Nesta terça-feira (5), a Comissão de Seguridade Social e Família fez uma audiência pública para analisar e tratar os encaminhamentos e desdobramentos do Seminário Internacional sobre Regulação do Trabalho e das Profissões da Saúde. O encontro aconteceu em agosto deste ano em Brasília. A audiência foi solicitada pelo deputado Eleuses Paiva (PSD-SP).
O Seminário debateu o papel do Estado na regulação do trabalho em saúde. Os debates tiveram o SUS, Sistema Único de saúde, como referência. Os técnicos que trabalham na área observaram que há diversas propostas legislativas propostas legislativas para regulamentação de profissões ligadas a saúde. O evento reuniu representantes dos Ministérios as Saúde e Educação, parlamentares, gestores da saúde (pública e privada), além de representantes de conselhos profissionais.
Participaram da audiência pública da CSSF José Tadeu da Silva, representante do Fórum dos Conselhos Federais das Profissões Regulamentadas; Zilamar Fernandes, do Fórum dos Conselhos Federais da Área da Saúde e Miraci Astun, coordenadora geral da Regulação e Negociação do Trabalho em Saúde, do Ministério da Saúde Ministério da Saúde.
De acordo com José Tadeu da Silva a primeira organização profissional regulamentada foi a Ordem dos Advogados do Brasil, há 80 anos. Desde então, o controle das profissões segue normas técnicas e qualificações profissionais estabelecidas pela lei, e que vêm sendo aprimoradas através das Constituições. Ele explicou o papel dos conselhos profissionais, autarquias federais mantidas pelas contribuições dos profissionais. Hoje, o Brasil tem cerca de 3.600 profissões reconhecidas e poucas são regulamentadas.
Zilamar Costa Fernandes, representando os profissionais da área da saúde, falou sobre o Seminário e os “pacotes” regulatórios apresentados por países como Canadá, Itália e Portugal. Ela destaca que as regas comuns entre as profissões seriam unificadas e as específicas, através de atos controlados. Esse modelo mudaria a atual forma dos conselhos trabalharem. Para ela, as profissões regulamentadas através da Constituição de 88 , só podem sofrer poucas interferências. Zilamar defende o papel dos Conselhos sem nenhum tipo de ingerência governamental, na fiscalização do exercício profissional, sem risco para a segurança e saúde nacionais. Ela ressalta, ainda, que a proposta de mudanças na forma de atuação dos Conselhos, como uma possível estatização da função, apresentada no Seminário, deve ser amplamente discutida, e defende e auto-regulação das profissões pelos Conselhos, o que chama de “corporativismo positivo”.
Miraci Astun, do Ministério da Saúde, afirma que o Seminário foi realizado com a aprovação de todos os Conselhos Profissionais. Ela destaca que existem 244 projetos de novas profissões na área da saúde. Há procedimentos com Projetos de Lei para que virarem profissões, como quiropraxia e optometria. Ela explica que há resistência e corporativismo dos Conselhos para mudar a regulamentação de profissões. A profissão de obstetriz, por exemplo, continua sem regulação e liberada através de ordem judicial. Miraci esclarece que toda e qualquer mudança na regulação de profissões da saúde será submetida aos Conselhos.
O deputado Mandetta (DEM-MS) afirma que entende a apreensão dos Conselhos, já que existe uma clara intenção em transformar a atuação dos Conselhos em atribuição do governo. Ele considera que o Estado está, cada vez mais, desfazendo as garantias democráticas. Mandetta destaca que a discussão, agora, sobre o papel dos Conselhos, é ideológica.
Também participaram da audiência representantes dos Conselhos Federais e Regionais de várias profissões. O Ministério da Saúde deve reunir os Conselhos Federais para continuar a debater o tema.