O ato de curtir no Facebook comentários feitos por outra pessoa considerados ofensivos à empresa em que trabalha e a um dos sócios é motivo para demissão por justa causa. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), a prática caracteriza ato lesivo a honra e boa fama contra o empregador, o que configura a justa causa conforme a letra “k” do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“O fato é grave, posto que se sabe o alcance das redes sociais, isso sem contar que o recorrente confirma que outros funcionários da empresa também ‘eram seus amigos’ no Facebook. A liberdade de expressão não permite ao empregado travar conversas públicas em rede social ofendendo a sócia proprietária da empresa, o que prejudicou de forma definitiva a continuidade de seu pacto laboral”, registrou a juíza Patrícia Glugovskis Penna Martins, relatora da ação no TRT-15.

No caso, o trabalhador curtiu a publicação de um ex-colega no qual havia críticas dirigidos ao local em que ambos trabalhavam e teria participado de conversas públicas na rede social em que uma das proprietárias foi ofendida. Quando a empresa ficou sabendo decidiu demitir o trabalhador por justa causa. Inconformado, ele recorreu ao Judiciário alegando que nunca inseriu comentários injuriosos à empresa ou a sua sócia. Segundo o trabalhador, seus comentários teriam como objetivo desencorajar o autor dos comentários ofensivos.

No entanto, para o Judiciário os comentários do trabalhador demitido por justa causa pareciam mais elogios. “Efetivamente as ofensas foram escritas pelo ex-funcionário, no entanto, todas foram “curtidas” pelo recorrente, com respostas cheias de onomatopeias que indicam gritos e risos. Não houve desencorajamento por parte do recorrente, mas sim apenas frases: ‘Você é louco Cara!….”Mano vc é Louco’, que pela forma escrita parecem muito mais elogios”, descreveu a juíza. Seguindo o voto da relatora a 9ª Câmara do TRT-15 decidiu manter a sentença que considerou correta a demissão por justa causa.

Liberdade de expressão

Ao comentar a decisão, o advogado especializado em tecnologia da informação Omar Kaminski lembra que nem toda curtida é necessariamente uma concordância ou aceitação — pode ser apenas um meio de se solidarizar. Em sua opinião é preciso começar a defender a “curtida” como exercício da liberdade de expressão.

Ele conta que já há decisões a respeito: a Suprema Corte dos EUA no caso Bland x Roberts foi a favor da liberdade de expressão na ‘curtida’; e no Brasil, no final de 2013, o Tribunal de Justiça de São Paulo ampliou a responsabilização também a quem curtiu e compartilhou determinada publicação considerada ofensivo.

“Há casos em que a crítica pode até ser válida, não se pode ser taxativo. De qualquer sorte, no âmbito laboral vale a política de segurança da empresa, que pode limitar ou até impedir o acesso a determinados sites — o que não impede que o acesso se dê em casa ou mesmo pelo celular. Por isso vale o bom senso e uma certa dose de seriedade, especialmente em se tratando da imagem e de direitos de terceiros ou no caso, da empresa em que se trabalha”, afirma.

Fonte: Nação Jurídica

A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) foi condenada pela Justiça do Trabalho do Paraná a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um portuário que sofreu suspensão de 90 dias sem que o processo administrativo disciplinar para apurar falta grave fosse concluído. A APPA recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra a condenação, mas a Primeira Turma do TST rejeitou o recurso.

A APPA alegou, no recurso, que a suspensão imposta ao trabalhador teve caráter preventivo, a fim de possibilitar a apuração sem interferência direta do servidor, “pessoa de temperamento explosivo e imprevisível”.

O processo administrativo foi aberto em dezembro de 2000 após o sindicato do trabalhador comunicar à APPA que o portuário perseguiu de moto o veículo da vice-presidente do sindicato e o atingiu com uma pedra. Cita também ligações telefônicas realizadas pelo trabalhador ao presidente do sindicato e para a vice, proferindo xingamentos e ameaças.

