Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (17) confirmar a validade de dispositivo de Lei nº 12.852/13, conhecida como Estatuto da Juventude, que garantiu a gratuidade de duas vagas em ônibus interestaduais para jovens de baixa renda.

A ação contra a lei foi proposta em 2017 pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros. Entre os argumentos apresentados, a entidade alegou que a gratuidade provoca desequilíbrio econômico dos contratos de autorização para operação das linhas e não prevê ressarcimento ao prestador privado de serviço público pelos encargos impostos pela lei.

De acordo com o artigo 32 da lei, o sistema de transporte coletivo interestadual deve reservar duas vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda e mais duas vagas com desconto de 50% para o mesmo público.

Por maioria de nove votos, o plenário seguiu voto proferido na sessão de ontem (16) pelo relator, ministro Luiz Fux, para quem o artigo é constitucional por tratar-se de direito fundamental implícito.

Seguiram o relator os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, e a presidente, Rosa Weber.

Gilmar Mendes e Dias Toffoli não participaram do julgamento.

As agências bancárias terão horário especial de atendimento ao público nos dias de Copa do Mundo em que a seleção brasileira jogar. A decisão foi anunciada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Os jogos da primeira fase estão marcados para os dias 24 de novembro, às 16h contra a Sérvia; 28 de novembro, às 13h contra a Suíça; e no dia 2 de dezembro, contra Camarões, às 16h.

No caso de jogos às 13h, o funcionamento das agências será das 8h30 às 11h30 (horário de Brasília); e nos dias de jogos às 16h, o horário de funcionamento será das 9h às 14h (também no horário de Brasília).

Caso o Brasil avance para as etapas seguintes e tenha algum jogo marcado para as 12h, o horário de atendimento ao público será das 9h às 11h e das 15h30 às 16h30.

Segundo a Febraban, a decisão considera questões como a segurança das agências e de transporte de valores.

Canais digitais e remotos dos bancos, como internet e mobile banking, e salas de autoatendimento funcionarão normalmente nos dias de jogos da seleção brasileira, seguindo os horários estabelecidos pela própria agência.

“Os meios eletrônicos são uma alternativa prática e extremamente segura e oferecem praticamente a totalidade das transações financeiras do sistema bancário. Internet banking, mobile banking e caixas eletrônicos podem ser utilizados para pagamento de contas, checagem de saldo e extrato e transferências, entre outros serviços”, disse, em nota, o diretor de Serviços da federação, Walter Faria.

O Brasil divide com a Turquia o posto de países com as mais altas taxas de juros, inflação e desemprego, segundo levantamento divulgado neste domingo (8) pelo portal G1. Dados da agência de classificação de risco Austin Rating apontam que somente os dois países apresentam os três indicadores acima dos 10%.

Na comparação com outras nações, a pesquisa mostra que Espanha e África do Sul, por exemplo, registram índice de desemprego acima do verificado no Brasil, mas têm juros e inflação mais baixos. Ao mesmo tempo, Rússia e Argentina vivem os cenários de juros básicos e inflação mais elevados do globo, mas com desemprego abaixo dos 10%.

Assim, apenas Brasil e Turquia apresentam números desfavoráveis nos três indicadores, fundamentais para balizar análises econômicas. Os dados consideram a realidade de março e abril de 2022, porém avaliando também meses anteriores.

Uma análise em retrospectiva mostra que o Brasil não registrava patamares tão elevados desses índices desde 2016, quando uma recessão trouxe diversos desafios econômicos para o país.

A agência Austin Rating aponta que essa combinação de altas taxas ocorreu ao longo de um período de quatro meses, na época. A análise considera os dados compilados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde 2012.

Fonte Brasil de Fato

A luta dos trabalhadores não foi fácil em qualquer tempo. Mesmo assim não foram poucos os direitos e garantias conquistadas. Em pleno século XXI, há quem diga que os sindicatos não são necessários. Alguns tolos caem no conto da carochinha de que todos podem se tornar empreendedores de si próprios ou virar úteis colaboradores, sem receber férias, 13o ou qualquer proteção social. No Brasil, a reforma trabalhista de Temer e a carteira verde-amarela do governo bolsominion são golpes práticos contra a massa que vende seu suor, seu tempo e esforço intelectual em troca de salários. Além da pandemia, gerida de forma irresponsável pelo presidente da República, vimos uma série de medidas estapafúrdias que trouxeram a alta da inflação e a contínua perda do poder aquisitivo. Este Primeiro de Maio é para ser refletido, comemorado e também servir de impulso para as lutas coletivas que estão por vir no país e no mundo. O SINSAFISPRO deseja saúde, afeto e muita luz aos filiados e aos trabalhadores deste planeta que nunca desistem do sonho e da vida.

