Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional e das Entidades Coligadas no Estado do Rio de Janeiro
2023
No dia 11 de setembro de 1973, a história do Chile foi modificada. Há exatos 40 anos, um golpe militar resultou na morte do então presidente Salvador Allende. O regime militar no Chile durou quase 17 anos e foi até 1990.
O Portal EBC relembra tudo o que aconteceu neste dia fatídico.
A bandeira pelo Regime Jurídico Único também esteve
presente nas manifestações, desta terça (6) à tarde, contra
o PL 4330, que amplia as contratações terceirizadas e exime de responsabilidade
as empresas tomadoras dos serviços. “É descer ao subsolo das relações de trabalho,
escravizando os trabalhadores”, criticou o presidente do Sinsafispro, José Walter Jr, que esteve
junto com outros diretores do sindicato ao evento organizado pelas centrais sindicais em
frente ao prédio da Firjan (Federação das Indústrias do Rio de Janeiro), no Centro do Rio.
Justiça determina que Conselho Regional de Farmácia deixe de contratar servidores sob regime celetista. Antes, o Conselho Regional de Psicologia da 3a Região também já havia recebido a mesma sentença. O autor do processo é o Ministério Público Federal (MPF/BA) que ajuizou ações semelhantes esta semana contra o conselhos de Química, Odontologia, Medicina e de de Nutrição. Confira mais:
Medida resulta de ação civil pública proposta pelo MPF em abril deste ano
A pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), a Justiça Federal determinou, no dia 1º de julho, que o Conselho Regional de Farmácia do Estado Bahia (CRF-BA) deixe de contratar servidores sob o regime celetista e adote as medidas necessárias para o reconhecimento dos atuais e futuros servidores, que tenham ingressado mediante concurso público, como estatuários. A medida resulta de uma ação civil pública, proposta pelo MPF, em abril deste ano.
O MPF ingressou com a ação contra o CRF-BA por conta da realização de contratações para o quadro de pessoal sob regime celetista, violando o artigo 39° da Constituição Federal e o artigo 1° da Lei n/ 8.112/90, que vedam a manutenção dos vínculos regidos pela CLT, bem como a contratação de novos servidores sujeitos a esse regime.
Apesar de o conselho ser uma autarquia federal que não está ligada ao orçamento da União, está sujeito ao regime jurídico de direito público, como foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal, em agosto de 2007. Mesmo com a medida liminar que determina a sujeição da administração direta, autárquica e fundacional ao regime jurídico único, em 2008 o conselho chegou a realizar a contratação de servidores em regime celetista.
Em função disso, a Justiça determinou que o CRF-BA adote as medidas administrativas necessárias para reconhecer os atuais e futuros servidos como estatuários, além de deixar de contratar servidores em regime celetista, sob pena de multa de 20 mil reais por cada contratação irregular. Conforme requerido pelo MPF, a decisão antecipa os efeitos da tutela para o caso, uma vez que se trata de recursos públicos e a demora na concessão do pedido acarretaria prejuízos com a contratação irregular de funcionários sob o regime celetista ou a supressão de direitos.
Número para consulta processual: 10688-93.2013.4.01.3300. (Fonte:MPF/BA)
O Sinsafispro voltará às ruas no dia seis de agosto, aderindo a convocação de oito centrais sindicais, entre elas a Central Única dos Trabalhadores, que decidiram por novas manifestações nacionais nesta data. Os atos serão contra a terceirização e acontecerão nas vias públicas e nas portas das federações patronais em todas as capitais do Brasil e também nas confederações de empresários (CNI, CNC, CNC), em Brasília. O objetivo é pressionar os empresários a retirar da pauta da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4330, que amplia a terceirização da mão de obra, precarizando ainda mais as relações e as condições de trabalho.
