Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional e das Entidades Coligadas no Estado do Rio de Janeiro
2023
Nesta última terça-feira (1/9), a Comissão Eleitoral analisou os pedidos de inscrição das duas chapas para a eleição do SINSAFISPRO-RJ, tendo emitido um parecer pela aprovação do registro da Chapa “FIRMES NA LUTA” e outro pela não aprovação da Chapa “A HORA É AGORA”.
Os representantes das Chapas estão sendo cientificados, nesta quarta-feira(2/9) sobre a decisão da Comissão Eleitoral, conforme determina o Regimento Eleitoral.
A Comissão Eleitoral editou a Resolução Nº 001/2015-CE, que dispõe sobre a divulgação dos nomes dos integrantes da Chapa que foi aprovada, para que seja cumprido o disposto no Regimento Eleitoral sobre a apresentação de eventual pedido de impugnação, que deverá ser protocolado até às 17 horas do próximo dia 03/09.
A Chapa “FIRMES NA LUTA” teve o seu pedido de inscrição aprovado por ter cumprido todos dos requisitos previstos nos artigos 14, 15 e 16 do Regimento Eleitoral para o registro de Chapas.
Já a Chapa “A HORA É AGORA” teve o seu pedido de inscrição indeferido devido ao não cumprimento de vários requisitos dos mencionados artigos.
Rodrigo Janot defende RJU em ação no Supremo
Em ação no Supremo, Janot contesta artigos de leis que preveem a contratação de pessoal por essas entidades sob o regime da CLT
Aqueles que trabalham em conselhos de fiscalização de profissões submetem-se ao regime jurídico único dos servidores públicos, defendeu o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O posicionamento embasa a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5367), apresentada ao Supremo Tribunal Federal. Nela, Janot contesta artigos de leis que preveem a contratação de pessoal por esses conselhos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O objetivo da ação é garantir o tratamento minimamente uniforme entre servidores públicos, de maneira a preservar a isonomia, entre outros princípios constitucionais. No caso da esfera federal, Rodrigo Janot defende que quem trabalha em conselhos profissionais da esfera federal deve ser regido pela Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Conforme a ação, deve ser declarado inconstitucional o artigo 58, § 3º, da Lei 9.469/98, que adota o regime jurídico celetista para seus trabalhadores. Essa determinação descumpre o que determina o artigo 39 da Constituição, a qual prevê o regime jurídico único para os servidores. Outros artigos que são inconstitucionais pelo mesmo motivo, segundo o PGR, são o 31, da Lei 8.042/1990, que criou os Conselhos Regional e Federal dos Economistas Domésticos, e o art. 41 da Lei 12.387/2010, que criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
Conselhos – Os conselhos possuem personalidade jurídica de direito público e enquadram-se, na administração pública federal, como autarquias. Sua existência fundamenta-se na necessidade de zelar pela qualidade dos serviços prestados por profissionais e pela observância da legislação nacional relacionada ao exercício de determinadas profissões. Ainda segundo a ação, essas entidades têm poder de polícia sobre os integrantes da categoria profissional, apuram condutas contrárias à legislação, aplicam penalidades, além de possuírem autonomia administrativa e financeira. Há, ainda, exigência constitucional de concurso público para provimento de cargos e fiscalização do Tribunal de Contas da União.
“Reconhecidos o caráter público das atividades desenvolvidas pelo conselhos de fiscalização profissional, exercidas como manifestação de poder de polícia, e, por consequência, a natureza autárquica dessas instituições, é imperativa a aplicação a essas entidades do regime jurídico de direito público.”
Lei de criação de cargos – Na ação, o procurador-geral lembra que a Lei 8.112/90 exige que cargos públicos sejam criados por lei, o que ainda não aconteceu para os conselhos de fiscalização. Segundo Janot, isso dificulta a aplicação do regime jurídico único. “É necessário aprovar lei de criação de cargos públicos para os conselhos de fiscalização de atividades profissionais, a fim de que se adote o regime jurídico estatutário e a ordem constitucional seja devidamente respeitada”, defende.
Como ainda não houve a edição da lei, o procurador-geral pede, na ação, que os artigos sejam declarados inconstitucionais, mas sem a pronúncia de nulidade para que sua vigência seja mantida por mais 24 meses. Esse tempo sugerido seria razoável para que a presidente da República tome providências necessárias para instaurar o processo legislativo sobre o assunto, para não apenas regular a estrutura de cargos dos conselhos, mas também a situação dos agentes públicos que foram admitidos nos quadros em descompasso com a Constituição.
