A criptografia é uma tecnologia fundamental para a defesa da privacidade das nossas comunicações. Qual é o questionamento que alguns pesquisadores têm feito? Quando você tem a capacidade de, em um único disparo, mandar uma mensagem para 5 mil pessoas, você já não tem mais uma comunicação interpessoal. O que você tem é uma nova forma de comunicação de massa. Será que é razoável que essa comunicação de massa seja protegida por criptografia de ponta a ponta?”
Alcance
O WhatsApp é utilizado por mais de 2 bilhões de pessoas em mais de 180 países. Não há dados oficiais divulgados pela plataforma sobre o número de perfis ativos no aplicativo no Brasil. Mas pesquisa Datafolha do ano passado apontou que mais de 92% da população do país usa o serviço de mensagens. Ele é a rede social preferida de mais de 40% das pessoas entrevistadas e predomina em todas as faixas de renda.
Pesquisas de consultoria em finanças e tecnologia indicam que a ferramenta alcança mais de 165 milhões de brasileiros e brasileiras. Esse número coloca o país em primeiro lugar entre as nações que mais usam a plataforma.
Já o Telegram, de acordo com a Datafolha, alcançava em 2022 24% da população. O aplicativo é usado por mais de 500 milhões de pessoas em 200 países.
Essa imensa base de perfis faz com que as plataformas de troca de mensagens tenham alcance considerável e se tornem terreno fértil para as notícias falsas. A velocidade de propagação da desinformação e a certeza de que o destinatário vai receber a mentira colocam essas ferramentas em posição de vantagem na comparação com outras redes sociais.
Embora as plataformas desenvolvam mecanismos para combater a circulação de mentiras, o problema segue causando impacto considerável.
“Temos que discutir literacia (alfabetização) digital. É um tema que tem que entrar nos currículos escolares. Não tem bala de prata, não tem nenhuma medida que vai acabar com a desinformação de uma hora para outra. É um processo e nós precisamos nos formar para termos um ambiente comunicacional mais saudável na sociedade Brasileira”, alerta Renata Mielli.
Fonte Brasil de Fato
O Reino Unido enfrentará a maior greve de profissionais da saúde de sua história nesta segunda (6), quando dezenas de milhares de enfermeiros e trabalhadores de ambulância aderirem à greve em meio a uma crescente disputa salarial com o governo britânico, o que significa mais perturbação para um sistema de saúde já sobrecarregado.
Enfermeiros e trabalhadores de ambulância têm feito paralisações separadamente desde o final do ano passado, mas a greve prevista para segunda-feira (6), envolvendo ambos, principalmente na Inglaterra, representará a maior na história de 75 anos do Serviço Nacional de Saúde (NHS).
Os trabalhadores da saúde estão exigindo um aumento salarial alinhado à pior inflação em quatro décadas no Reino Unido, enquanto o governo diz que isso seria insustentável e causaria mais aumentos de preços que, por sua vez, fariam as taxas de juros e as parcelas de hipoteca subirem ainda mais.
Fonte Reuters
Vacinação contra covid-19
O Rio de Janeiro suspendeu a vacinação de crianças de 5 a 11 anos contra a covid-19. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, a cidade está “desabastecida da vacina” para essa faixa etária e “aguarda a chegada de doses”.
O Rio começou, em 9 de janeiro, a aplicar a dose de reforço nessa faixa etária para aqueles que tivessem tomado a segunda dose há pelo menos quatro meses.
Dose de reforço
De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, 78% das crianças de 5 a 11 anos foram imunizadas com pelo menos uma dose, enquanto 58% receberam as duas primeiras doses. Mas apenas 7% buscaram a dose de reforço.
Ainda segundo a Secretaria Municipal de Saúde, a vacina para pessoas a partir de 12 anos está sendo oferecida normalmente nas unidades de saúde.
Fonte Agência Brasil
Todos os filiados do SINSAFISPRO-RJ estão convocados a participa do Processo Eleitoral para Eleição Anual dos Representantes Sindicais da entidade. O pleito vai ser realizado no dia 27 DE JANEIRO DE 2023, conforme disposto no Estatuto do SINDICATO.
As inscrições para o cargo de REPRESENTANTE SINDICAL deverão ser feitas, obrigatoriamente, através de Ficha de Registro de Candidatura, até o dia29 de DEZEMBRO de 2022,encaminhada ao e-mail secretariageral@sinsafispro.org.br, sendo que serão consideradas as fichas recebidas até o horário das 23:59, do dia 29/12/2022, impreterivelmente.