No dia 5/8, terminam as negociações da Mesa Quadripartite, que reúne trabalhadores, empresários, governo e deputados federais, que está discutindo alterações no texto do PL da terceirização. Na mesa, a bancada dos trabalhadores está tentando alterar o texto para proteger os direitos dos trabalhadores, mas há muita resistência da bancada patronal.
Em recente reunião, em São Paulo, os dirigentes das centrais sindicais também acordaram dar um prazo ao governo e ao Congresso para atender as reivindicações ou abrir um processo de negociação. Caso isso não aconteça, decidiram marcar uma paralisação nacional no dia 30 de agosto.
Segundo o presidente da CUT, Vagner Freitas, após as manifestações de 11 de julho, ficou claro para o Congresso Nacional e para o governo que é preciso atender à pauta das centrais sindicais. “A entrada da classe trabalhadora, de forma organizada, na luta por melhores condições de vida, deu ao movimento sindical mais condições de pressionar o parlamento e o governo e conquistar itens da pauta de reivindicações entregue em março.
Os principais itens da pauta são o fim da terceirização, redução de jornada para 40 horas semanais sem redução de salário, 10% do PIB para educação, 10% do orçamento para a saúde o fim do fator previdenciário, fórmula matemática criada pela equipe econômica do ex-presidente FHC, que reduz o valor das aposentadorias. O fator é calculado levando-se em consideração a idade, a expectativa de sobrevida (que vem aumentando nos últimos anos) e o tempo de contribuição do segurad
O Sinsafispro não age por pressões, mas em nome dos trabalhadores que representa. Criado há mais de 20 anos, este sindicato foi fundado para se colocar ao lado de toda a categoria que representa e defendê-la no desigual jogo de forças entre patrões e empregados. Buscar conquistas para nossa classe, trata-se do simples cumprimento de nossa missão.
Em resposta aos recentes ataques, realizados anteriormente de forma anônima e agora por um grupo cujos membros se mantêm incógnitos, parece-nos evidente que eles são orientados por interesses pessoais inconfessáveis. Do contrário, os seus autores travariam uma luta política no campo das ideias e das ações, sem qualquer temor de se dirigirem abertamente à categoria. Mas não parecem dispostos a isso porque devem saber, no fundo, que faltam-lhes legitimidade e credibilidade.
Esclarecemos, no entanto, que o Sinsafispro segue atento às críticas construtivas e estará sempre com as portas abertas para elaborar de forma solidária novas estratégias de luta.
O Sinsafispro não quer desperdiçar energia e não quer mais tomar o tempo de seus filiados, que têm tido suas caixas de correio eletrônico tomadas por e-mails ofensivos e pelas nossas defesas.
Informamos que protocolamos uma queixa-crime por injúria e difamação sobre estas já enfadonhas acusações. O caso está sendo investigado pela Delegacia de Repressão aos Crimes da Internet que deverá descobrir os autores e obrigá-los a mostrar o rosto e as provas sobre o que alegam. É sabido, por quase todos, que cabe a quem acusa provar aquilo que diz e que, no estado democrático, prevalece o direito à ampla defesa e ao contraditório.
O Sinsafispro decidiu buscar os meios legais, por entender que está em jogo a imagem da entidade. Admitimos, sim, a disputa política, mas não podemos permitir que o sindicato seja alvo de um “denuncismo” barato, suspeito e anônimo.
Repudiamos, também, as ridicularizações infantis em relação aos companheiros que dedicam seu tempo ao Sinsafispro, seja na qualidade de diretor, conselheiro fiscal ou representante sindical. Tempo não é dinheiro, mas vida e esperança por dias melhores. Sonho que está cada vez vivo nos corações dos brasileiros que resolveram ir em massa às ruas cobrar as reformas e os investimentos que o país precisa.
Os valores que construímos ao longo do tempo, como a luta permanente por uma vida melhor e a ética nas relações entre as pessoas, continuam sendo, para desespero de alguns, o maior patrimônio construído por nossa entidade junto aos colegas servidores dos Conselhos do Rio de Janeiro.
