Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional e das Entidades Coligadas no Estado do Rio de Janeiro
2023
A Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT declarou sua preocupação e oposição à reforma trabalhista (lei 13.467), que passa a vigorar a partir do dia 11 de novembro. Segundo a Associação, a lei tem “severos óbices e vícios do processo legislativo” e poderá resultar na precarização dos direitos trabalhistas e impactar em toda a sociedade. O posicionamento da entidade foi registrado na “Carta de Salvador”, documento fruto do XXXIX Congresso Nacional da Advocacia Trabalhista – CONAT, realizado de 11 a 13 de outubro, na capital baiana.
“Constata-se que essa Lei foi aprovada no âmbito de um quadro político, econômico e social do país marcado por profundas vulnerabilidades, promovido por um governo desprovido de qualquer apoio popular, de legitimidade questionada e abalada por uma sucessão de escândalos e denúncias de corrupção e outros crimes, com um Congresso Nacional resultado de um agir estratégico (Vide ADI 4650, STF) do grande capital para capturá-lo como sua instância deliberativa e não dos interesses nacionais e da população que haveria de estar representada”, denuncia a Carta de Salvador.
O documento ainda afirma que o conjunto de medidas e políticas tomadas pelo governo ilegítimo de Michel Temer, como o ajuste fiscal e a limitação de despesas em áreas sociais prioritárias (EC 95), “fará com que se aprofundem a desnacionalização da economia, a concentração de renda e o retrocesso social”. “A ABRAT, como entidade nacional, põe-se como trincheira e conclama os advogados trabalhistas à resistência dessas medidas e políticas adotadas.”
“A Carta de Salvador é uma garantia à sociedade de que a advocacia estará trabalhando para uma interpretação da lei (13.467), com base na Constituição Federal, nas normas internacionais trabalhistas e todas as demais legislações”, avalia a vice-presidente da ABRAT, Alessandra Camarano Martins. Ela conta que a leitura da Carta, feita no encerramento do CONAT, foi aplaudida de pé pelos mais de 1,3 mil participantes e que a Associação continuará destacando a reforma trabalhista e seus problemas organicamente.
Sobre o CONAT
A Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT realiza, anualmente, desde 1978, o mais concorrido congresso de advogados do país, o CONAT – Congresso Nacional da Advocacia Trabalhista, que foram realizados, nos últimos anos, em Florianópolis (XXXII) Fortaleza (XXXIII) , Maceió (XXXIV), Rio de Janeiro (XXXV), Belo Horizonte (XXXVI), Campo Grande (XXXVII) e Gramado (XXXVIII).
Esse evento congrega advogados, magistrados, procuradores, juristas e acadêmicos vinculados às Ciências Laborais, tendo reunido mais de 1000 inscritos nas últimas edições.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF) recomendaram ao Ministério do Trabalho que revogue a Portaria 1.129, publicada na última segunda (16), no Diário Oficial da União, que estabelece novas regras para a caracterização de trabalho análogo ao escravo e para atualização do cadastro de empregadores que tenham submetido pessoas a essa condição, a chamada lista suja do trabalho escravo.
Os procuradores da República e do Trabalho, que assinam a recomendação, afirmam tratar-se de um procedimento preparatório para apurar a ilegalidade da portaria. Para o grupo, a iniciativa do Ministério do Trabalho é ilegal, pois afronta o Código Penal, que estabelece o conceito de trabalho em condições análogas à escravidão e se sobrepõe à portaria ministerial.
Segundo o artigo 149 do Código Penal, quem submete alguém a realizar trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida, está sujeito a pena de dois a oito anos de prisão e multa.
Também incorre no mesmo tipo de crime quem, com o propósito de reter os trabalhadores, limita que eles utilizem qualquer meio de transporte, ou os mantém sob vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador.
Os procuradores que assinam a recomendação sustentam que, além de afrontar o Código Penal, a portaria ministerial contraria decisões da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Supremo Tribunal Federal (STF). “A referida portaria traz conceitos equivocados e tecnicamente falhos dos elementos caracterizadores do trabalho escravo, sobretudo de condições degradantes de trabalho e jornadas exaustivas”, afirmam os procuradores.
