Todos os filiados do SINSAFISPRO-RJ estão convocados a participa do Processo Eleitoral para Eleição Anual dos Representantes Sindicais da entidade. O pleito vai ser realizado no dia 27 DE JANEIRO DE 2023, conforme disposto no Estatuto do SINDICATO.

As inscrições para o cargo de REPRESENTANTE SINDICAL deverão ser feitas, obrigatoriamente, através de Ficha de Registro de Candidatura, até o dia29 de DEZEMBRO de 2022,encaminhada ao e-mail secretariageral@sinsafispro.org.br, sendo que serão consideradas as fichas recebidas até o horário das 23:59, do dia 29/12/2022, impreterivelmente.

Só poderão se candidatar ao cargo de REPRESENTANTE SINDICAL os servidores que se filiaram ao SINSAFISPRO-RJ até a data de 27/07/2022, inclusive. Confira abaixo a ficha de inscrição e o edital

FICHA DE INSCRIÇÃO

Edital Eleicao Repres Sind – 2022 (1)

Aos poucos a Justiça do Trabalho vai normatizando as alterações feitas na legislação pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), unificando entendimentos a respeito dos direitos e deveres que estão em jogo no mundo do trabalho.

A abrangência daquilo que é negociado pelos Sindicatos com as empresas é um dos pontos que merece atenção. No último dia 27 de junho, a procuradora do Trabalho da 1ª Região, do Rio de Janeiro, Heloise Ingersoll Sá, indeferiu pedido de abertura de procedimento investigatório contra cláusula prevista em Acordo Coletivo que estabelece direito a benefícios, como, Vale-alimentação e Vale-refeição, somente a trabalhadores sindicalizados.

A procuradora não só rejeitou o pedido, como também reiterou que a nova legislação não alterou o artigo 513, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o qual reconhece o poder de os Sindicatos instituírem contribuições, devidamente aprovadas em Assembleias pelos associados e associadas.

“[…] é preciso registrar que o fornecimento de Cesta-básica e Vale-refeição por não decorrerem de obrigação com previsão legal, dependem de previsão expressa em instrumento coletivo de trabalho. Ou seja, dependem da atuação do Sindicato ao qual o denunciante não tem interesse em filiar-se ou contribuir financeiramente”, salientou a promotora Heloise Ingersoll Sá.

Neste caso, ela classificou a pessoa que ingressou com pedido de investigação no MPT como “caroneiro”, por querer participar das vantagens conquistadas pela representação sindical, a qual o mesmo não quer contribuir financeiramente.

Em São Paulo, reajuste só para sindicalizados, Este mesmo entendimento foi adotado pelo juiz Eduardo Rockenbach, da 30ª Vara de Trabalho de São Paulo, ao julgar ação que diz respeito à atuação dos Sindicatos e à abrangência das suas conquistas.

Para o juiz, quem não contribui com o Sindicato não têm direito de receber em sua folha de pagamento as conquistas garantidas pela entidade. Dessa forma ele determinou que apenas trabalhadores sindicalizados podem receber os benefícios e reajustes dos acordos coletivos negociados pelo Sindicato.

“Se é certo que a sindicalização é facultativa, não menos certo é que as entidades sindicais devem ser valorizadas e precisam da participação dos trabalhadores da categoria, inclusive financeira, a fim de se manterem fortes e aptas a defenderem os interesses comuns”, argumentou Rockenbach.

Confira na íntegra a decisão:
http://www.ugtparana.org.br/uploads/mpt_002.pdf
https://www.fetracom.org.br/noticias-fetracom/leis-trabalhistas-vao-mudar/

Fonte – fetracom

Real Moeda brasileira

A partir de 1º de janeiro de 2023, o salário mínimo, que atualmente é de R$ 1.212, será de R$ 1.302.