O relatório da comissão instaurada para apuração da falta grave concluiu que era preciso aguardar o final do inquérito policial para a aplicação de penalidades. Do inquérito policial resultou uma ação penal, em que a decisão foi de homologar prestação pecuniária aceita pelo portuário.

Suspensão

Sem sentença condenatória, o processo administrativo disciplinar foi arquivado em agosto de 2001. Porém, antes do resultado do PAD, o trabalhador foi suspenso preventivamente por 90 dias. A explicação foi “para que os serviços pudessem se desenvolver normalmente, sem a interferência do servidor”.

No recurso ao TST, a APPA argumentou que, na sindicância, “todos os fatos foram apurados e comprovados, inclusive na esfera criminal”. Defendeu que a suspensão do auxiliar de serviços gerais preservou o ambiente de trabalho, “já que a presença do trabalhador era fator de intimidação dos colegas em face de bravatas e ameaças que ele vinha fazendo”.

Relator do processo no TST, o ministro Hugo Scheuermann destacou que os fatos retratados no acórdão regional demonstram a irregularidade na conduta patronal, com a aplicação de pena de suspensão antes mesmo da conclusão do processo administrativo disciplinar. “Ante o abuso no exercício do poder disciplinar, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais não ofende o artigo 186 do Código Civil”, ressaltou.

Por essas razões, em decisão unânime, a Primeira Turma não conheceu do recurso de revista, mantendo a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR)

FONTE: TST

As negociações entre o SINSAFISPRO e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU-RJ) estão em curso. Na última terça-feira (20 de dezembro), dirigentes do sindicato e da autarquia realizaram a primeira reunião em busca de um consenso em torno do ACT.

“Foi um encontro preliminar, mas o mais importante é que há a disposição para o diálogo”, ponderou o vice-presidente do SINSAFISPRO, Adjarba Oliveira. Uma nova reunião será realizada no dia 27 de dezembro. A data-base dos servidores desta entidade é primeiro de janeiro, diferentemente da maioria dos outros conselhos que ocorre em primeiro de maio, a mudança foi acordada entre o sindicato e o CAU.

SINSAFISPRO contesta convocação da OAB

O SINSAFISPRO protocolou ofício, nesta última terça-feira (19/12), cobrando explicações sobre a convocação dos servidores da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) ao trabalho. O Sindicato ressaltou no documento que tal atitude contraria o disposto no Acordo Coletivo de Trabalho, recém-assinado pela administração da entidade. Pelo acordado, os trabalhadores estariam usufruindo de férias coletivas, entre os dias 19 e 30 de dezembro. “A gente espera que a OAB apresente formalmente as razões que justifiquem tal convocação, em pleno recesso da Justiça, quando as pessoas esperar ficar em paz e comemorar o Natal com seus familiares”, destacou o presidente do SINSAFISPRO, José Walter.

Na porta do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro, os trabalhadores realizaram a última assembleia da categoria este ano. O encontro aconteceu no improvisado local, pois a gestão do Conselho não cedeu nenhum espaço para os funcionários se reunirem com o sindicato. O encontro foi conduzido pelos diretores do SINSAFISPRO, Adjarba Oliveira e Moises Muniz, que informaram sobre o andamento das negociações para o cumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).

Na ocasião, a assembleia aprovou o ingresso de uma ação contra o CRF-RJ para cumprir o previsto na cláusla quarta do ACT, que é a manutenção do pagamento do vale-refeição conforme ACT 2016/2017 (22 vales no valor de 30 reais) e devolução dos valores descontados indevidamente.

“O processo seletivo simplificado, aberto pelo CRF-RJ, também é ilegal. Vamos consultar o nosso departamento jurídico, mas entendemos que a contratação de servidores não pode ser mais feita desta maneira”, frisou Adjarba.

Os trabalhadores ainda apresentaram uma carta aberta dos funcionários do CRF-RJ ao SINSAFISPRO, exigindo propositura de ação contra o Conselho requerendo o cumprimento da cláusula que trata sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS).