Às 12h40 desta quinta-feira (22), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encerrou o primeiro dia do julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) 0600814-85, que analisa a inelegibilidade de Jair Bolsonaro e de Walter Braga Netto por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

A retomada do processo será na próxima terça-feira (27), a partir das 19h, e poderá ser acompanhada ao vivo pelo canal do TSE.

Até o momento, o corregedor leu o relatório, o representante do Partido Democrático Trabalhista (PDT) apresentou os argumentos da acusação, e o advogado fez a defesa dos acusados.

O julgamento será retomado com o voto do relator. Em seguida, votam os ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, a vice-presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, o ministro Nunes Marques e, por último, o presidente do Tribunal, ministro Alexandre de Moraes.

Acabou a paciência dos funcionários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ). Após assembleia na segunda (19), ficou decidido um ato na porta da sede da autarquia, no Centro do Rio, a partir das 14h, na quinta ( 06/07 ). O protesto é contra os mais de 4 anos sem reposição salarial e a falta de diálogo em relação ao Acordo Coletivo de Trabalho.

“A vontade coletiva dos trabalhadores é soberana e o sindicato, obviamente, vai dar total apoio a esta manifestação que, para surtir efeito, precisa contar com a adesão total dos servidores da ordem”, avaliou o presidente do SINSAFISPRO, José Walter, destacando as inúmeras tentativas de conversa e as várias promessas descumpridas pela Ordem no atendimento das reivindicações por reposição e reajuste salarial.

“Houve uma pandemia, foi pedido o sacrifício dos trabalhadores e assim foi feito. Agora, com a retomada da economia, é preciso compensar estas perdas, que já se acumulavam antes mesmo da tragédia da Covid-19”, explicou Walter, ressaltando que a categoria deve se mobilizar e comparecer em peso para este primeiro ato, visando pressionar a abertura das negociações com a administração da OAB-RJ.

A Ordem arrecada cerca de R$ 222 milhões, a maior parte da receita vem da anuidade cobrada compulsoriamente dos advogados do Estado do Rio. Entretanto, para que servem estes recursos se não são usados para valorizar as pessoas que colocam a instituição para servir aos profissionais. A sociedade também precisa da Ordem, onde estão os fiscais para coibir os falsos advogados que ludibriam a população?

A Ordem precisa incluir os seus funcionários na sua lista de prioridades e Já!!!

Candidatos comparecem a local de prova para a primeira etapa do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2022.

As inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) terminam na próxima sexta-feira (16). Interessados em participar do certame, que será aplicado nos dias 5 e 12 de novembro, podem fazer o cadastro na Página do Participante. O valor da taxa de inscrição é R$ 85 e deve ser pago até 21 de junho.

O edital com o cronograma e as regras para o Enem 2023 foi publicado no início do mês. Além de apresentar as datas e os horários do exame, o texto detalha os documentos necessários e as obrigações do participante, incluindo situações em que o candidato pode ser eliminado.

A publicação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (Inep) traz também critérios para correção das provas e procedimentos para pessoas que precisam de cuidados especiais durante o concurso.

Os gabaritos das provas objetivas serão publicados no dia 24 de novembro no portal do Inep. Já os resultados individuais serão divulgados no dia 16 de janeiro de 2024 no mesmo site.

Fonte Agência Brasil

O trabalho infantil mata, mutila e fere. Dados oficiais demonstram isso: no Brasil, em média, cinco adolescentes são vítimas de acidentes de trabalho todos os dias. Esse é apenas um dos aspectos de um problema muito amplo que motivou a Organização Internacional do Trabalho (OIT) a, em 2002, instituir o dia 12 de junho como o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil.

De 2012 a 2022, ao menos 55 adolescentes de 14 a 17 anos morreram nesse tipo de ocorrência. Ao todo, nesse período, foram registrados 21 mil acidentes de trabalho envolvendo menores de idade. Somente no ano passado, foram 1.242 acidentes.

Os dados são do Observatório da Prevenção e da Erradicação do Trabalho Infantil, disponibilizados pelo SmartLab – Observatório da Prevenção e da Erradicação do Trabalho Infantil, iniciativa conjunta do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da OIT Brasil. Os números consideram somente os casos de vínculo de emprego regular, o que acaba escondendo uma realidade que tende a ser muito pior, em razão das subnotificações e das atividades informais, além da conivência e da omissão dos adultos.

Futuro em risco

No Brasil, é considerado trabalho infantil aquele realizado por crianças ou adolescentes com menos de 16 anos, a não ser na condição de aprendiz (a partir de 14 anos). E, mesmo para se tornar aprendiz, há requisitos a serem observados, como a proibição do trabalho em locais prejudiciais à formação, ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social ou que impeça a frequência à escola.