O valor atualizado está em uma medida provisória publicada nesta segunda-feira (12) no Diário Oficial da União.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República explicou que valor considera uma variação da inflação de 5,81%, acrescida de ganho real de cerca de 1,5%.

“O valor de R$ 1.302,00 se refere ao salário mínimo nacional. O valor é aplicável a todos os trabalhadores, do setor público e privado, como também para as aposentadorias e pensões”, acrescenta a nota.

Por se tratar de medida provisória, o texto terá de ser analisado por deputados e senadores. O mesmo novo valor para o salário mínimo já estava previsto no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, que foi enviado ao Congresso Nacional em agosto.

O SINSAFISPRO venceu mais uma vez na Justiça o COREN-RJ (Conselho Regional de Enfermagem). Depois de perder no TRT (Tribunal Regional do Trabalho), no TST (Tribunal Superior do Trabalho), a autarquia apelou ao Ministério Público Federal para anular a decisão que confere o restabelecimento do direito do triênio aos trabalhadores. Contudo, o recurso não teve êxito.

“A jurisprudência do STF consolidou-se no sentido da necessidade de máximo rigor na verificação dos pressupostos específicos da reclamação. Exige- se o ajuste exato entre o ato questionado e os julgados reputados paradigmas, algo que não se verifica no presente caso. Em face do exposto, o PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA opina pela negativa de seguimento à reclamação e, no mérito, em caráter eventual, pela improcedência do pedido”, concluiu o despacho do procurador Augusto Aras.

O presidente do sindicato, José Walter, comemorou a nova vitória judicial e parabenizou os advogados pelo trabalho. “Nosso departamento jurídico está atento na guarda e proteção dos direitos de nossos filiados”.

Aos 46 anos, Wilen Heil e Silva está no terceiro ano de mandato como presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Ocupacional da 2a Região (Crefito -2). Nesta entrevista, o dirigente expõe as ideias sobre ambiente de trabalho e valorização dos colaboradores da autarquia.

1 -Quais são os maiores obstáculos para a implementação de novos benefícios para os colaboradores do Conselho?

Conhecer as necessidades dos colaboradores e planejar para que o ambiente de trabalho proporcione qualidade de vida e transforme esforço coletivo em satisfação pessoal, faz parte do propósito da gestão da família Crefito-2.

2 – Que tipo de medidas para valorizar os trabalhadores do Crefito o senhor ainda pensa em adotar na sua gestão?

A valorização dos colaboradores está na preocupação e cuidado em cada passo que se dá. A consciência de saber servir, atrelada a excelência na entrega será a maior herança a ser deixada.

O último Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre o Crefito e o sindicato é um dos mais avançados em termos de reposição e benefícios, já é possível medir o impacto dele dentro do ambiente de trabalho e na produtividade dos trabalhadores?

Hoje o Crefito-2 conta com um time focado na entrega de resultados, passando por reanálise constante de seus fluxos internos, gerando otimização de processos e a manutenção de demanda zero.

As relações entre a administração dos Conselhos e seus trabalhadores têm sido marcadas por falta de diálogo e pouca vontade política dos gestores. Porque o poder reage tão mal as reivindicações por salários e mais direitos?

O Crefito-2 exerce autonomia em sua jurisdição, fazendo o que nunca foi feito e conquistado o que nunca foi conquistado. Não temos conhecimento do que ocorre nos outros conselhos.

A Fisioterapia e a Terapia Ocupacional já conseguiram conquistar o papel que merece dentro das políticas públicas de saúde, seja no âmbito municipal, estadual e federal?

A luta por inserção e valorização é uma constante. Temos trabalhado em prol dos nossos profissionais em todas as áreas de inserção, valorização, proteção e apoio as profissões.

6 – Dentro do Congresso corre algum projeto para diminuir a alíquota de impostos paga pelos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais?

Sim. O trabalho realizado junto aos parlamentares pela desoneração fiscal de nossos profissionais está demonstrado na inserção desta reivindicação em vários Projetos de Lei, que estão em tramitação nas esferas federais.

