Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional e das Entidades Coligadas no Estado do Rio de Janeiro
2023
A gestão do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RJ) voltou atrás na decisão de oferecer aos servidores um Programa de Demissão Voluntária (PDV). O SINSAFISPRO não é contrário a esse instrumento, mas havia ponderado junto à direção e aos trabalhadores alguns pontos a serem considerados.
“O principal deles é a valorização dos anos de suor dedicados à instituição”, enfatiza o presidente do sindicato José Walter Alves Júnior, destacando que inclusive apontou o PDV do Conselho Federal (CONFEA) como possível parâmetro. “Um bom PDV precisa ter bons benefícios para atrair a adesão. Caso contrário, ninguém ia topar, como aconteceu da última vez”
Em sua orientação, o SINSAFISPRO destacava que os consagrados direitos da indenização pelo aviso prévio e a multa de 40% sobre o FGTS deviam ser honrados.
“Melhor desistir, do que apresentar um PDV ruim. Entretanto, os gestores precisam ter vontade de acertar. Lembram do PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários)? Passaram-se treze anos, e nada”, destaca Walter
PDV do Confea
O PDV do Confea ofereceu 1 salário/remuneração básica para cada ano trabalhado e foi oferecido para os funcionários com 60 anos ou mais. Sendo a remuneração básica as rúbricas salariais recebidas regulamente (salário base+ vantagens pessoais incorporadas). Quanto ao plano de saúde para o titular e seus dependentes ficaria ainda válido por 2 anos.
Seis mil e doze reais e dezoito centavos (R$ 6.012,18). Este é o vencimento ideal para um trabalhador brasileiro sustentar uma família de quatro pessoas. O recente levantamento foi calculado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O estudo leva em conta despesas com moradia, transporte, alimentação, saúde, educação, vestuário, higiene, lazer e previdência. O valor é quase cinco vezes o atual salário mínimo de R$ 1.212. Nos conselhos, o piso dos servidores também fica aquém do necessário, sendo que, em média, são pagos dois salários mínimos.
“A inflação vem corroendo ano a ano o nosso poder de compra”, aponta o presidente do José Walter Alves Júnior, recordando que a pandemia e a falta de proteção e regulação do governo federal com itens básicos para a população só agravaram o cenário. “Esta insensibilidade também atinge os gestores de muitos conselhos, incapazes de se colocar no lugar de um chefe ou chefa de família frente a um orçamento tão apertado”.
Os cálculos do Dieese se baseiam no preço da cesta básica mais cara do país, que em janeiro foi a da cidade de São Paulo. Na capital paulista, a cesta custa R$ 715, 65. Em fevereiro deste ano, para adquirir os itens da cesta básica uma pessoa teve que trabalhar em média 114 horas e 11 minutos. Em janeiro, esse tempo tinha sido de 112 horas e 20 minutos e em fevereiro de 2021, 110 horas e 22 minutos. O Dieese comparou ainda o custo da cesta básica com o salário mínimo líquido, ou seja, após o desconto de 7,5% da Previdência. O órgão observou que 56,11% do salário foi comprometido para adquirir os produtos da cesta
Há quatro anos, a pergunta ecoa: Quem mandou matar Marielle? As investigações sobre os crimes ainda não foram concluídas. Até o momento, ninguém foi condenado. Antes da missa, os familiares de Marielle voltaram a cobrar empenho nas investigações para se chegar aos mandantes do crime. Ela era vereadora pelo PSOL e cumpria seu primeiro mandato. A parlamentar e o motorista foram executados por volta das 21h30 do dia 14 de março de 2018, no bairro Estácio, na região central do Rio, quando o carro onde estavam foi surpreendido por disparos provenientes de outro veículo. Fernanda Chaves, assessora da vereadora que estava junto às vítimas, sobreviveu ao ataque.
Os ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz estão presos na Penitenciária Federal de Segurança Máxima de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul, acusados de serem os autores dos assassinatos. Eles vão a júri popular, ainda sem data marcada.