Eles lembram que, ao responsabilizar o Estado brasileiro por não prevenir a prática de trabalho escravo moderno e o tráfico de pessoas por causa de um caso ocorrido no sul do Pará, entre 1997 e 2000, a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu que não poderia haver retrocessos na política brasileira de combate e erradicação do trabalho escravo, deixando claro que a caracterização de trabalho análogo à escravidão prescinde da limitação da liberdade de locomoção.
A iniciativa do Ministério do Trabalho também gerou reações por parte de organizações sociais. Entre os aspectos mais criticados por diferentes entidades está a determinação de que, a partir de agora, apenas o ministro do Trabalho deve incluir empregadores na Lista Suja do Trabalho Escravo, esvaziando o poder da área técnica.
A organização não governamental internacional Conectas e a Comissão Pastoral da Terra (CPT) enviaram, hoje (17), um apelo urgente à Organização das Nações Unidas (ONU), pedindo a revogação imediata da determinação do governo.
As duas entidades criticam a previsão de que, com as mudanças previstas na portaria, um empregador flagrado submetendo alguém à condição análoga à escravidão só passe a integrar a chamada Lista Suja do Trabalho Escravo após determinação expressa do ministro do Trabalho. Até a semana passada, a inclusão ocorria após uma avaliação técnica.
Para a Conectas e a CPT, as novas regras são pouco claras e tendem a atingir a transparência e a legitimidade do processo, que ficará mais vulnerável a motivos políticos.
“Tendo enfrentado resistência para parar a Lista Suja, o governo agora tenta esvaziá-la de maneira autoritária. Além disso, o governo promove uma completa desvirtuação do conceito de trabalho escravo para atender a interesses das bancadas parlamentares mais conservadoras e contrárias aos direitos fundamentais”, afirma Caio Borges, coordenador de Empresas e Direitos Humanos da Conectas.
Já o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), afirmou que, ao reformular o conceito de trabalho escravo, o Ministério do Trabalho impõe “uma série de dificuldades à fiscalização e à publicação da Lista Suja, provocando enorme retrocesso no combate à escravidão contemporânea, atendendo a interesses de quem se beneficia da exploração de trabalhadores”.
“A portaria altera os conceitos de trabalho escravo que estão no artigo 149 do Código Penal, o que está sendo tentado pelo Congresso Nacional há alguns anos por meio de projetos e que tem forte resistência dos atores sociais comprometidos com a erradicação do trabalho escravo”, sustenta o Sinait, em nota. “O governo quer tornar muito difícil para os Auditores-Fiscais caracterizar o trabalho escravo. Sob as regras da Portaria nº 1.129/2017, em pouco tempo haveria a falsa impressão de que a escravidão acabou no país, mascarando a realidade”, disse o sindicato..
Elogio
Procurado, o Ministério do Trabalho alegou que a publicação da Portaria 1.129 vai “aprimorar e dar segurança jurídica à atuação do Estado”. Segundo a pasta, as disposições sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas a de escravo servem à concessão de seguro-desemprego para quem vier a ser resgatado em fiscalização promovida por auditores fiscais do trabalho.
Segundo o ministério, a portaria prevê a possibilidade de que sejam aplicadas multas cujos valores podem superar em até 500% os atuais. “O combate ao trabalho escravo é uma política pública permanente de Estado, que vem recebendo todo o apoio administrativo desta pasta, com resultados positivos concretos relativamente ao número de resgatados, e na inibição de práticas delituosas dessa natureza, que ofendem os mais básicos princípios da dignidade da pessoa humana.”
Fonte Agência Brasil
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª região reconheceu a nulidade do contrato de trabalho firmado entre o Conselho Regional de Economia do Distrito Federal (Corecon/DF) e um profissional sem a prévia realização de concurso público. Por essa razão, foi determinada sua rescisão.
Ministério Público Federal (MPF) e Corecon/DF recorreram ao TRF1. O órgão ministerial sustentou que os conselhos de fiscalização profissional não podem contratar sem a realização de concurso público desde 18/5/2001, data da publicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1717-6, que julgou inconstitucional o art. 58 da Lei 9.649/98. Assim, requereu a condenação do Conselho a não mais contratar funcionários sem a sujeição a concurso público.
O Corecon/DF, por sua vez, alegou que os conselhos de fiscalização profissional são considerados entidades autárquicas especiais, com peculiaridades distintas das autarquias tradicionais, não lhes aplicando a exigência de contratação por meio de concurso público. Sustenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a Ordem dos Advogados do Brasil (AOB), entidade que nada difere dos conselhos de fiscalização profissional, não tem obrigação de contratar apenas mediante a realização de concurso público, “mesmo porque os empregados de tais conselhos nunca foram tidos como integrantes de quadros de carreira do serviço público”.
