Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional e das Entidades Coligadas no Estado do Rio de Janeiro
2023
Nesta terça-feira (5), a Comissão de Seguridade Social e Família fez uma audiência pública para analisar e tratar os encaminhamentos e desdobramentos do Seminário Internacional sobre Regulação do Trabalho e das Profissões da Saúde. O encontro aconteceu em agosto deste ano em Brasília. A audiência foi solicitada pelo deputado Eleuses Paiva (PSD-SP).
O Seminário debateu o papel do Estado na regulação do trabalho em saúde. Os debates tiveram o SUS, Sistema Único de saúde, como referência. Os técnicos que trabalham na área observaram que há diversas propostas legislativas propostas legislativas para regulamentação de profissões ligadas a saúde. O evento reuniu representantes dos Ministérios as Saúde e Educação, parlamentares, gestores da saúde (pública e privada), além de representantes de conselhos profissionais.
Participaram da audiência pública da CSSF José Tadeu da Silva, representante do Fórum dos Conselhos Federais das Profissões Regulamentadas; Zilamar Fernandes, do Fórum dos Conselhos Federais da Área da Saúde e Miraci Astun, coordenadora geral da Regulação e Negociação do Trabalho em Saúde, do Ministério da Saúde Ministério da Saúde.
De acordo com José Tadeu da Silva a primeira organização profissional regulamentada foi a Ordem dos Advogados do Brasil, há 80 anos. Desde então, o controle das profissões segue normas técnicas e qualificações profissionais estabelecidas pela lei, e que vêm sendo aprimoradas através das Constituições. Ele explicou o papel dos conselhos profissionais, autarquias federais mantidas pelas contribuições dos profissionais. Hoje, o Brasil tem cerca de 3.600 profissões reconhecidas e poucas são regulamentadas.
Zilamar Costa Fernandes, representando os profissionais da área da saúde, falou sobre o Seminário e os “pacotes” regulatórios apresentados por países como Canadá, Itália e Portugal. Ela destaca que as regas comuns entre as profissões seriam unificadas e as específicas, através de atos controlados. Esse modelo mudaria a atual forma dos conselhos trabalharem. Para ela, as profissões regulamentadas através da Constituição de 88 , só podem sofrer poucas interferências. Zilamar defende o papel dos Conselhos sem nenhum tipo de ingerência governamental, na fiscalização do exercício profissional, sem risco para a segurança e saúde nacionais. Ela ressalta, ainda, que a proposta de mudanças na forma de atuação dos Conselhos, como uma possível estatização da função, apresentada no Seminário, deve ser amplamente discutida, e defende e auto-regulação das profissões pelos Conselhos, o que chama de “corporativismo positivo”.
Miraci Astun, do Ministério da Saúde, afirma que o Seminário foi realizado com a aprovação de todos os Conselhos Profissionais. Ela destaca que existem 244 projetos de novas profissões na área da saúde. Há procedimentos com Projetos de Lei para que virarem profissões, como quiropraxia e optometria. Ela explica que há resistência e corporativismo dos Conselhos para mudar a regulamentação de profissões. A profissão de obstetriz, por exemplo, continua sem regulação e liberada através de ordem judicial. Miraci esclarece que toda e qualquer mudança na regulação de profissões da saúde será submetida aos Conselhos.
O deputado Mandetta (DEM-MS) afirma que entende a apreensão dos Conselhos, já que existe uma clara intenção em transformar a atuação dos Conselhos em atribuição do governo. Ele considera que o Estado está, cada vez mais, desfazendo as garantias democráticas. Mandetta destaca que a discussão, agora, sobre o papel dos Conselhos, é ideológica.
Também participaram da audiência representantes dos Conselhos Federais e Regionais de várias profissões. O Ministério da Saúde deve reunir os Conselhos Federais para continuar a debater o tema.
A Diretoria do SINSAFISPRO-RJ convoca toda categoria a participar da Assembleia Geral Ordinária, na sede do Sindicato, no dia 07 de novembro, às 18h30, para deliberar e apreciar os balanços financeiro e patrimonial da entidade, além do relatório de atividades da atual gestão, referente ao exercício de 2012.
Na última quinta (17), o oficial de Justiça, Orlando Santos da Silva, cumpriu o mandado da 20a Vara de Trabalho, reintegrando o diretor do Sinsafispro, Décio Lima de Castro ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro. Afastado desde 30/11/12, Décio voltará segunda-feira ao trabalho.O ato foia companhado pelos diretores do sindicato: Adjarba Oliveira e por Ecilda Nascimento, além do companheiro Amauri.Aos 84 anos, sendo 28 deles dedicado ao CRMV-RJ, Décio recorda que foi demitido sem motivos. “Foi uma perseguição pessoal”, pontua Décio, que é médico-veterinário e, mesmo aposentado, continuava a atuar como agente de fiscalização e no sindicato. “Sinto-me vitorioso, por poder voltar de cabeça erguida”.