O pai de Marielle, Antônio Francisco da Silva Neto, lembrou a atuação da vereadora de “dar voz a quem não tem voz”. “Quatro anos se passaram e ainda não temos a resposta que tanto nós, família de Marielle, e a sociedade, quer: quem são os mandantes e por que mataram Marielle. Esse crime não pode ficar sem resposta”, afirmou Antônio.
“Além de perguntar quem mandou matar Marielle e por que, devemos perguntar a quem interessa que o caso da Marielle não seja elucidado. A gente sabe que, infelizmente, foi um crime muito sofisticado, muito bem executado, mas a gente também sabe que não há crime sem resposta”, disse a viúva de Marielle, Mônica Benício.
MPRJ
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Força-Tarefa do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado para o caso Marielle Franco e Anderson Gomes, informou que, nos últimos três meses, colheu novos depoimentos relacionados à segunda fase da investigação que busca apurar os mandantes dos assassinatos.
Após a conclusão da primeira fase da investigação, para chegar à autoria do crime, o MPRJ reafirma “o empenho e emprego de todos os esforços para a obtenção dos elementos de prova a fim de alcançar os mandantes do crime”.
Polícia Civil
A Polícia Civil, por meio da Delegacia de Homicídios da Capital, informou que continua trabalhando na investigação dos assassinatos de Marielle e Anderson. “Recentemente, diversas diligências foram realizadas, assim como reuniões de alinhamento com a força-tarefa do Ministério Público, com familiares de Marielle e representantes da Anistia Internacional, nas quais os agentes relataram o andamento do inquérito”, diz a nota da corporação.
Promotora homenageada
O secretário de Estado norte-americano, Antony J. Blinken, entregou nesta segunda-feira o Prêmio Internacional Mulheres de Coragem (IWOC, na sigla em inglês) em uma cerimônia virtual no Departamento de Estado dos Estados Unidos, em Washington. A premiação deste ano homenageou um grupo de 12 mulheres que se destacam em suas profissões no mundo todo, entre elas a promotora de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro, Simone Sibilio.
Há 18 anos no MPRJ, Simone Sibilio foi a primeira mulher a comandar o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado. Ela esteve à frente da força-tarefa do MPRJ que investiga os assassinatos de Marielle e Anderson até julho do ano passado.
Fonte Agência Brasil
A iminência de um Programa de Demissão Voluntária (PDV) no CREA-RJ obriga o SINSAFISPRO a alertar os servidores do CREA. Em primeiro lugar, o lado humano e os muitos anos de vida dedicados à instituição não podem ser esquecidos, essas pessoas merecem ser premiadas pelo tempo prestado ao Conselho.
Além disso, há de se atentar em cumprir os consagrados direitos da CLT, citamos a indenização pelo aviso prévio e a multa de 40% sobre o FGTS que devem ser honradas. Por mais que o atual governo federal, de forma cruel e não surpreendente, tenha a pretensão de ceifar esta garantia.
Ressaltamos ainda que o PDV feito recentemente no CONFEA pode ser analisado como parâmetro para a formatação de um justo PDV no CREA-RJ. Esse Instrumento para reduzir o quadro funcional é usual na esfera administrativa, mas para atrair adesões, precisa ter atrativos. Entre eles, benefícios de salários correspondentes aos anos de serviço e plano de saúde para o trabalhador e os dependentes por um bom período. Lembramos que o último PDV no CREA-RJ teve uma adesão pífia, justamente por não trazer vantagens.
Reiteramos ainda que aderir a um PDV requer reflexão pessoal, diálogo com a família e planejamento para o futuro. Sendo assim, não se deve açodar ninguém na tomada desta importante decisão. Os prazos oferecidos para aderir ou não ao PDV precisam ser correspondentes à complexidade deste caminho.