Ambos os argumentos foram rejeitados pelo Colegiado. Ao analisar o pedido do MPF, o relator, juiz federal convocado Mark Yshida Brandão, explicou que se trata de requerimento genérico e abstrato de uma hipotética situação futura, consubstanciada em uma obrigação de não fazer, “cabendo ao Judiciário apreciar eventual irregularidade tão somente no caso concreto”.
Sobre as alegações trazidas pelo Conselho, o magistrado citou precedentes do STF no sentido de que, “considerando-se o caráter jurídico de autarquia dos conselhos de fiscalização profissional, que são criadas por lei e possuem personalidade jurídica de direito público, exercendo uma atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, deve-se concluir pela obrigatoriedade da aplicação da regra constitucional, quando da contratação de servidores”.
O relator ainda salientou que a OAB não pode ser comparada aos demais conselhos de fiscalização profissional. “O STF, no julgamento da ADI 3.026, entendeu que a OAB não é integrante da administração indireta, sequer na condição de agência especial, constituindo categoria ímpar no elenco das pessoas jurídicas existentes no direito brasileiro”, finalizou.
Fonte: TRF1
No dia 18 de novembro acontecerá a 1ª Copa CAARJ de Xadrez, patrocinada pela Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro – CAARJ e realizada pela empresa JCM Braga Eventos.
Este evento passará a ser disputado anualmente a partir de 2017. Nesta primeira edição contará com o apoio da FEXERJ na pessoa do seu Vice-Presidente Técnico, Ednilson Monteiro Rosas.
Teremos também a presença confirmada do presidente da FEXERJ, Luiz Antonio Bardaro Manzi, como jogador.
Além do torneio de xadrez, haverá uma Oficina de Xadrez com o MF Luiz de Vasconcellos Rodrigues Loureiro (e-mail: lvrlx@uol.com.br), e uma sala de carteado (buraco) para os familiares dos advogados participantes, lembrando que a participação no torneio é restrita a advogados.
As inscrições devem ser realizadas exclusivamente através do site Sympla: https://www.sympla.com.br/1-copa-caarj-de-xadrez-2017__163128
Atenção: As inscrições são gratuitas, mas os participantes deverão trazer no dia do torneio 2Kg de alimentos não perecíveis.
Em nota divulgada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO), o presidente em exercício da entidade, Geólogo Wanderlino Teixeira de Carvalho, alerta para o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280/2017, o qual, segundo o dirigente, coloca todos os conselhores profissionais em risco de extinção.
Segundo o conselho, a proposta de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) propõe parceria privada para a fiscalização de todos os serviços públicos, inclusive os dos Conselhos Profissionais, mesmo que eles não estejam especificamente nominados na proposta do projeto de lei.
“O Crea-GO considera imprescindível o engajamento dos dirigentes dos referidos Conselhos para que possamos traçar planos de defesa contra a iniciativa parlamentar, uma vez que todos os Conselhos Profissionais estão sujeitos a riscos, inclusive, de extinção, caso o aludido PLS seja transformado em lei”, destacou Carvalho.
Está marcada para a manhã desta quarta-feira (30/8) reunião na sede do Crea-GO com representantes de 21 conselhos de fiscalização do exercício profissional e de entidades de classe do Estado de Goiás para discutir a proposta de Anastasia.
Em termos práticos, o referido PLS vai permitir que o Estado conte com parcerias privadas nos mais diversos setores. Antônio Anastasia argumenta, na proposta, que a sociedade vai ganhar “em termos de racionalização e de eficiência” e que será enfrentado o problema da falta de pessoal e da qualidade deficitária na fiscalização.
“É necessária uma mudança de paradigma jurídico nesse momento em que os concursos estão suspensos e o governo, com sérias restrições orçamentárias, não consegue preencher os cargos vagos e investir na especialização do funcionalismo”, destaca o senador.
De acordo com ele, a contratação de pessoas de fora, quando feita por meio de instrumentos permitidos por lei, como concessão e licitação, “evita o princípio da isonomia”, dando a entender que a modalidade é mais barata para os cofres públicos.