A relatora da ação no STF é a ministra Cármen Lúcia.
Fonte: Comunicação Social da PGR
Bastaram duas rodadas de negociações para que o Acordo Coletivo de Trabalho fosse fechado no Conselho Regional de Serviço Social (Cress-RJ). Após estudos e diálogo entre servidores e diretores do conselho e do sindicato, chegou-se ao reajuste salarial pelo ICV- DIEESE (8,35%), ticket refeição/ alimentação reajustado para 700 reais, auxílio material escolar de 250 reais.
Auxílio saúde com despesas para remédios e outros benefícios também foram conquistados, mas a verdadeira vitoriosa foi a democracia, tão arranhada nos dias atuais. O acordo foi celebrado, justamente no mesmo dia das manifestações pelo país em defesa da vontade popular e contra a tentativa de um novo golpe na história do Brasil.
Em breve o ACT será arquivado no sistema mediador da Delegacia Regional do Trabalho. Na fotografia, os dirigentes do Sinsafispro José Walter (camisa branca) e Adjarba Oliveira (camisa vermelha), o presidente do CRESS, Rodrigo Silva Lima, a vice Denise Nicacio Pereira e outros diretores e servidores do Conselho.
A proposta de reajuste salarial da gestão do CREA-RJ não foi “elegante, bonita e sincera”, como diz a letra da canção preferida do presidente Reynaldo Barros. O Conselho ofereceu 1% aos trabalhadores, percentual bem aquém dos 8,35% colocados pela Intersindical a título de perdas do último ano, conforme índice calculo pelo ICV/Dieese. Quase todas as previsões econômicas apontam que a inflação deverá alcançar dois dígitos em 2015. O recente boletim Focus do Banco Central cravou 9,2%.
“Eles falaram que vão tentar chegar a 1,5%, mas que precisavam falar com o financeiro”, relatou o presidente do SINSAFISPRO, José Walter, ponderando que a Intersindical segue disposta a negociar, mas não vai assinar nenhum acordo, sem a concordância dos servidores.
Em assembleia na porta do Conselho,nesta terça (18/8), os servidores rejeitaram a proposta apresentada pelo CREA-RJ. A plenária também decidiu manter a luta pela manutenção dos empregos e continuar em estado de paralisação.
“Nem 1, nem 1,5%, queremos um reajuste decente. É muita cara de pau dizer que ainda vai pensar sobre a nossa pauta. Ela foi enviada em maio”, criticou o diretor do SINSAFISPRO, Adjarba Oliveira.
Já o presidente da Ascrea-RJ, Robson da Matta, voltou a defender o entendimento interno na solução dos conflitos em vez da judicialização. “Confiamos no Judiciário, mas a decisão da Justiça pode não ser boa, nem para um lado, nem para outro”, destacou Robson, ponderando que não adianta uma reposição, enquanto há 44 outras cláusulas em julgamento.
As contas do SINSAFISPRO foram aprovadas pela assembleia do dia 29 de julho. O membro do Conselho Fiscal, Sergio de Araújo (na foto), lembrou que o orçamento está enxuto e que a arrecadação passa por um momento normal.
“É importante lembrar que a principal receita, a contribuição sindical compulsória, não vai toda para o SINSAFISPRO, que fica com cerca de 60% do montante arrecado”, frisou Sergio, que é contador por formação.O dinheiro recolhido dos servidores vai para o Ministério do Trabalho. De tudo arrecadado, parte vai para a Federação e outra parcela para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
O presidente do Sinsafispro, José Walter, lembrou que o dinheiro é administrado com cautela e com toda a responsabilidade já que é oriundo do bolso do trabalhador. “Temos esta consciência e procuramos sempre economizar”, frisou José Walter, ressaltando, porém, que não pode se descuidar dos investimentos para aprimorar a luta em busca de melhores salários e benefícios para a categoria. “As campanhas salariais custam dinheiro e acabamos por consumir muito de nossos recursos. Para equilibrar nossas finanças somente com novas filiações. Se a grande maioria se sindicalizasse, não precisaríamos cobrar taxa assistencial nos acordos e talvez nem a contribuição”.
As maiores despesas são relativas ao pagamento dos condomínios das salas, funcionario, corpo jurídico e com a organização da festa de fim de ano. “É um evento de confraternização e importante porque reúne a categoria. A gente não vai deixar de fazer, mas vem sempre tentando poupar no que for possível”, frisou José Walter.