Ao longo desta jornada, a interlocução com o SINSAFISPRO tem que ser contínua. Nesta jornada, estamos a postos, aliados aos servidores e abertos para ajudá-los neste momento, oferecendo a representatividade e orientação jurídica necessárias.
Conheça o PDV do Confea
O PDV do Confea ofereceu 1 salário/remuneração básica para cada ano trabalhado. Art.4º inc. I (pag. 5) e foi oferecido para os funcionários com 60 anos ou mais. Sendo a remuneração básica as rubricas salariais recebidas regulamente (salário base+ vantagens pessoais incorporadas).
Indenização do plano de saúde para o titular e seus dependentes por 2 anos. Art.4º inc. I (pag. 5)
Hoje, ontem e sempre a luta das mulheres por igualdade e respeito segue viva e conta com o total apoio do SINSAFISPRO. Vale ressaltar que o Dia Internacional da Mulher, declarado em 1970 pela ONU, tem ligação direta com o movimento operário e a busca por melhores salários e condições de trabalho. Em março de 1911, em Nova York nos EUA, aconteceu um incêndio na Triangle Shirtwaist Company que vitimou 146 pessoas, 125 mulheres e 21 homens. As causas dessa tragédia foram as péssimas instalações elétricas associadas à composição do solo e das repartições da fábrica e, também, à grande quantidade de tecido presente no recinto, o que serviu de combustível para o fogo. Além disso, alguns proprietários de fábricas trancavam os funcionários nas fábricas durante o expediente como forma de conter motins e greves. No momento em que a Triangle pegou fogo, as portas estavam trancadas.
De acordo com recente levantamento do Banco Mundial, 178 países mantêm barreiras legais que impedem a plena participação econômica das mulheres; 95 países não garantem a remuneração igualitária para trabalho igual; e em 86 países, as mulheres enfrentam restrição ao mercado de trabalho.
Cerca de 2,4 bilhões de mulheres em todo o mundo têm menos oportunidades e direitos econômicos que os homens. Embora progressos tenham sido feitos, a diferença entre os ganhos esperados ao longo da vida de homens e mulheres globalmente é de US$ 172 trilhões de dólares, quase duas vezes o PIB anual do mundo.
Os dados são do relatório Mulheres, Empresas e o Direito 2022 do Banco Mundial. De acordo com levantamento, 178 países mantêm barreiras legais que impedem a plena participação econômica das mulheres; 95 países não garantem a remuneração igualitária para trabalho igual; e em 86 países, as mulheres enfrentam restrição ao mercado de trabalho.
No contexto da pandemia de covid-19, apesar do efeito desproporcional da crise sanitária na vida e nos meios de subsistência das mulheres, 23 países reformaram suas leis em 2021 para promover a inclusão econômica das mulheres.
Em transmissão pela internet sobre o novo relatório, Máxima da Holanda, rainha dos Países Baixos, destacou reformas econômicas em países africanos.
“Nós temos vários bons exemplos de países que tem tido conquistas: mulheres do Gabão agora têm direitos iguais de propriedade como seus maridos; o Egito tornou ilegal que instituições financeiras discriminem questões de gênero; e o Paquistão suspendeu restrições para que mulheres pudessem trabalhar à noite.”
Quanto ao destaque por região, as economias avançadas continuam melhorando os indicadores. Doze países, todos parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), têm condições iguais para homens e mulheres em todas as áreas. É o caso de Bélgica, França, Portugal, Espanha e Suécia.
Europa e Ásia Central ocupam a segunda posição com a pontuação mais alta. A América Latina e Caribe ficaram com a terceira posição, com destaque para o Peru e Paraguai. O Brasil tem nota 85 de 100 no índice do Banco Mundial, mesmo nível da Venezuela e atrás de outros 11 países da região.
Rio de Janeiro – Mulheres protestam contra PEC 181 que pode criminalizar o aborto, na Cinelândia (Tomaz Silva/Agência Brasil)
Com a liberação do uso de máscaras de proteção contra covid-19 em locais fechados, decretada na quinta-feira (3) pelo governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, os municípios fluminenses devem decidir agora sobre a obrigatoriedade do uso em seus territórios.