Faltando pouco para a Páscoa, os brasileiros terão que adequar o cardápio da celebração às mudanças nos preços dos alimentos. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) — que mede a inflação oficial do país – foi divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e teve uma aceleração de 1,62% em março, a maior variação para o mês desde 1994. O acumulado de 12 meses fechou em 11,62%.

A CNN fez um levantamento com base na inflação acumulada dos últimos doze meses e constatou que os alimentos que mais subiram foram a cenoura, no primeiro lugar da tabela com uma alta de 166,17% e, em seguida, vem o tomate, com 94,55%. Em terceiro, o pimentão (80,44%). Outros itens que também ganham destaque são: a batata-inglesa (27,15%), a couve (24,96%) e a cebola (13,84%). Todos esses itens compõem o almoço de Páscoa dos brasileiros.

Fonte: CNN

A cidade do Rio de Janeiro registrou, em março, o maior aumento (7,65%) no preço da cesta básica do país, seguida por Curitiba (7,46%), São Paulo (6,36%) e Campo Grande (5,51%). São Paulo foi a capital onde a cesta teve o maior custo (R$ 761,19) no mês passado – Rio de Janeiro (R$ 750,71), Florianópolis (R$ 745,47) e Porto Alegre (R$ 734,28) também apresentaram as principais altas. Os dados são da Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, divulgada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese)

Nas cidades do Norte e Nordeste, onde a composição da cesta é diferente das demais capitais, os menores valores médios foram registrados em Aracaju (R$ 524,99), Salvador (R$ 560,39) e Recife (R$ 561,57).

Fonte: O DIA

O ano de 2022 começou com uma importante mudança na classificação da Síndrome de Burnout de doença ocupacional para doença do trabalho. A decisão foi tomada pela Organização Mundial de Saúde e traz impactos jurídicos e salvaguarda quem sofre com um mal que atinge a milhões de trabalhadores no planeta. Agora, fica garantido o auxílio-doença por acidente do trabalho durante o período de incapacidade temporária; estabilidades, como a garantia de emprego de doze meses prevista no artigo 118 da lei 8.213/91 e direito a indenizações.

A primeira grande causa do Burnout é o excesso de trabalho. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) calcula que jornadas exaustivas de trabalho contribuem para a morte de 3 milhões de pessoas por ano.

Burnout é uma gíria dos EUA que significa literalmente “queimado”, mas o termo também pode ser traduzido por esgotado, que é um dos principais sintomas provocados dentro do ambiente laboral em que há metas infactíveis, cobranças exageradas, falta de recompensas e assédio.

O Burnout pode se revelar em insônia, cansaço mental e físico; dificuldade de concentração; perda de apetite; irritabilidade e agressividade; lapsos de memória; baixa auto-estima; desânimo e apatia; dores de cabeça e no corpo; sentimentos de derrota, de fracasso e de insegurança.
O tratamento pode requerer terapia, atividade física, remédios e até mudança de trabalho.

Informações da pasta de Cultura, Saúde e Educação do SINSAFISPRO

A gestão do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RJ) voltou atrás na decisão de oferecer aos servidores um Programa de Demissão Voluntária (PDV). O SINSAFISPRO não é contrário a esse instrumento, mas havia ponderado junto à direção e aos trabalhadores alguns pontos a serem considerados.

“O principal deles é a valorização dos anos de suor dedicados à instituição”, enfatiza o presidente do sindicato José Walter Alves Júnior, destacando que inclusive apontou o PDV do Conselho Federal (CONFEA) como possível parâmetro. “Um bom PDV precisa ter bons benefícios para atrair a adesão. Caso contrário, ninguém ia topar, como aconteceu da última vez”

Em sua orientação, o SINSAFISPRO destacava que os consagrados direitos da indenização pelo aviso prévio e a multa de 40% sobre o FGTS deviam ser honrados.

“Melhor desistir, do que apresentar um PDV ruim. Entretanto, os gestores precisam ter vontade de acertar. Lembram do PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários)? Passaram-se treze anos, e nada”, destaca Walter

PDV do Confea

O PDV do Confea ofereceu 1 salário/remuneração básica para cada ano trabalhado e foi oferecido para os funcionários com 60 anos ou mais. Sendo a remuneração básica as rúbricas salariais recebidas regulamente (salário base+ vantagens pessoais incorporadas). Quanto ao plano de saúde para o titular e seus dependentes ficaria ainda válido por 2 anos.

