Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional e das Entidades Coligadas no Estado do Rio de Janeiro
2023
1 – Proc. nº 0001543-19.2012.5.01.0049, ref. ao Plano de Cargos e Salários no Crea-RJ. (Ação de Cumprimento)
A advogada Márcia Marinho, pelo sindicato, inconformada com a sentença que culminou por determinar o arquivamento do processo, ingressou com agravo de petição em 24/10/2019, que é uma espécie de recurso na área trabalhista, em que se pede a revisão da decisão do Juízo de 1º grau na fase de execução. O agravo de petição foi recebido e o processo subiu para julgamento na 2ª instância, para decisão de Turma do TRT-1.
2 – Proc. nº 0100279-54.2017.5.01.0063, ref. ao pagamento dos triênios no Crea-RJ. (Reclamação Trabalhista, obrigação de pagar)
O processo continua sem uma decisão desde maio de 2019, quando o Juiz Eduardo Henrique Elgarten Rocha, da 43ª Vara do Trabalho, suscitou conflito negativo de competência, determinando a remessa dos autos, de ofício, ao Órgão Especial julgador do TRT-1, para apreciação da matéria. O magistrado declinou de julgar o processo remetido à Vara que preside por entender que aquele Juízo não é competente para análise e julgamento do processo, uma vez ele que estava distribuído para a 63ª Vara do Trabalho. Além disso, havia também o juiz suscitado conexão entre os processos, quando são idênticas as partes e pedidos entre duas ou mais demandas judiciais.
3 – Proc. nº 0100396-06.2017.5.01.0076, ref. ao pagamento do Vale-Refeição nos períodos de ausência justificada no CRF-RJ (Ação de Cumprimento)
O Conselho Regional de Farmácia do RJ (CRF-RJ) foi condenado ao pagamento dos valores descontados dos servidores a título de Vale-Refeição nos períodos de férias, licenças e faltas justificadas, consoante redação do Acordo Coletivo vigente à época da ação. Por unanimidade, decidiu a Sétima Turma do TRT conhecer os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do CRF-RJ para conceder parcial provimento ao recurso do Autor (Sinsafispro), no sentido de: a) excluir a limitação imposta pela sentença no tocante à devolução dos descontos; b) julgar procedente o pedido de devolução dos descontos a título de Vale-Refeição nos períodos de férias, licenças e faltas justificadas até a data da sentença transitada em julgado, mantendo-se os valores estabelecidos para custas e condenação, enquanto adequados nos autos. O processo encontra-se, após as informações prestadas pela Reclamada (CRF-RJ), em fase de cálculos de liquidação para apuração dos créditos dos servidores desde a supressão dos pagamentos até a sentença passada em julgado.
4 – Processo nº 0100618-88.2016.5.01.0017, ref. ao pagamento de Vale-Refeição, Plano de Saúde, Plano Odontológico e outros em desfavor do CRB-7 (Ação de Cumprimento)
Após o Sinsafispro ter informado nos autos à Juíza Luciana Muniz Vanoni do cumprimento da obrigação de fazer (pagamento dos benefícios do Vale-Refeição), para que fosse possível ao Juízo estabelecer o termo final para liquidação da sentença, confirmando que o Conselho Regional de Biblioteconomia (CRB-7) havia começado a pagar os Vales-Refeição no mês de abril de 2018, visando estabelecer o termo final para fixação de cálculos, os autos retornaram conclusos. O Juízo, então, deu ciência ao Sindicato-autor da liberação do Alvará de pagamento dos valores dos assistidos, determinando que o Sinsafispro comprovasse em 30 dias os repasses das indenizações individuais, o que foi providenciado com o pagamento de todas as indenizações aos servidores no mês de dezembro de 2019, sendo arquivado o processo em definitivo.
O SINSAFISPRO recebeu com alívio a informação de que a bancada do governo federal na Câmara dos Deputados retirou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 108/2019. O projeto afetava diretamente a categoria e os trabalhadores de Conselhos profissionais, já que alterava a natureza jurídica das autarquias e podia pôr em risco inclusive à sobrevivência das mesmas. A notícia aconteceu, às vésperas do último Natal, mas uma nova proposta deverá ser encaminhada ao Congresso.
“Valeu a mobilização da Fenasera, dos sindicatos, das gestões progressistas de boa parte das autarquias e, sobretudo, da criação da Frente Parlamentar para barrar esta perversa intenção governamental”, destaca o presidente do SINSAFISPRO, Adjarba Oliveira, lembrando que é preciso continuar atento para a próxima investida contra os Conselhos. “Eles não irão desistir facilmente. Perceberam que não tinham os votos necessários, mas vão tentar novamente. Estamos lutando para defender nossos empregos, mas também pela sociedade, que precisa de segurança e serviços profissionais de qualidade”.
