Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional e das Entidades Coligadas no Estado do Rio de Janeiro
2023
O Senado aprovou no dia 28/02 o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 145/2017, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os respectivos conselhos regionais. O relatório favorável à matéria, a ser encaminhada à sanção presidencial, é do senador Valdir Raupp (PMDB-RO). As profissões de técnico industrial e de técnico agrícola foram regulamentadas pela Lei 5.524/1968 e pelo Decreto 90.922/1985, os quais estabelecem que esses profissionais só podem exercer suas atividades depois do registro em conselho profissional.
Atualmente, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) faz esse registro e normatiza a atuação dessas duas categorias. Com a aprovação do projeto, eles deixarão de fazer parte desse sistema e formam um conselho só para técnicos, à parte dos engenheiros e agrônomos. A senadora Kátia Abreu (sem partido-TO) e os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS) e Cidinho Santos (PR-MT) saudaram a aprovação da proposta, que também tramitou na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Além de representar uma reivindicação histórica dessas categorias, a medida deverá contribuir para melhor estruturação das carreiras desses profissionais.
Fonte: Senado
A juíza do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio, do Rio de Janeiro, acatou ação de urgência requerida por sindicato e declarou a inconstitucionalidade de artigos da reforma trabalhista que tratam da contribuição sindical.
A magistrada fundamenta a decisão reproduzindo argumentos da juíza Patricia Pereira de Santanna, que afirma ser “inegável” a natureza jurídica de tributo da contribuição sindical e que assim “qualquer alteração que fosse feita no instituto da contribuição sindical deveria ter sido feita por Lei Complementar e não pela Lei nº 13.467/2017, que é Lei Ordinária”.
A magistrada determinou, então, que se proceda o desconto de um dia de trabalho, independentemente de autorização prévia e expressa, e que seja feito o recolhimento em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical.
Carlos Henrique de Carvalho, advogado do sindicato que moveu a ação civil pública, afirma que a decisão é a primeira no Estado do Rio de Janeiro que questiona artigos da reforma trabalhista, que determinam a extinção do imposto sindical.
“É uma vitória. A juíza considerou a Lei nº 13.467/2017, que promoveu a alteração da contribuição sindical, inconstitucional e ilegal”, afirmou.
Fonte: Portal Vermelho
O interventor federal na segurança pública do Rio de Janeiro, general Walter Braga Netto, disse nesta terça (27) que não está nos planos de seu gabinete a realização de ocupações permanentes em favelas da região metropolitana. Segundo o general, as operações serão pontuais e com tempo determinado para terminar.
“Não existe planejamento de ocupação permanente de comunidades. As operações vão continuar pontuais e por tempo determinado”, disse o general.
Segundo Braga Netto, as Forças Armadas continuarão a participar de operações integradas fazendo o cerco no entorno de comunidades e as polícias estaduais se mantêm responsáveis pelas ações no interior dessas áreas.
“Não há mudança no momento. As Forças Armadas já participam desse tipo de operação. Apoiamos quando a polícia entra para fazer uma prisão. Damos o suporte para que a polícia possa entrar com tranquilidade na comunidade”, disse ele, que complementou: ”
Participe de nossa pesquisa em nosso site. Você é a favor da Intervenção no Rio?
Fonte Agência Brasil
A última gestão do CREA-RJ atacou os direitos dos servidores do CREA-RJ. Ela não concedeu reajustes salariais e o poder de compra dos trabalhadores defasou frente à inflação, que se acumula desde 2015. Não contente, ainda ingressou com uma ação judicial contra cláusulas do último Acordo Coletivo (ACT) celebrado na autarquia, conseguindo ceifar o direito adquirido do triênio.
Agora, novos ventos sopram na instituição, com a eleição do engenheiro Luiz Cosenza à presidência do CREA-RJ. Acreditamos, daqui pra frente, na reconstrução do diálogo e do respeito mútuo dentro do Conselho. Essa esperança redobra nossa força de trabalho junto ao mandato que se inicia. É um sentimento que pulsa, apesar de todas as injustiças e intolerâncias da gestão passada.
É compreensível que a mudança no comando da autarquia necessite de um tempo mínimo para implementar o seu projeto de um verdadeiro e “novo CREA”. Sendo assim, o momento é propício para contribuirmos com proposições à atual gestão. Nossas ideias têm o claro objetivo de somar e agregar valores a missão do Conselho, que é servir aos profissionais e à sociedade com transparência, agilidade e competência.