FONTE TST

O Dia do Trabalho, como sempre defendemos, é um dia de reflexão. A festa até faz parte, mas há pontos mais importantes para serem lembrados e analisados nesta data. No Brasil, ainda há pessoas submetidas a condições análogas à escravidão. Só este ano, as autoridades resgataram quase mil vítimas deste crime desumano.

Outra grave questão é a precarização dos empregos. Em nome de uma ideologia empreendedora, os direitos são simplesmente ignorados. O pior é que, muitas vezes, os próprios explorados negam esta situação, colocando a saúde e a vida em risco em nome de uma falsa autonomia. A pandemia está controlada e a economia voltou aos antigos patamares, mas os salários dos trabalhadores chamados a fazer o sacrifício de ter os vencimentos congelados ainda não tiveram o devido reajuste.

Em toda parte do mundo, a condição de trabalhador nunca foi fácil. Nesta era pós-moderna, as obrigações e os deveres da atividade exercida perderam a noção de tempo, espaço e lugar. A sociedade do cansaço cresce, porque tão importante quanto uma boa remuneração, precisamos de qualidade de vida. Tempo para cuidar da saúde, da família e aproveitar o que há de melhor nesta existência.

Os sindicatos resistem. O Supremo está a um voto de aprovar a Contribuição Assistencial. Isto não significa a volta do Imposto Sindical, mas pode trazer recursos para manter e fortalecer as organizações dos trabalhadores. Não podemos ficar à espera de governos, poder judiciário ou qualquer outra instância, nós, trabalhadores, temos que reivindicar, exigir a nossa parte pelo suor que dedicamos para gerar riquezas. Lutar é a nossa sina! Viva o Primeiro de Maio.

A Justiça do Trabalho decidiu, no início de maio, que o CREA-RJ não pode cancelar a liberação do presidente do SINSAFISPRO, José Walter, pois trata-se de um direito a manutenção de sua liberação para exercer as atividades de dirigente sindical.

Desde janeiro deste ano, a cassação de sua liberação tem levado muitas preocupações para toda a direção do sindicato. O juiz Renan Pastore fundamentou na decisão que “é incontroverso que o autor vem cumprindo mandato sindical, com remuneração integralmente quitada pela ré ao longo dos anos”, apontou o magistrado, que ainda determina que o CREA-RJ efetue o pagamento de todas as verbas salariais e de benefícios, não descontando do montante o Imposto de Renda, que deverá ser pago pelo CREA-RJ.

O CREA-RJ foi condenado ainda às custas judiciais e ao pagamento dos honorários advocatícios. Confira as ações

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Os trabalhadores aprovaram, na última sexta (12), três pontos do Acordo Coletivo de Trabalho 2023 com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RJ). O primeiro é a reposição de 11% sobre os salários. O mesmo índice também vai reajustar o auxílio-creche. O último item aceito foi a elevação do ticket-refeição para R$ 65 dia. Em negociação anterior, um dia antes da assembleia, havia sido combinado R$61. Entretanto, como o Conselho soltou comunicado aumentando a oferta, a INTERSINDICAL (SENGE E SINSAFISPRO) concorda com o novo valor apresentado, já que é mais benéfico para a categoria.

A INTERSINDICAL considera que houve avanço no diálogo, mas espera o retorno da mesa de negociações para o fechamento total do ACT. Ainda há muitas cláusulas a serem debatidas e as perdas salariais dos trabalhadores da autarquia ao longo do tempo e das mais diversas administrações.

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF

Mesmo com julgamento suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, dois ministros anteciparam seu voto e, agora o STF conta com cinco votos para validar a cobrança de contribuição estabelecida em acordo ou convenção coletiva, desde que o trabalhador não se oponha ao pagamento.

Entenda

Na última sexta-feira, 21, pedido de vista de Moraes suspendeu julgamento de processo que analisa a cobrança da contribuição assistencial a sindicato. Na ocasião, três ministros (Cármen, Barroso), já haviam acompanhado o relator, ministro Gilmar Mendes, no sentido de validar a cobrança estabelecida em acordo ou convenção coletiva, desde que o trabalhador concorde com o pagamento.

Contudo, apesar da vista, dois ministros (Fachin e Toffoli) decidiram antecipar o voto. Eles também acompanharam o relator, formando, assim, maioria para validar a cobrança da contribuição.

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https://www.migalhas.com.br/quentes/385412/stf-apos-vista-ha-cinco-votos-para-validar-contribuicao-a-sindicato

O Abril Vermelho, mês de mobilização do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) em defesa da reforma agrária e em memória aos 27 anos do Massacre de Eldorado do Carajás, começou, na prática, nesta segunda-feira (3). Durante a madrugada, cerca de 250 famílias ocuparam uma área improdutiva do Engenho Cumbe, na cidade de Timbaúba (PE).