As inscrições para Representante Sindical do SINSAFISPRO encerraram com sete candidatos ao cargo. O prazo terminou na última terça (17) e agora as eleições vão acontecer dia 31 de janeiro. O diretor Marcio Moreira Braga (CREFONO) explica que os nomes dos inscritos serão divulgados no início do próximo ano, após os conselhos serem notificados das candidaturas dos servidores.
O Representante Sindical tem a tarefa de aproximar a categoria do sindicato e trazer com a maior rapidez possível os eventuais problemas por quais estejam passando os trabalhadores.
Mesmo no escuro é preciso cantar. O Brasil vai ficando triste com direitos desrespeitados todos os dias e outros, ceifados formalmente. A desesperança e a ignorância não podem nos abater e, então, resistir passa a ser uma questão de sobrevivência para as atuais e futuras gerações. O Dia Internacional dos Direitos Humanos é celebrado anualmente todo 10 de dezembro e vale ressaltar todos seus defensores, que se esforçam no combate à qualquer tipo de discriminação e na promoção da igualdade entre os cidadãos.
Os direitos humanos pertencem a todos e a data escolhida é para lembrar o dia em que a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou, em 1948, a Declaração Universal dos Direitos do Homem. O documento foi assinado por 58 estados e teve como objetivo promover a paz e a preservação da humanidade após os conflitos da 2ª Guerra Mundial, na qual milhões de pessoas foram mortas.
Os direitos humanos são para proteger, essencialmente, o arbítrio do Estado contra o indivíduo. É inadmissível, que seja colocado como “amparo legal de bandido”. Absolutamente, o que se exige de qualquer um e – mais ainda de um agente público é o cumprimento da lei. A distorção deste tema somente interessa a quem deseja ter carta branca para matar e fazer a justiça que lhe convém.
Devemos citar o artigo primeiro da Declaração Universal para renovarmos o ânimo legal e moral de nossos corações. “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”.
Reunir forças e exigir um estado eficiente, ágil e solidário urge como nossa tarefa. Não é possível ficar indiferente às angústias dos que sofrem na solidão das ruas sem o mais elementar direito humano: o direito a ter uma vida digna!
Adjarba Dias de Oliveira
@presidente do SINSAFISPRO
A Associação Cristã de Moços do Rio de Janeiro, instituição de educação Integral, sem fins lucrativos, pioneira em atividades de Educação Física no Brasil, oferece aos filiados do Sinsafispro-RJ.
Percentuais de Descontos concedidos:
30% nos Planos Pleno
20% nos Plano Metropolitano
15% nos Planos Fidelizados.
A ACM oferece uma programação variada, com profissionais de Educação Física especializados: Musculação, natação, fitness, hidroginástica, esportes de quadra, campo de futebol (na Unidade ilha do Governador) e muitos mais. Somos mais do que uma Academia!
O filiado deverá, no ato de sua matrícula na ACM, apresentar a identificação de filiação ao sindicato (carteirinha), para efetivar sua inscrição, tornando-se membro da família acemista e usufruindo dos serviços e atividades que o plano oferece.
A Intersindical (SINSAFISPRO, ASCREA E SENGE) encaminhou ofício ao Crea-RJ solicitando o reajuste salarial de 1,78% em complemento ao percentual de 3% concedido pela Presidência, através da celebração do Acordo Coletivo de Trabalho, a ser pago na folha salarial de janeiro de 2020.
O processo eleitoral para eleição anual dos Representantes Sindicais do SINSAFISPRO está aberto. As eleições irão acontecer no dia 31 de janeiro de 2020. Já as inscrições para o cargo de REPRESENTANTE SINDICAL deverão ser feitas, obrigatoriamente, através de Ficha de Registro de Candidatura, até o dia 17 de dezembro, na sede do sindicato, no horário de 10 às 17 horas, impreterivelmente. Em hipótese alguma serão aceitas inscrições feitas através de fax ou e-mail. Só poderão se candidatar ao cargo, os servidores filiados até a data de 31/07/2019. Confiram o edital e a ficha de inscrição para Representante Sindical.
Nunca é por apenas R$ 0,20 centavos ou trinta pesos. A revolta explode após a gota d’água e atinge os lucros que precisam da paz e da ordem, para seguir locupletando aquele 1% da população, afortunados com heranças seculares, bônus e commodities. O PIB (soma de todas as riquezas) não cresce há anos nesta nação verde e amarela, porém, a fortuna dos bilionários se multiplica em progressão geométrica.