Independente deste contexto, vale registrar, que apesar do necessário tempo para a reorganização da instituição, já realizamos duas reuniões com o presidente Cosenza. Nesses encontros, dois importantes temas estiveram em pauta: o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS).
Tanto o ACT quanto o PCCS foram desprezados pela última gestão. Esses últimos três anos foram difíceis para todos os servidores. Naquele período, de forma arbitrária, o ex-presidente Reynaldo Barros, retirou direitos e benefícios duramente conquistados ao longo do tempo. Entendemos que é preciso aguardar os primeiros passos do atual mandato e a primeira fase de nossa luta passa pela recuperação do que se perdeu.
A próxima etapa é vital para o CREA-RJ e reveste-se de enorme responsabilidade. Temos o dever de reunir sugestões do conjunto de servidores através da Intersindical (Ascrea, Senge, Sinsafispro), para apresentá-las formalmente à nova direção do Conselho. A Intersindical – representação da categoria na negociações – foi impossibilitada pela insensibilidade do gestor anterior de realizar qualquer diálogo.
Logo, teremos a convocação de reuniões e assembleias para acertarmos as diretrizes de nosso processo de luta. Com condições favoráveis e respeito entre todas as partes, certamente iremos avançar na reconquista de direitos e de melhores condições de trabalho. A hora, portanto, é de união e participação.
Atenciosamente,
INTERSINDICAL (ASCREA, SENGE, SINSAFISPRO)
Servidores,
usar os instrumentos democráticos e a tecnologia existentes é nossa legítima obrigação. O SINSAFISPRO pede a todos que enviem EMAILS a presidente do STF para incluir em julgamento nossa ação. Fiquem à vontade para usar as próprias palavras, mas elaboramos um texto curto e conciso como base para nossa campanha “Cartas à ministra Carmen Lúcia”. As mensagens devem ser encaminhadas para presidencia@stf.jus.br
Pelo julgamento da ADI 2135
Excelentíssima Senhora Carmen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, rogamos a vossa sabedoria e senso de justiça para que inclua o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2135) como ponto de pauta desta corte. Em 2017, por três vezes, a ADI foi agendada para ser julgada, porém, devido às complexas questões que chegam até o STF, teve que ser adiada.
Há mais de duas décadas e meia, sou um dos 15 mil servidores de conselhos de fiscalização à espera do fim da incerteza jurídica quanto ao regime de contratação a ser aplicado em nosso trabalho.
Recentemente, no último dia 9/2, a Procuradoria Geral da República manifestou parecer favorável a nossa causa, frisando o caráter público de nossas atividades. Certos de sua compreensão, reiteramos nossos votos de confiança e consideração a quem reconhecemos como fiel guardiã dos direitos consagrados em nossa Constituição Federal.
A decisão foi do juiz Eduardo Rockenbach Pires, da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo. Ao julgar o caso de um trabalhador que se recusava a contribuir com o sindicato de sua categoria, o magistrado decretou que o trabalhador não tivesse direito de receber os benefícios previstos no acordo coletivo, e ainda afirmou: “O trabalhador sustentou não ser sindicalizado e, por isso, negou-se a contribuir para a entidade sindical. A despeito disso, não menos certo é que as entidades sindicais devem ser valorizadas, e precisam da participação dos trabalhadores da categoria (inclusive financeira), a fim de se manterem fortes e aptas a defenderem os interesses comuns”, defendeu o juiz.
A sentença proferida é referente ao processo nº 01619-2009-030-00-9, item 6. Em outras palavras, o juiz disse ser justo que o autor não se beneficie das vantagens negociadas pelo sindicato a favor da categoria, já que o mesmo se recusa a contribuir com a entidade.