Só poderão se candidatar ao cargo de REPRESENTANTE SINDICAL os servidores que se filiaram ao SINSAFISPRO-RJ até a data de 27/07/2022, inclusive. Confira abaixo a ficha de inscrição e o edital
Aos poucos a Justiça do Trabalho vai normatizando as alterações feitas na legislação pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), unificando entendimentos a respeito dos direitos e deveres que estão em jogo no mundo do trabalho.
A abrangência daquilo que é negociado pelos Sindicatos com as empresas é um dos pontos que merece atenção. No último dia 27 de junho, a procuradora do Trabalho da 1ª Região, do Rio de Janeiro, Heloise Ingersoll Sá, indeferiu pedido de abertura de procedimento investigatório contra cláusula prevista em Acordo Coletivo que estabelece direito a benefícios, como, Vale-alimentação e Vale-refeição, somente a trabalhadores sindicalizados.
A procuradora não só rejeitou o pedido, como também reiterou que a nova legislação não alterou o artigo 513, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o qual reconhece o poder de os Sindicatos instituírem contribuições, devidamente aprovadas em Assembleias pelos associados e associadas.
“[…] é preciso registrar que o fornecimento de Cesta-básica e Vale-refeição por não decorrerem de obrigação com previsão legal, dependem de previsão expressa em instrumento coletivo de trabalho. Ou seja, dependem da atuação do Sindicato ao qual o denunciante não tem interesse em filiar-se ou contribuir financeiramente”, salientou a promotora Heloise Ingersoll Sá.
Neste caso, ela classificou a pessoa que ingressou com pedido de investigação no MPT como “caroneiro”, por querer participar das vantagens conquistadas pela representação sindical, a qual o mesmo não quer contribuir financeiramente.
Em São Paulo, reajuste só para sindicalizados, Este mesmo entendimento foi adotado pelo juiz Eduardo Rockenbach, da 30ª Vara de Trabalho de São Paulo, ao julgar ação que diz respeito à atuação dos Sindicatos e à abrangência das suas conquistas.
Para o juiz, quem não contribui com o Sindicato não têm direito de receber em sua folha de pagamento as conquistas garantidas pela entidade. Dessa forma ele determinou que apenas trabalhadores sindicalizados podem receber os benefícios e reajustes dos acordos coletivos negociados pelo Sindicato.
“Se é certo que a sindicalização é facultativa, não menos certo é que as entidades sindicais devem ser valorizadas e precisam da participação dos trabalhadores da categoria, inclusive financeira, a fim de se manterem fortes e aptas a defenderem os interesses comuns”, argumentou Rockenbach.
Confira na íntegra a decisão:
http://www.ugtparana.org.br/uploads/mpt_002.pdf
https://www.fetracom.org.br/noticias-fetracom/leis-trabalhistas-vao-mudar/
Fonte – fetracom
Real Moeda brasileira
A partir de 1º de janeiro de 2023, o salário mínimo, que atualmente é de R$ 1.212, será de R$ 1.302.
O valor atualizado está em uma medida provisória publicada nesta segunda-feira (12) no Diário Oficial da União.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República explicou que valor considera uma variação da inflação de 5,81%, acrescida de ganho real de cerca de 1,5%.
“O valor de R$ 1.302,00 se refere ao salário mínimo nacional. O valor é aplicável a todos os trabalhadores, do setor público e privado, como também para as aposentadorias e pensões”, acrescenta a nota.
Por se tratar de medida provisória, o texto terá de ser analisado por deputados e senadores. O mesmo novo valor para o salário mínimo já estava previsto no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, que foi enviado ao Congresso Nacional em agosto.
O SINSAFISPRO venceu mais uma vez na Justiça o COREN-RJ (Conselho Regional de Enfermagem). Depois de perder no TRT (Tribunal Regional do Trabalho), no TST (Tribunal Superior do Trabalho), a autarquia apelou ao Ministério Público Federal para anular a decisão que confere o restabelecimento do direito do triênio aos trabalhadores. Contudo, o recurso não teve êxito.
“A jurisprudência do STF consolidou-se no sentido da necessidade de máximo rigor na verificação dos pressupostos específicos da reclamação. Exige- se o ajuste exato entre o ato questionado e os julgados reputados paradigmas, algo que não se verifica no presente caso. Em face do exposto, o PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA opina pela negativa de seguimento à reclamação e, no mérito, em caráter eventual, pela improcedência do pedido”, concluiu o despacho do procurador Augusto Aras.
O presidente do sindicato, José Walter, comemorou a nova vitória judicial e parabenizou os advogados pelo trabalho. “Nosso departamento jurídico está atento na guarda e proteção dos direitos de nossos filiados”.