Em 2013, no Brasil, milhões foram às ruas e ainda bem ninguém morreu diretamente nos protestos. A presidente Dilma tentou, sem sucesso, medidas emergenciais e depois acabaria golpeada pela total falta de chão político dentro da contestada democracia representativa.
Em 2019, o Chile contabiliza 22 mortos, um presidente que mandou embora todos os ministros e está com 14% de popularidade. O presidente Piñera, um senhor bilionário, ao que parece vai voltar a cuidar exclusivamente de negócios privados, mesmo que continue sócio do Estado como gostam os magnatas liberais de plantão. Os chilenos exigem uma nova constituinte e a assembleia deve reajustar em 50% as aposentadorias, reconhecendo o esgotamento de um modelo ditado pelos Chicago Boys de Pinochet, entre eles estavam o nosso atual ministro Paulo Guedes.
A força dos protestos obrigou inclusive a mudança da final da Libertadores da América para Lima, onde alguma paz ainda reina. O Peru vive uma exceção na região e experimenta, depois de grave recessão, algum crescimento econômico. Bolívia, Colômbia, Venezuela atravessam uma enorme instabilidade política, provocada pra variar com a cumplicidade dos EUA. As veias abertas e rasgadas da América Latina estão a sangrar e a lutar para que prevaleça a soberania e cessem os cortes e arrochos sobre os trabalhadores.
A população mais pobre precisa de um Estado eficiente, que acolha, cuide e promova o desenvolvimento do bem-estar social. Ter educação, saúde e previdência, públicas e de qualidade, são um horizonte de prosperidade para qualquer nação avançada, que priorize sempre sua gente e o seu meio ambiente. Torceremos, evidentemente, pelo Mengão, mas a verdadeira taça da liberdade o “pueblo” ainda espera ser erguida por todos los hermanos de Sudamerica.
Adjarba Dias Oliveira- Presidente do Sinsafispro
O SINSAFISPRO encaminhou ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) e à Caixa de Assistência dos Advogados do (CAARJ). O primeiro documento informa à instituição que a assembleia geral da categoria aprovou, em parte, a contraproposta da Ordem, requerendo o agendamento de nova reunião.
“Considerando que até o presente momento o corpo funcional encontra-se sem reposição salarial há mais de dois anos; e também, por ter sido aprovado por maioria absoluta em assembleia o reajuste oferecido pela Diretoria da OAB, este Sindicato requer, respeitosamente e em nome do Corpo Funcional, como sinal de boa vontade e compromisso com os rumos da negociação, a aplicação imediata dos referidos valores aos salários dos servidores, retroativamente a maio/2019”, aponta o ofício, reforçando o pedido para o agendamento de uma nova reunião.
Já na CAARJ, a solicitação é também por uma reunião, mas para, efetivamente, dar início às negociações salariais em razão da pauta da categoria, haja vista que a data-base dos funcionários está bem excedida e sem uma definição do dissídio da classe.
O Sinsafispro encaminhou à Presidência do Crea-RJ ofício em nome da categoria que representa – sobretudo de considerável parcela dos servidores daquele órgão filiados ao sindicato, pedido de recesso no período de 23 de dezembro de 2019 a 04 de janeiro de 2020, nos moldes de acordo firmado com autarquias congêneres e usual prática no Serviço Público.
Segundo o sindicato, o pedido se justifica uma vez que os dias 23 e 30 de dezembro cairão em plena segunda-feira, antevéspera das festas de fim de ano, ocasionando não raramente despesas com serviços públicos (água, esgoto e energia elétrica), quando boa parte do corpo funcional poderia passar as festas em companhia de seus familiares.
Por outro lado, avalia o presidente do Sinsafispro, Adjarba Oliveira, que “caso a gestão considere o princípio da supremacia do interesse público e decida por não aplicar o recesso pedido, que, alternativamente, conceda pelo menos, os dias 23 e 30 de dezembro de 2019, como dias a serem compensados dentro do planejamento de 2020”, porque isso seria uma maneira de atender aos inúmeros pedidos do corpo funcional que chegaram ao sindicato.
“Sabemos que o Crea-RJ tem o seu planejamento, inclusive uma portaria do início do ano estabelecendo os dias pontes e ponto facultativo, porém às vezes conceder recessos em dias de pouco movimento e demanda reprimida, pode ser interessante quando se põe na balança o custo-benefício dos deslocamentos e despesas com serviços públicos em dias assim”, pontuou Adjarba