Oracildes Tavares, presidente do SINTRIVEL, fala sobre o assunto: “Para o movimento sindical esta é uma decisão muito importante, que abriu jurisprudências para decisões semelhantes em outros casos. A justiça do trabalho começa a reconhecer a importância da manutenção dos sindicatos para a luta em benefício das categorias que representam. Isso vem fortalecer o movimento sindical, já que a primeira estratégia para enfraquecer os sindicatos tem sido a política de não contribuir com a entidade. Todo trabalhador tem que receber salário pra se sustentar. Da mesma forma, qualquer empresa precisa cobrar pela prestação de serviços. Com as entidades sindicais é a mesma coisa, o dinheiro para sustentar o sindicato precisa vir de algum lugar. Como o sindicato é dos trabalhadores, são os trabalhadores que precisam contribuir para a manutenção do mesmo. Cada trabalhador precisa saber claramente que o sindicato existe para garantir os direitos dos trabalhadores através das Convenções Coletivas de Trabalho que são negociadas todos os anos com os patrões. Mil trabalhadores juntos tem mais força pra negociar um aumento salarial, por exemplo, do que um trabalhador sozinho.”
No último dia 09/02/2018 a PGR – Procuradoria-Geral da República emitiu parecer favorável a aplicação do Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) aos servidores dos Conselhos de Fiscalização no Recurso Extraordinário nº nº 936.460 de relatoria do Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin.
“Os Conselhos de Fiscalização Profissional destinam-se a regulamentar, fiscalizar e disciplinar o exercício de certas categorias profissionais. O caráter das atividades que desenvolvem é público, configurando expressão do poder de polícia. São equiparados, por isso, às autarquias, integrando a administração indireta, com exceção, apenas, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal entidade “ímpar, sui generis”. Nesse contexto, o art. 1º do Decreto-Lei 968/69 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, cabendo a incidência do regime de direito público a essas entidades.”, diz trecho do parecer assinado pelo SubProcurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco.
*Jefferson da Silva é servidor do Conselho Regional de Enfermagem (Coren/SE)
Aumenta a adesão à greve nacional contra a reforma da Previdência, marcada para a próxima segunda-feira, 19/02, que o governo quer aprovar a qualquer custo ainda este mês. Se for aprovada, a reforma acaba com a aposentadoria de milhões de brasileiros que terão dificuldades para cumprir as novas regras que Temer quer impor. Depois de várias tentativas frustradas, a nova proposta do governo, que prevê aumento da idade mínima de concessão da aposentadoria para 62 anos, no caso das mulheres, e 65 anos para os homens, deve ser votada no dia 19, 20 ou 21 de fevereiro na Câmara dos Deputados, se a base aliada garantir os 308 votos necessários para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional.
“Não votaram até agora porque não têm votos. Os deputados estão com medo de aprovar essa proposta nefasta e não serem reeleitos”, disse o presidente da CUT, Vagner Freitas. Segundo Vagner, a campanha “SE VOTAR, NÃO VOLTA”, feita sem recursos, que contou apenas com o trabalho incansável e determinação da militância e dos dirigentes que foram a aeroportos, às bases dos deputados e em todos os espaços públicos onde eles estiveram nos últimos meses fez mais efeito do que a montanha de dinheiro que o governo distribuiu e que as campanhas milionárias do Temer nas rádios e TVs.
“Temos de aumentar ainda mais a pressão nos deputados. Quem aprovar o fim da aposentadoria pode vestir o pijama pois pra Brasília não volta. Nunca mais vai ser eleito”. Independentemente do dia em que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) colocar a proposta em votação, o dia 19 é dia de parar Brasil, disse Vagner. Em todo o Brasil, as CUTs Estaduais já estavam organizadas e mobilizadas para lutar contra mais esse retrocesso. Muitas assembleias já foram feitas e atos marcados.
Há manifestações marcadas por todo o país. No Rio de Janeiro, tem ação no aeroporto Santos Dumont de manhã, no embarque dos deputados; e, às 16h, tem ato na Candelária.
Informamos aos filiados e a todos os trabalhadores que o SINSAFISPRO durante os dias de Momo. O Sindicato volta a funcionar na próxima quinta-feira (15 de fevereiro). No mais um feliz Carnaval a todos.
Caros colegas,
o companheiro Eduardo Francisco faleceu aos 42 anos, deixando a esposa Dalcy e dois filhos pequenos. Ele ainda não tinha recebido o salário de janeiro e, em virtude desta inesperada tragédia, a família passa por dificuldades para comprar alimentos e pagar contas, como luz e aluguel.
Rogamos a quem possa amenizar o sofrimento desta família, doando o valor que puderem na conta da cunhada do Eduardo (Raimunda Rodrigues). A conta para o depósito é na Caixa Econômica Federal. Agência 1026, Operação 013 (poupança), Conta 00011331-6