Em sua fundamentação, o magistrado frisa que “há prova da eleição do demandante como suplente de 1º Tesoureiro do Sinsafispro, relativamente ao triênio 2012/15”. Sendo assim, segundo o documento, Décio está abarcado pela estabilidade, prevista em lei, no emprego até um ano após o término de seu mandato. “Nesse quadro, a despedida injustificada, dentro do período da garantia, está eivada de nulidade”, conclui o juiz Guagliariello
Trabalhador, você sabe quanto perdeu com a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela TR (Taxa Referencial)?
Pelos cálculos do Instituto FGTS Fácil, os trabalhadores já perderam R$ 128 bilhões de 2003 a 2013. O montante corresponde à troca da taxa pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação no país, nos últimos 10 anos.
Para calcular quanto o trabalhador perdeu de rendimentos do FGTS, é só acessar o site www.fgtsdevido.com.br, do Instituto FGTS Fácil, abrir uma conta, cadastrar login e senha e usar o serviço gratuito e basta apenas a quem acessa alimentar mensalmente a página interativa, com os lançamentos da conta do FGTS ou do contracheque.
O período do expurgo das perdas do FGTS foi contabilizado a partir de janeiro de 2003, quando foi adotado o IPCA como o índice oficial de inflação do governo. Além das perdas com a correção pela TR, o Instituto FGTS Fácil estima que os beneficiários do fundo deixaram de receber R$ 32 bilhões correspondentes à multa por demissão sem justa causa, totalizando R$ 160 bilhões de perdas.
O site do Instituto FGTS Fácil é lançado no momento em que as centrais sindicais (Força Sindical-UGT-,CTB,CGTB) entraram com ações coletivas na Justiça Federal para reaver o prejuízo gerado pelo expurgo da TR. Um representante dessas Centrais no Conselho Curador do FGTS explicou que a ação foi protocolada em Brasília e cabe a todos os sindicatos, federações e confederações entrarem com ações paralelas.
Para aderir às ações, o trabalhador deve apresentar os seguintes documentos: carteira de identidade, CTPS, comprovante de endereço e extrato da conta do FGTS. A União Geral de Trabalhadores (UGT) faz a mesma recomendação aos associados. Quintino Marques Severo, representante da CUT no Conselho do FGTS, informa que os advogados da central avaliam a possibilidade de entrar com as ações coletivas para recuperar perdas do FGTS dos trabalhadores associados. No país existem 3.772 entidades filiadas à base da CUT.
Nas ações coletivas, as centrais pedem à Justiça o expurgo das perdas no período de setembro a maio de 2012, quando a TR foi equivalente a zero. Significa que o saldo do FGTS não foi corrigido. A pedida é a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação para os trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos (R$ 3.390).
O Sinsafispro está notificando todos os Conselhos e Ordens a liberar seus servidores na próxima segunda (28), devido ao feriado do Dia do Servidor Público. O Sindicato também já tem ação judicial preparada para cobrar as horas-extras realizadas pelos trabalhadores nos últimos cinco anos nesta data. “Está mais do que na hora dos gestores terem a consciência de que somos servidores públicos”, frisa José Walter Júnior, presidente do Sinsafispro, lembrando que a medida judicial só se destinará as entidades que não ofereceram o gôzo deste feriado aos seus servidores.
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho deu ganho de causa à ação de equiparação salarial do servidor Glaucio Santos e Silva contra o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região (CRECI-RJ). A decisão entre os desembargadores foi unânime, reconhecendo o pedido das diferenças salariais e condenando o Conselho ao pagamento de R$ 5 mil. “É uma vitória simbólica para os trabalhadores, porém, a Justiça só será realmente feita após o fim do processo, que começou em setembro de 2010, com o pagamento daquilo que é devido”, analisou Glaucio, que também é diretor do Sinsafispro.
Admitido há sete anos, por concurso público, como agente de fiscalização no CRECI-RJ, Glaucio recebia menos dos que outros colegas, apesar de exercer a mesma função. À espera da justiça definitiva, ele alerta que muita coisa anda errada no Conselho. “Eles não estão realizando o pagamento das horas extras e a atual gestão vem se negando a assinar o Acordo Coletivo de Trabalho. Isto precisa mudar”.
Em resposta ao ofício, que reiterou o papel do sindicato como legítimo representante dos trabalhadores para a negociação do Acordo Coletivo de Trabalho, a diretoria do Conselho Regional de Biologia (CRBio 02) reuniu-se, nesta terça à tarde (8), com os dirigentes do Sinsafispro.