Nesta semana, o presidente do Sinsafispro, José Walter, reuniu-se com o presidente e o vice do Conselho Regional de Medicina (Cremerj), respectivamente Pablo Vasquez e Nelson Nahon. O encontro ocorreu em razão das duas ações que tramitam na Justiça Federal do Rio de Janeiro relativas ao concurso público realizado pelo Conselho em 2010 e 2014, com decisão favorável e tutela concedida ao sindicato.
“A reunião aconteceu em clima de respeito e cordialidade”, avaliou José Walter, ponderando que houve uma troca de preocupações em relação aos processos citados e a outro que envolve uma Ação Civil Pública do Ministério Público contra o conselho.
“Houve algumas propostas de encaminhamentos que ficaram de ser analisadas e respondidas ao sindicato. Entre as possibilidades levantadas, como exemplo, está oTermo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo CFM com o MP”, apontou José Walter, destacando que o Sinsafispro segue aberto ao diálogo e pronto para continuar debatendo formas pra solucionar definitivamente a questão.
A referida reunião também foi acompanhada pelos advogados de ambas as entidades.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O SINSAFISPRO-RJ, com sede na Rua Álvaro Alvim, 33/37 – Salas 811/812 – Centro – Rio de Janeiro – RJ, convoca os seus filiados para participarem da Eleição que será realizada no dia 20/10/2015, com vistas à definição da Diretoria que irá assumir a gestão da entidade no Triênio 2015/2018, com base no seguinte Calendário Eleitoral: a) Período de inscrição de Chapas: 27 e 28/08/2015; b) Data limite para impugnação de chapa: 31/08/2015; c) Data da publicação do Edital com as chapas concorrentes: 09/09/2015; d) Data limite para envio do material de votação aos filiados das Delegacias/Inspetorias: 18/09/2015; e) Data da Eleição: 20/10/2015, de 9 às 17 horas; f) Apuração dos votos: 20/10/2015, imediatamente após o término da eleição. Nos dias designados para o registro de chapas e apresentação de pedidos de impugnação, a Secretaria do SINSAFISPRO-RJ funcionará no horário de 10 às 17 horas. O Regimento Eleitoral, aprovado pela Comissão Eleitoral eleita na AGE de 29/07/2015, estará à disposição dos filiados a partir do dia 17/08/2015, na sede do sindicato.
Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2015
JOSÉ WALTER ALVES JÚNIOR
Presidente do Sinsafispro-RJ
Pelo retorno imediato dos demitidos, via telegrama, do CREA-RJ!
O presidente do Crea-RJ, Reynaldo Barros, depois de usar diversos argumentos para tentar convencer os conselheiros do CREA-RJ de que seria necessário reduzir a despesa com pessoal, DECIDE, fora do horário de expediente e sem nenhum aviso prévio, demitir sumariamente servidores públicos por telegrama.
Esta arbitrariedade atingiu servidores com mais de 15 (quinze) anos de casa, que receberam o telegrama demissionário em suas residências, no sábado, 08/08/2015, comunicando para não mais comparecerem ao trabalho a partir da segunda- feira, 10/08/2015, com base em um GRANDE ABSURDO: a falsa alegação de que o objetivo é a recuperação financeira do Conselho.
A gestão consegue, numa tacada só, descumprir a CLT, que disciplina que as demissões devem ser comunicadas aos empregados no local de trabalho e no horário de expediente, bem como fere (“pasmem”) o próprio Código de Ética Profissional (Resolução 1002/2002-Confea) ao qual o Crea-RJ está submetido, que regulamenta o respeito aos seus colaboradores, com o agravante que entre os demitidos se incluem profissionais do próprio Sistema Confea/Creas.
Os argumentos sobre a necessidade de redução de pessoal não se sustentam, porque o atual presidente contratou e continua contratando pessoas, com salários superiores aos dos servidores que ele está demitindo.
Demissões arbitrárias de servidores, no passado recente, geraram enormes passivos para o Conselho e não foram suficientes ainda para apontar que esse procedimento somente prejudica a instituição e faz com que os servidores qualificados paguem com seu emprego pela irresponsabilidade de maus gestores.
Perguntamos: Os passivos das atuais demissões serão pagos pelo atual presidente e seus Diretores? Estes passivos serão ressarcidos pelos conselheiros? QUEM VAI PAGAR MAIS ESSA CONTA?