Segundo o decreto, nos locais em que a Secretaria de Estado de Saúde determinar a permanência do uso obrigatório da máscara, seguem em vigor as penalidades dispostas no Artigo 5º da Lei Estadual nº 8.859/2020”, de multa e advertência. Segundo a secretaria, o estado vai fornecer as informações do Mapa de Risco de transmissão do novo coronavírus para ajudar na avaliação dos municípios.
No último mapa, divulgado na sexta-feira (4), as regiões noroeste e centro sul fluminense estão classificadas em risco médio de transmissão da covid-19, em laranja, e a região metropolitana II avançou para o nível muito baixo, em verde. O restante do estado está em nível baixo, em amarelo.
Os municípios classificados com bandeira verde são Niterói, São Gonçalo, Maricá, Itaboraí e Rio Bonito. Foram classificados em bandeira vermelha Varre-Sai, Natividade, Bom Jesus do Itabapoana, Itaperuna, Laje do Muriaé, São José de Ubá, Miracema, Santo Antônio de Pádua, Cardoso Moreira e Itaocara, todos na região noroeste. Porciúncula, Cambuci, Italva, Aperibe e Três Rio avançaram para a bandeira laranja. Os demais 72 municípios, incluindo a capital, foram classificados com bandeira amarela, de risco baixo.
Sem máscara
Na região metropolitana, onde vivem 12 milhões de pessoas, com boa parte delas se deslocando diariamente para a capital, muitas cidades ainda não mudaram as normas sobre o uso da máscara em locais fechados.
O Comitê Científico da prefeitura do Rio decidiu hoje (7), em reunião, liberar o uso de máscaras em locais fechados, inclusive no transporte coletivo. Um decreto com a nova norma deve ser publicado amanhã, conforme anunciou pelo Twitter o prefeito Eduardo Paes. O uso do equipamento em áreas abertas já estava permitido na cidade desde outubro, mas a população ainda se divide, com boa parte mantendo o uso da máscara nas ruas.
Em Duque de Caxias, o Decreto 8.140, publicado na sexta-feira (4), segue a orientação estadual e libera o uso de máscaras. “Fica desobrigado o uso de máscara facial no período da pandemia do Covid-19, em local aberto ou fechado, em todo o território do município de Duque de Caxias”, diz o texto legal. A norma não se aplica “nas hipóteses em que a pessoa se encontre infectada ou com suspeita de estar contaminada com o novo coronavírus durante o período de transmissão”.
Em Niterói, a prefeitura informou que a decisão será tomada nos próximos dias, após avaliação da curva de contaminação do novo coronavírus. “Será agendada uma reunião com o Comitê Científico da cidade e técnicos da Secretaria Municipal de Saúde, nos próximos dias, para analisar o caso.”
A prefeitura de Petrópolis vai convocar uma reunião do Comitê Científico para avaliar as novas medidas sanitárias, ainda sem data.
O prefeito de São João de Meriti ainda vai se reunir com a Secretaria Municipal de Saúde para decidir sobre o assunto. A prefeitura de Mangaratiba informou que ainda não tomou nenhuma decisão neste sentido e que, por enquanto, o uso de máscaras em locais fechados permanece obrigatório na cidade.
Em Itaboraí, a Secretaria Municipal de Saúde mantém a recomendação do uso de máscaras em ambientes fechados. O Comitê Especial de Combate à Covid-19 da cidade deve se reunir nesta semana para discutir a possibilidade de flexibilização, “a partir da avaliação de dados de cobertura vacinal do município”.
A prefeitura de Magé informou que os técnicos da Secretaria de Saúde vão se reunir na sexta-feira (11) para avaliar os impactos que o feriado de carnaval possa ter causado nos índices epidemiológicos do município. “Apenas após isso a prefeitura irá decidir se deixa de ser obrigatório ou não o uso de máscara na cidade”.