Esta foi uma, entre diversas ações – incluindo outras ocupações, marchas, plantio de árvores, doação de alimentos e de sangue, travamento de rodovias e acampamento pedagógico na “curva do S” no Pará – previstas para este mês em todo o país.

O Abril Vermelho, cujo mote em 2023 é “Reforma agrária contra a fome e a escravidão: por terra, democracia e meio ambiente”, concentrará suas principais atividades entre os dias 17 e 20. Foi no 17 de abril que, em 1996, num dos episódios mais emblemáticos da luta por terra no país, a repressão policial contra uma marcha no Pará assassinou brutalmente 21 trabalhadores sem-terra e deixou outros 79 feridos. A data se tornou o Dia Internacional da Luta Camponesa.

Neste ano, a jornada chega em um contexto com três novos ingredientes. É o primeiro Abril Vermelho sob o novo governo Lula. A escravidão contemporânea ganha espaço no debate público, desde que veio à tona o caso dos 207 trabalhadores resgatados das vinícolas do Rio Grande do Sul. E fazendeiros vêm se organizando – em especial no extremo sul da Bahia – para conter, por conta própria, o avanço de movimentos populares e indígenas que lutam pelo direito à terra.

“O novo cenário que se apresenta, depois de um longo período de bloqueio da reforma agrária, é de diálogo com o governo brasileiro”, avalia Ayala Ferreira, da direção nacional do MST.

Ela explica que a mobilização deste ano visa apresentar à sociedade, ao governo federal e aos estaduais “que para combater as desigualdades e a fome, é preciso ter uma política de enfrentamento da concentração de terra no Brasil e incentivo à produção agroecológica da agricultura familiar”.

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Entre as demandas do movimento ao governo Lula (PT), está a criação de um cadastro único das cerca de 65 mil famílias sem-terra que vivem acampadas, além de um cronograma de atendimento a elas. O MST também reivindica que se conclua a regularização de assentamento de outras 35 mil famílias e se estruturem políticas públicas de incentivo à produção de alimentos sem veneno da agricultura familiar.

Fonte Brasil de Fato

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina, nesta quarta-feira (5), em cerimônia no Palácio do Planalto, dois decretos que regulamentam o setor de saneamento do país. O objetivo é destravar e atrair R$ 120 bilhões em investimentos públicos e privados para universalizar os serviços de água e esgoto até 2033.

Os decretos regulamentam a Lei 11.445/2007, alterada pela Lei 14.026/2020, que define as diretrizes para o saneamento no país. A norma estabelece que os serviços devem garantir abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.

Entre as mudanças está o fim do limite de 25% para a realização de Parcerias Público-Privadas (PPP) pelos estados. “Com isso, busca-se ampliar a participação da iniciativa privada e atrair novos investimentos para o setor”, explicou a Presidência, em comunicado.

Segundo o governo, a medida vai beneficiar 29,8 milhões de habitantes, que residem em 1.113 municípios. Pelas regras atuais, esses municípios tiveram seus contratos com os prestadores estaduais declarados irregulares e, portanto, não poderiam contar com verbas federais para buscar a universalização.

“Os ajustes trazidos pelos novos decretos permitirão que 1.113 municípios voltem a acessar recursos de saneamento básico do governo federal para que cumpram a meta de universalização, dando nova oportunidade para que empresas estaduais possam comprovar sua capacidade econômico-financeira de realizar os investimentos”, diz o comunicado.

O governo ressalta que todos os processos de comprovação e regularização terão uma “rigorosa fiscalização”. “As agências reguladoras vão acompanhar o cumprimento das metas com transparência. Os que não cumprirem as metas serão impedidos de receber recursos públicos”, destacou o comunicado.

Outro importante ajuste, segundo a Presidência, está relacionado à prestação regionalizada. A lei exige que, para ter acesso a verbas federais, os serviços devem ser prestados de forma regionalizada, atendendo a mais de um município.

As novas regras prorrogam o prazo para a regionalização até 31 de dezembro de 2025. O prazo anterior se encerraria em 31 de março deste ano, o que deixaria outros 2.098 municípios, que ainda não estão regionalizado, também impedidos de acessar recursos federais para ações de saneamento.

“O novo prazo garante aos estados o tempo necessário para estruturação adequada da prestação regionalizada nos territórios, na forma prevista no novo marco legal, sem prejudicar os investimentos no período de transição para o novo modelo de prestação”, diz o comunicado da Presidência.

Fonte Agência Brasil