Segundo alerta o senador no texto, a proposta não transfere a titularidade da atividade do Estado para o particular, deixando claro que “o regime jurídico púbico continuará a reger a execução do serviço pelo particular”. Para Antônio Anastasia, a participação do setor privado na área de fiscalização fará com que o Estado brasileiro concentre recursos, mão de obra e energia em áreas que são, efetivamente, indelegáveis.
A proposta está atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa de leis e aguarda designação do relator. Enquete realizada no site do Senado Federal mostra que 98% dos internautas são contra a proposta.
Fonte:CREA-GO
O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA foi condenado a pagar no prazo de 48hs o valor de R$ 3.925.603,55 decorrente da ação judicial movida pelo SINDECOF-DF em função da não progressão dos funcionários conforme determina o Plano de Cargos e Salários.
Tal determinação da justiça ainda cabe embargos aos por parte do CONFEA, bem como ainda está pendente no Tribunal Superior do Trabalho a análise de recurso impetrado pelo órgão.
Os cálculos das perdas dos trabalhadores foram realizados pelo SINDECOF-DF e homologados pela contadoria justiça do trabalho porem ainda está pendente de atualização pois a cada mês o valor é majorado já ultrapassando os 4 milhões de reais.
“A determinação da Justiça do Trabalho reforça mais uma vez que alguns Conselhos precisam repensar sua forma de relacionamento com os servidores, respeitar os direitos que possuímos é algo intrínseco e fundamental para constituir um tecido laboral para funcionamento do órgão.” Afirmou Douglas de Almeida Cunha presidente do SINDECOF-DF.
Veja abaixo a sentença proferida no dia 26 de setembro de 2017:
CONCLUSÃO
Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor CLEBER BEZERRA DE CARVALHO, no dia 25/09/2017.
Trata-se de execução provisória em autos apartados. Primeiramente, assevero que, ante os termos da Portaria nº 582/13 do Ministério da Fazenda, o Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho poderá deixar de se manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias, se porventura devidas neste processo, for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Homologo o cálculo, fixando o débito em R$ 3. 925.603,55, sem prejuízo de futuras atualizações e acréscimos legais. Cabe incidência de outros valores oriundos de atos praticados pelas partes no curso do processo executório (art. 789-A, CLT).
Com esteio no art. 880 da CLT c/c art. 841, § 1º do CPC, cite-se o executado, para pagamento do débito, em 48 horas, sob pena de penhora, observados os termos constantes no art. 835 do CPC, inclusive com o uso dos meios eletrônicos disponíveis, o que fica desde já determinado.
Cumpra-se por publicação no DJTE (art. 880 CLT c/c art. do 841, § 1º do CPC) ou, não existindo advogado da parte cadastrado, por mandado. Estando a(s) executada(s) em local incerto e não sabido, cumpra-se por edital.
Decorrido o prazo, determino a realização de diligências para busca de bens dos executados, com a utilização de todos os convênios e sistemas disponíveis.
BRASILIA, 26 de Setembro de 2017
LUIZ HENRIQUE MARQUES
A Fenasera realizou no Hotel São Paulo Inn, em SP, o evento Planejamento Estratégico. O encontro reuniu durante dois dias (21 e 22 de setembro) toda a diretoria da Federação para debater temas, como os impactos da reforma trabalhista nas campanhas salariais e novas estratégias para a ação sindical, além da criação de um plano de lutas para a categoria em 2018.
O assessor jurídico da Fenasera, José Júlio Queiroz, abordou os aspectos legais da reforma trabalhista. O advogado explicou que ainda há muitas dúvidas quanto a aplicação da reforma, inclusive na Justiça Trabalhista. “A reforma resultará em ainda mais insegurança jurídica e prejudicará a economia, ao dificultar o acesso à renda por parte da classe trabalhadora”, ressaltou José Julio Queiroz
Valteir Ertle, secretário nacional de Assuntos Jurídicos da CUT, também falou sobre os impactos da reforma trabalhista para os trabalhadores e as formas de organização que possibilitem resistir às mudanças. Valteir pontuou a formalização de contratos precários, maquiando as estatísticas de geração de emprego e a insegurança de segmentos que já são mais vulneráveis no mercado de trabalho, como mulheres, negros, jovens, idosos e trabalhadores com deficiência. “
A secretária nacional de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa, convidada do evento, discorreu sobre os ataques aos projetos e direitos da classe trabalhadora. “As pessoas não estão percebendo que há um golpe atrás do outro. O parlamento acabou com os nossos direitos. Estamos travando uma luta muito dura contra o patronato brasileiro que tem uma representação massiva, principalmente na Câmara dos Deputados. A classe trabalhadora está sendo acuada e só ela pode ajudar a virar o jogo e a superar a crise que estamos vivendo”, afirmou.