Em São Gonçalo, os índices epidemiológicos estão em queda na cidade, porém a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil orienta que sejam mantidas as medidas sanitárias para evitar o contágio, como evitar aglomerações, respeitar o distanciamento, lavar as mãos e usar máscara.
Fonte Agência Brasil
IMPOSTO DE RENDA 201,Declaração IRPF 2019
A Receita Federal anunciou nesta quinta (24) algumas mudanças que poderão representar facilidades para a declaração do Imposto de Renda (IR) deste ano, que tem como base o ano de 2021. O período de entrega das declarações será entre 7 de março e 29 de abril, e os lotes de restituição terão início em 31 de maio, divididos em cinco grupos mensais até 30 de setembro. A expectativa da Receita é receber 34,1 milhões de documentos até o final do prazo.
Neste ano, estão obrigados a declarar os cidadãos que tiveram, em 2021, rendimentos tributáveis com valor acima de R$ 28.559,70. No caso de rendimentos considerados “isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte”, é obrigado a declarar quem recebeu valor superior a R$ 40 mil.
O auditor-fiscal José Carlos da Fonseca, responsável pelo programa do Imposto de Renda 2022, lembra que o auxílio emergencial está entre os considerados tributáveis. “Se a pessoa recebeu, além do salário, auxílio emergencial e, somando esses rendimentos tributáveis, ultrapassar o limite [R$28,5 mil], ela estará obrigada a apresentar declaração de IR. Não significa que está obrigada por conta do auxílio emergencial, mas porque, como esse auxílio é rendimento tributável, ele, somado aos demais rendimentos tributáveis e ultrapassando o limite definido pela norma, faz com que o cidadão fique obrigado a apresentar a declaração”, disse o auditor ao detalhar as novas regras definidas pela Receita.
“Da mesma maneira, será para aquelas pessoas que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva na fonte, que estejam acima de R$ 40 mil”. É o caso, por exemplo, do microempreendedor individual (MEI) que recebeu rendimentos isentos acima desse limite. “A declaração fica obrigatória não por se tratar de um MEI, mas por ele ter recebido rendimentos acima do limite legal”, acrescentou.
Continuam também obrigados a apresentar declaração quem teve ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto, bem como pessoas que têm direito a isenção de imposto sobre ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguidos de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias; e pessoas que tenham operado em bolsas de valores.
Também são obrigados a declarar aqueles que, no dia 31 de dezembro de 2021, possuíam propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de 300 mil; e pessoas que, na atividade rural, receberam rendimentos tributáveis com valor acima de R$ 142.798,50.
Centenário do IR
O subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, Frederico Faber, anunciou algumas facilidades preparadas para este ano, em que se completam 100 anos da criação do Imposto de Renda no Brasil.
“A receita preparou pacote de inovações que simplificam o preenchimento da declaração, o pagamento do imposto e o recebimento da restituição. A maior delas é a disponibilização da declaração pré-preenchida em larga escala para contribuintes, a partir da autenticação via contas Gov.br”, disse o auditor.
A conta Gov.br é uma identificação que comprova, em meios digitais, a identidade do cidadão, de forma a dar segurança para o acesso a serviços digitais. Ela é gratuita e, tanto cadastro como acesso, podem ser feitos pela internet.
A habilitação dos serviços de imposto de renda com a conta Gov.br iniciará em 3 de março, conforme será apresentado na Instrução Normativa nº 2.065, que será publicada no Diário Oficial da União de amanhã (25).
De acordo com o auditor-fiscal Juliano Neves, a declaração pré preenchida possibilitará, ao cidadão, iniciar o preenchimento do documento já com diversas informações à disposição. “Nela, praticamente todas informações em posse da Receita serão importadas diretamente para a declaração”, disse.