Rio de Janeiro, 27 de junho de 2013.
Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão da ministra Carmem Lúcia contra o CREA-MG. A magistrada da mais alta corte do país considerou que os servidores de conselhos e outras autarquias afins detêm direito à estabilidade, por estarem submetidos ao Regime Jurídico Único (RJU). Sendo assim, está mantida a anulação do acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que negava o direito à reintegração de Servidor do CREA/MG, demitido sem justa causa.
“Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, exercendo atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, submetem-se às regras encartadas no artigo 37, inciso II, da CB/88, quando da contratação de servidores”, apontou a ministra Carmem Lúcia no seu voto original, em agosto do ano passado. Decisão ratificada agora, em abril de 2013, pela 2ª Turma do STF, composta por outros cinco ministros.
O presidente do Sinsafispro, José Walter Alves Junior, esteve recentemente, em Brasília, para tratar de interesses gerais dos filiados no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em especial a adoção do Regime Jurídico Único (RJU) pelos conselhos e ordens.
Atualmente no Brasil, oito conselhos regionais anunciam a realização de concursos públicos, notícia inclusive amplamente alardeada pela imprensa. Entretanto, após um olhar atento pelos editais, percebe-se que metade das instituições está na verdade realizando processos seletivos. Em alguns casos, como no CREA-MG, são processos simplificados para 26 vagas da área administrativa (10 para cadastro de reserva), sem a necessidade de provas, apenas entrevista e análise de currículos. No CREA-PE, a situação se repete para a contratação temporária de dez agentes fiscais de nível médio. Segundo o edital do certame, o prazo de contratação é de 12 meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. O Contrato será regido pela Lei 8.745 de 09 de dezembro de 1993. O salário oferecido é de R$1.950,33 para uma jornada de 40 horas semanais. Tal ardil é sabidamente uma burla a exigência legal de que as autarquias façam concursos públicos para a contratação via RJU. No CRA-SC e no CRFa 6ª região, as entidades acenam com a CLT para os futuros trabalhadores, fato também condenável. Louvável, por outro lado, são as iniciativas do Coren-PA, do CRF-RS, CRN4a região e do CRO-CE que realmente estão realizando concursos públicos para que seus servidores sejam amparados pelo RJU.
O Presidente do Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas no Estado do Rio de Janeiro – SINSAFISPRO-RJ, com base no disposto no Estatuto, convoca todos os funcionários e funcionárias da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO RIO DE JANEIRO, a participarem da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA que será realizada na SALA 4 da Escola Superior de Advocacia (ESA), situada na Av. Marechal Câmara, 150 – Castelo – Rio de Janeiro – RJ, no dia 09 DE ABRIL DE 2013, terça-feira, às 18 horas, em única convocação, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:
1) Discussão do ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (ACT) 2013/2014.
Rio de Janeiro, 02 de abril de 2013.
José Walter Alves Júnior
Presidente
A Justiça do Trabalho indeferiu a liminar pedida por Marcelo Santos Rosa e Marcos Aurélio França para anular a Assembleia Geral que elegeu os delegados do Sinsafispro no VIII Conasera, em Belém-PA. Em sua decisão, o juiz da 31ª Vara da JT ressaltou que “não se vislumbra nenhuma ofensa nem prejuízo à categoria profissional pela simples não participação de determinados integrantes em determinado congresso”. O magistrado ainda pontua: “tampouco pode se deferir o requerimento cautelar para impedir a participação de outros delegados inscritos pelo sindicato no Congresso”.
O Sinsafispro saúda a Justiça pela acertada decisão e pelo respeito à autonomia desta entidade. O sindicato não hesitou em anular a AGE (28/1), quando houve flagrante fraude por pessoas estranhas à categoria e compulsadas a votar nos denunciantes, que com eles chegaram juntos naquela assembleia.
Outros detalhes através processo eletrônico: OOO10004-97.2013.5.01.0031