A diretoria da Fenasera discutiu também o planejamento estratégico, a prestação de contas da federação, demonstração do quadro de pauta de reivindicações encaminhadas pelos sindicatos estaduais e o plano de lutas para o período 2017/2018.
Instituto de Pesquisa Aplicada (IPEA) publicou recentemente um artigo intitulado “Diferenças de remuneração entre trabalhadores sindicalizados e não sindicalizados: evidências sobre o mercado de trabalho brasileiro”. O estudo comprova que trabalhadores sindicalizados ganham diretamente 8,4% a mais do que os não sindicalizados. Além disso, os sindicalizados têm maiores chances de acesso a benefícios como auxílio-alimentação, auxílio-transporte e auxílio-saúde.
A pesquisa também aborda uma breve análise da influência negativa que será gerada com a Reforma Trabalhista, que entrará em vigor em novembro. No estudo, as diferenças de remunerações entre a classe trabalhadora poderão aumentar no futuro, dependendo de como a reforma trabalhista promovida pelo Projeto de Lei no 6.787/2016 (em discussão no parlamento) vier a ser implementada.
Dentre um dos pontos destacados na pesquisa sobre as consequências geradas pela Reforma Trabalhista, os pesquisadores destacam que “o projeto de lei pretende modificar a forma como os sindicatos são financiados, transformando a contribuição obrigatória de todos os trabalhadores em voluntária. Assim, as negociações coletivas promovidas pelos sindicatos poderiam não mais beneficiar todos os trabalhadores, mas apenas aqueles afiliados.”
O estudo reforça as danosas consequências da Reforma Trabalhista
Fonte: CUT
A Central Única dos Trabalhadores lançou a campanha para barrar a reforma trabalhista recém-aprovada pelo governo ilegítimo do PMDB. O “quadrilhão” quer entregar todas as riquezas do país, além de enfraquecer os direitos conquistados pela massa trabalhadora ao longo da história.
A meta da CUT é conseguir que mais de 1,3 milhão de brasileiros assinem o documento que será entregue à Câmara dos Deputados. O passo seguinte é pressionar os deputados a votarem o texto que revoga a proposta do usurpador presidencial, Michel Temer, que acabou com diversos direitos trabalhistas.
Se você vier ao SINSAFISPRO, assine o nosso abaixo-assinado. Você ainda pode entrar na página anulareforma.cut.org é baixar o formulário de coleta de assinaturas.
Vamos lutar!
O feriado de 7 de setembro é também conhecido como o dia do tradicional Grito dos Excluídos, que desde 1994 propõe manifestações com algum tema voltado ao combate às injustiças e desigualdades sociais. Para a CUT, será também dia de encaminhar o lançamento de uma campanha para colher 1,3 milhão de assinaturas em apoio a um projeto de lei de iniciativa popular que anule os efeitos da reforma trabalhista.
Em congresso, a CUT reuniu nesta semana mais de 700 representantes de sindicatos de todo o Brasil, a central prevê encorpar com outras categorias e movimentos sociais um dia nacional de lutas dia 7 de Setembro. Outra data considerada importante para a CUT será o 3 de outubro, dia em que a criação da Petrobras completa 64 anos, e terá um ato de protesto, diante de sua sede no Rio de Janeiro, com objetivo de denunciar a operação de desmonte promovida pelo governo nesta e em outras empresas públicas consideradas pelo sindicatos estratégicas na promoção do desenvolvimento nacional.
Outras duas decisões foram consideradas prioritárias para os sindicatos cutistas no próximo período, ambas acompanhadas de bordões que resumem seu sentido: “Se botar pra votar, o Brasil vai parar”, a respeito da reforma da Previdência que está prestes a andar no Congresso; e “Eleição sem Lula é fraude”. Para a CUT, a anulação dos atos do “governo ilegítimo”, a restauração da democracia e a perspectiva de retomada de um projeto soberano de crescimento passam pela possibilidade de retorno do presidente mais bem avaliado da história, para assumir o lugar hoje ocupado pelo pior deles.
Fonte: CUT