“Por exemplo, as informações de rendimentos pagos por empresas e outras pessoas; despesas médicas informadas por estabelecimentos médicos; e o histórico de bens e direitos das declarações de anos anteriores. Assim, quem usa essa funcionalidade tem menos chance de errar o preenchimento e cair na malha. Possibilita, também, receber a restituição mais rapidamente. E, para quem tem imposto a pagar, significa maior tranquilidade em saber que está pagando corretamente seus impostos”, acrescentou. No ano passado, foram 400 mil declarações pré-preenchidas. Para este ano, a previsão da Receita é entre 3 milhões e 4 milhões.
Uma outra novidade é o novo formato do IRPF em multiplataforma, tanto para computadores online como para dispositivos móveis. Segundo Neves, o programa estará ainda mais integrado este ano. “Será possível, por exemplo, começar a declaração no celular, continuar no programa instalado no computador e finalizar na internet”, disse.
Pix
Outra novidade é a possibilidade de o cidadão pagar as cotas do IR via Pix, bem como receber, também pelo sistema de transferências, sua restituição. “Isso traz mais agilidade e segurança nas transações com a Receita Federal, além de simplificar procedimentos. Na prática, significa que o cidadão não precisará, também, mais sair de casa para pagar seu DARF [Documento de Arrecadação de Receitas Federais] ou qualquer outra integração”, detalha Neves.
José Carlos da Fonseca acrescentou que todos os DARFs passarão a ser impressos com códigos de barra e query code para facilitar pagamentos via Pix.
FONTE AGENCIA BRASIL
Em assembleia, nesta última segunda (10), com apenas duas abstenções, em uma assembleia online com mais de 60 pessoas, os funcionários aprovaram a proposta do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) do Conselho Regional de Enfermagem ( Coren-RJ). Pela proposta, haverá uma reposição de aproximadamente 18% sobre salários e benefícios.
“Dentro da atual conjuntura, vejo o que foi conquistado como uma vitória da classe trabalhadora”, avaliou o presidente do SINSAFISPRO, José Walter, explicando que haverá a antecipação da data-base de 2022 e o pagamento retroativo a maio do ano passado. “Ficaram pra trás as perdas de 2020, mas nós não esquecemos delas e *vamos* reivindicá-las mais à frente em futuras negociações”.
Walter tambem destacou o papel da comissão dos trabalhadores na construção do ACT e vai comunicar a gestão do Coren que ela seguirá pemanente.
Confira o ACT
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ELEIÇÃO PARA O CARGO DE
REPRESENTANTE SINDICAL – GESTÃO 2022
Convocamos todos os servidores filiados ao SINSAFISPRO-RJ a participarem do Processo Eleitoral para Eleição Anual dos Representantes Sindicais da entidade, a ser realizado no dia 28 DE JANEIRO DE 2022, conforme disposto nos artigos 38, 39 e 40 do Estatuto do SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
As inscrições para o cargo de REPRESENTANTE SINDICAL, excepcionalmente, em razão da Pandemia do Covid-19, deverão ser feitas, obrigatoriamente, através de Ficha de Registro de Candidatura, até o dia 07 de JANEIRO de 2022, encaminhada ao e-mail secretariageral@sinsafispro.org.br, sendo que serão consideradas as fichas recebidas até o horário das 23:59, do dia 29/12/2021, impreterivelmente.
Só poderão se candidatar ao cargo de REPRESENTANTE SINDICAL os servidores que se filiaram ao SINSAFISPRO-RJ até a data de 28/07/2021, inclusive.
A votação será realizada no dia 28 DE JANEIRO DE 2022 e a apuração ocorrerá na mesma data, após às 17h, na sede do SINSAFISPRO-RJ. Em caso de igualdade de votos entre 2 ou mais candidatos, prevalecerão os seguintes critérios de desempate para declaração do eleito, nesta ordem: 1º.) o candidato que já esteja ocupando o cargo de Representante Sindical; 2º.) o candidato com mais tempo de filiação junto ao Sindicato; e 3º.) o candidato mais idoso.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021.
José Walter Alves Júnior
PresidentePauta 2ª Edição Plural