Reynaldo Barros já iniciou o mandato com estes objetivos. Não bastasse, logo no início do mandato, ter ingressado na Justiça com pedido de tutela antecipada para anular o Acordo Coletivo de Trabalho, visando eliminar direitos conquistados nos acordos anteriores, agora avança sobre o quadro funcional com demissões imotivadas e ilegais (sem o devido processo administrativo), causando dores em famílias nesse momento delicado da economia brasileira.
MANIFESTAMOS O NOSSO REPÚDIO PELAS DEMISSÕES SUMÁRIAS, SEM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DOS TRABALHADORES DO CREA-RJ, BEM COMO REAFIRMAMOS NOSSA DISPOSIÇÃO DE LUTAR PARA FAZER VALER OS DIREITOS DOS SERVIDORES DEMITIDOS.
CONVOCAMOS TODOS A RESISTIRMOS E LUTARMOS JUNTOS CONTRA AS DEMISSÕES!
PELO RETORNO IMEDIATO DOS DEMITIDOS!
POR UM CREA-RJ FORTE, SEM DEMISSÕES!
INTERSINDICAL
ASCREA-RJ – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CREA-RJ
SINSAFISPRO – SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SENGE/RJ – SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO RIO DE JANEIRO
A INTERSINDICAL, atenta às questões que afetam a todos os servidores e servidoras do Crea-RJ, diante de várias consultas às entidades a respeito do “congelamento” da GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO), comunica que:
1º, A Intersindical recebeu informação de que a decisão do congelamento do pagamento dos adicionais por tempo de serviço (triênio) está subtendida na decisão da diretoria do Crea-RJ, de 30 de abril de 2015, que foi transmitida por e-mail a todos os “empregados”, em 12 de maio de 2015, alcançando inclusive o triênio dos servidores e servidoras que já tinham esse direito adquirido bem antes da celebração do último ACT 2014/2015;
2º, Diante de mais esse ataque aos direitos dos servidores e servidoras do Crea-RJ, a Intersindical informa que a questão relativa ao congelamento do triênio já foi submetida a Assessoria Jurídica do Sinsafispro, que orienta a todos e todas afetados pela decisão da diretoria, para que juntem os seguintes documentos, visando ingressarmos com ações individuais na Justiça do Trabalho, bem como entrem em contato com a área jurídica do sindicato para agendar horário com os advogados, munidos de:
Cópia da carteira de identidade (não pode ser carteira funcional do Crea);
Cópia do CPF se não constar na identidade;
Cópia de comprovante de residência atual em nome do próprio servidor (conta de serviços públicos, de preferência);
Cópia dos contracheques de pagamento, constando a primeira anotação da gratificação do triênio e do último contracheque (maio/2015), se possível um contracheque por ano de trabalho;
Assinar procuração dando poderes aos advogados do Sinsafispro, neste particular (aguardem maiores detalhes dessa procuração).
Os servidores e servidoras das Coordenações Regionais, à exceção dos colegas da Regional do Centro, deverão enviar suas cópias de documento pelos correios ou, alternativamente, fazê-los chegar até um dos membros da Intersindical (Walter, Robson, Adjarba, Eduardo Mateus, Cleude ou Jorge Antônio), mas precisam marcar horário com a área jurídica por telefone.
O Conselho Regional de Biologia da 2a Região (RJ/ES) assinou o Acordo Coletivo de Trabalho, nesta última segunda (3/8), com o SINSAFISPRO. O fato não acontecia desde 2012, mas com a eleição de uma gestão democrática e disposta ao diálogo com o sindicato, os servidores respiram novos ares.
“Se o Biólogo cuida da vida, desta vez começou a mudança dentro da sua própria casa, para melhor atendermos nossos profissionais”, comemorou o diretor sindical Marcelo Figueiredo, ressaltando que o ACT valoriza todo o corpo funcional.
Pelo ACT, os servidores terão reposição salarial de 9,3%. O Conselho ainda garantiu o piso de R$ 1442,73, um vale- refeição de 22 dias no valor facial de R$ 33,16 e a implementação do vale-cultura.
Na foto (esqu p/dir) o presidente do SINSAFISPRO Jose Walter, o diretor sindical Marcelo Figueiredo, o presidente do CRBio-02 Biólogo Fernando Luiz Di Giorgio o vice-presidente do Conselho, Élson Paiva.