Seis mil e doze reais e dezoito centavos (R$ 6.012,18). Este é o vencimento ideal para um trabalhador brasileiro sustentar uma família de quatro pessoas. O recente levantamento foi calculado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O estudo leva em conta despesas com moradia, transporte, alimentação, saúde, educação, vestuário, higiene, lazer e previdência. O valor é quase cinco vezes o atual salário mínimo de R$ 1.212. Nos conselhos, o piso dos servidores também fica aquém do necessário, sendo que, em média, são pagos dois salários mínimos.

“A inflação vem corroendo ano a ano o nosso poder de compra”, aponta o presidente do José Walter Alves Júnior, recordando que a pandemia e a falta de proteção e regulação do governo federal com itens básicos para a população só agravaram o cenário. “Esta insensibilidade também atinge os gestores de muitos conselhos, incapazes de se colocar no lugar de um chefe ou chefa de família frente a um orçamento tão apertado”.

Os cálculos do Dieese se baseiam no preço da cesta básica mais cara do país, que em janeiro foi a da cidade de São Paulo. Na capital paulista, a cesta custa R$ 715, 65. Em fevereiro deste ano, para adquirir os itens da cesta básica uma pessoa teve que trabalhar em média 114 horas e 11 minutos. Em janeiro, esse tempo tinha sido de 112 horas e 20 minutos e em fevereiro de 2021, 110 horas e 22 minutos. O Dieese comparou ainda o custo da cesta básica com o salário mínimo líquido, ou seja, após o desconto de 7,5% da Previdência. O órgão observou que 56,11% do salário foi comprometido para adquirir os produtos da cesta

Há quatro anos, a pergunta ecoa: Quem mandou matar Marielle? As investigações sobre os crimes ainda não foram concluídas. Até o momento, ninguém foi condenado. Antes da missa, os familiares de Marielle voltaram a cobrar empenho nas investigações para se chegar aos mandantes do crime. Ela era vereadora pelo PSOL e cumpria seu primeiro mandato. A parlamentar e o motorista foram executados por volta das 21h30 do dia 14 de março de 2018, no bairro Estácio, na região central do Rio, quando o carro onde estavam foi surpreendido por disparos provenientes de outro veículo. Fernanda Chaves, assessora da vereadora que estava junto às vítimas, sobreviveu ao ataque.

Os ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz estão presos na Penitenciária Federal de Segurança Máxima de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul, acusados de serem os autores dos assassinatos. Eles vão a júri popular, ainda sem data marcada.

O pai de Marielle, Antônio Francisco da Silva Neto, lembrou a atuação da vereadora de “dar voz a quem não tem voz”. “Quatro anos se passaram e ainda não temos a resposta que tanto nós, família de Marielle, e a sociedade, quer: quem são os mandantes e por que mataram Marielle. Esse crime não pode ficar sem resposta”, afirmou Antônio.

“Além de perguntar quem mandou matar Marielle e por que, devemos perguntar a quem interessa que o caso da Marielle não seja elucidado. A gente sabe que, infelizmente, foi um crime muito sofisticado, muito bem executado, mas a gente também sabe que não há crime sem resposta”, disse a viúva de Marielle, Mônica Benício.

MPRJ
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Força-Tarefa do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado para o caso Marielle Franco e Anderson Gomes, informou que, nos últimos três meses, colheu novos depoimentos relacionados à segunda fase da investigação que busca apurar os mandantes dos assassinatos.

Após a conclusão da primeira fase da investigação, para chegar à autoria do crime, o MPRJ reafirma “o empenho e emprego de todos os esforços para a obtenção dos elementos de prova a fim de alcançar os mandantes do crime”.

Polícia Civil
A Polícia Civil, por meio da Delegacia de Homicídios da Capital, informou que continua trabalhando na investigação dos assassinatos de Marielle e Anderson. “Recentemente, diversas diligências foram realizadas, assim como reuniões de alinhamento com a força-tarefa do Ministério Público, com familiares de Marielle e representantes da Anistia Internacional, nas quais os agentes relataram o andamento do inquérito”, diz a nota da corporação.

Promotora homenageada
O secretário de Estado norte-americano, Antony J. Blinken, entregou nesta segunda-feira o Prêmio Internacional Mulheres de Coragem (IWOC, na sigla em inglês) em uma cerimônia virtual no Departamento de Estado dos Estados Unidos, em Washington. A premiação deste ano homenageou um grupo de 12 mulheres que se destacam em suas profissões no mundo todo, entre elas a promotora de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro, Simone Sibilio.

Há 18 anos no MPRJ, Simone Sibilio foi a primeira mulher a comandar o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado. Ela esteve à frente da força-tarefa do MPRJ que investiga os assassinatos de Marielle e Anderson até julho do ano passado.

Fonte Agência Brasil