“O encontro foi positivo e acena com um cenário de entendimento junto aos gestores do Conselho”, avaliou o presidente do Sinsafispro, José Walter Júnior, lembrando que o sindicato frisou que não pode concordar com um auxílio-creche anual com baixos valores. “Também não aceitamos o fim do anuênio, que seria trocado pela chamada VPI (Vantagem Pessoal Individual)”, apontou, ponderando que, por outro lado, os diretores mostraram-se abertos ao diálogo.
Detalhes sobre o encontro serão apresentados em assembleia aos servidores do CRBio02, que deverá ser realizada na próxima semana. Ainda participaram da reunião desta terça, o vice-presidente do Sinsafispro, Marcio Moreira Braga; o vice-presidente do CRBio 02, Santiago Valentim e o advogado Flavio Torres.
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro terá que reintegrar o diretor do Sinsafispro, Décio Lima de Castro. A decisão é do juiz da 20ª Vara de Trabalho, Glaucio Guagliariello, que acrescentou ainda a sentença o pagamento dos salários, 13ºs, férias, acrescidas de 1/3, FGTS, adicionais por tempo de serviço, desde o afastamento do servidor em 30/11/12.
Aos 84 anos, sendo 28 deles dedicado ao CRMV-RJ, Décio recorda que foi demitido sem motivos. “Foi uma perseguição pessoal”, pontua Décio, que é médico-veterinário e, mesmo aposentado, continuava a atuar como agente de fiscalização e no sindicato. “Sinto-me vitorioso, por poder voltar de cabeça erguida”.
Em sua fundamentação, o magistrado frisa que “há prova da eleição do demandante como suplente de 1º Tesoureiro do Sinsafispro, relativamente ao triênio 2012/15”. Sendo assim, segundo o documento, Décio está abarcado pela estabilidade, prevista em lei, no emprego até um ano após o término de seu mandato. “Nesse quadro, a despedida injustificada, dentro do período da garantia, está eivada de nulidade”, conclui o juiz Guagliariello.
A Comissão dos Servidores do Crea-RJ PROTESTA PUBLICAMENTE pelo descaso da gestão do Conselho, que deixou indefinido o processo de negociação com os representantes dos servidores. Fato agravado ainda pela ausência de informações sobre a retomada das negociações do Acordo Coletivo de Trabalho com Crea-RJ. Nosso protesto exprime a insatisfação de centenas de servidores do Crea-RJ, que diariamente questionam os rumos das negociações do ACT.
É preciso afastar o fantasma das alegações do MP (eventual representação contra o órgão por ter celebrado acordos coletivos nos anos anteriores) e, em respeito aos servidores, assinar o ACT. Isto vem parecendo um álibi, uma desculpa para adiar a celebração do Acordo, ou pior, não firmá-lo.
Nossa Comissão é constituída pelos companheiros José Walter Alves Junior, Robson da Mata Salles Sá, Cleude Pereira da Silva, Coryntho da Silveira Baldez Neto e Adjarba Dias de Oliveira. Ela COMUNICA que estará se reunindo na próxima segunda (7) para debater formas de luta, visando a retomada do processo de negociação com o Crea.
O Ministério Público Federal da Bahia (MPF/BA) propôs ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Sítio do Mato/BA, Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior, por não realizar concurso público durante todo o seu mandato e preencher o quadro de servidores da administração pública municipal com centenas de contratações temporárias.
Segundo a procuradora da República Antonélia Carneiro Souza, autora da ação, a lista de servidores temporários é enorme e inclui professores, auxiliares de professor, coordenadores de ensino, diretores, vice-diretores, supervisores de educação e agente administrativo de educação. Para ela, a análise da lista permite constatar que a maioria dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação ocupa as funções de professor e auxiliar de professor, funções que demandam cargo efetivo para sua ocupação, porque são inerentes à atividade que o município está obrigado a cumprir sem interrupção: a de fornecer ensino aos munícipes. Ela afirma que essas funções não podem ser ocupadas de forma temporária, salvo na condição de professor substituto, como permite a lei municipal, porém deve ser reservada para ocasiões de necessidade transitória.
A procuradora questiona também o seguinte: Se é justamente um dos objetivos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), antigo Fundef, a valorização daqueles que trabalham com o serviço de educação, como podem ser valorizados profissionais que são contratados apenas de forma temporária? De acordo com ela, ao deixar de realizar concurso público para provimento dos cargos do Município de Sítio do Mato, o ex-gestor descumpriu o art. 37, inciso II, da Constituição Federal e violou os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência.
Por conta das irregularidades, o MPF pede a condenação de Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior nas sanções nas penalidades previstas no art. 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), o que implica em ressarcimento integral do dano, perda da função pública, quando for o caso, suspensão dos direitos políticos, além de pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios.
Esperamos que isso sirva também de exemplo para todos os gestores dos Conselhos de Fiscalização Profissional no país, sejam presidentes, diretores, conselheiros federais ou regionais, pela estrita observância dos dispositivos legais no que se refere à contratação e dispensa de pessoal dos Conselhos Profissionais