O governo federal encaminhou na tarde segunda-feira (28) um ofício a institutos federais de educação informando mais um bloqueio do orçamento destinado a eles para cumprimento da regra do chamado Teto de Gastos. Segundo entidades ligadas à educação, o bloqueio total deve chegar a R$ 1,68 bilhão, sendo que R$ 244 milhões serão cortados de universidades.

A conta foi divulgada por Ricardo Marcelo Fonseca, reitor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes). Fonseca também é membro do governo de transição do governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A incidência de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) associada à covid-19 mantém uma tendência de alta em todas as regiões do país, segundo o Boletim InfoGripe, divulgado hoje (29) pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

O estudo informa que o crescimento das hospitalizações está presente em 20 das 27 unidades da federação e se concentra especialmente na população adulta e nas faixas etárias acima de 60 anos.

Os dados epidemiológicos analisados pelos pesquisadores compreendem de 20 a 26 de novembro e apontam que a covid-19 causou 71,3% dos casos virais de internação por síndromes respiratórias graves.

A análise das últimas seis semanas mostra que os estados que não apresentam alta nas internações estão em situação de estabilidade. São eles: Acre, Amazonas, Amapá, Espírito Santo, Mato Grosso, Rondônia e Tocantins. Nas demais unidades da federação, a tendência é de alta.

O coordenador do InfoGripe, Marcelo Gomes, recomenda que a população se proteja da exposição ao vírus SARS-CoV-2 com a utilização de máscaras adequadas em locais como transporte público, locais fechados ou mal ventilados, aglomerações, e nas unidades de saúde. Ele orienta a preferir máscaras do tipo N95 ou PFF2, que são mais eficazes no bloqueio do vírus.

“É extremamente importante ter esse cuidado para termos um final de ano com menor impacto possível, dado esse cenário epidemiológico que está muito claro em todo país”, explica o pesquisador da Fiocruz.

Enquanto a covid-19 avança entre a população adulta, o boletim indica uma retomada do crescimento dos casos associados ao Vírus Sincicial Respiratório (VSR) em crianças pequenas nos três estados da Região Sul. O VSR também mantém presença expressiva nas crianças de 0 a 4 anos do estado de São Paulo.

fonte Agência Brasil

Brasília – Entrevista coletiva com o overnador do Maranhão, Flávio Dino (Valter Campanato/Agência Brasil

A equipe de transição do governo eleito deve propor a revogação dos decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro que facilitaram a compra de armas de fogo e munições no país, afirmou, hoje (17) Flávio Dino, ex-juiz, ex-governador do Maranhão e senador eleito pelo PSB-MA, que integra o grupo de trabalho da Justiça e Segurança Pública do governo de transição.

“No que se refere a armas, não há dúvida que temos hoje um desacordo entre a lei de 2003, o Estatuto do Desarmamento [Lei 10.826/2003], e decretos e portarias. Então, seguramente, um dos primeiros produtos do grupo de trabalho será essa sugestão ao presidente [Lula], de revogação de atos que recomponham, para o futuro, o sistema de controle, e nós ponhamos fim ao liberou geral”, disse Dino.

Segundo ele, as sugestões de revogação de atos serão apresentadas até o dia 30 de novembro ao coordenador dos grupos técnicos, Aloizio Mercadante.diz Dino.

Durante a reunião, na manhã desta quinta-feira, foi definida a dinâmica dos trabalhos do grupo. De acordo com Dino, haverá relatorias temáticas de acordo com as prioridades estabelecidas pelo programa de governo do presidente eleito, como o desarmamento, a Amazônia, a estruturação do sistema único de segurança pública, os crimes digitais e os crimes contra o estado democrático de direito.

“Para cada um desses temas haverá relatoria e emergirão audiências com segmentos, corporações, especialistas, e relatórios setoriais que vão compor o relatório geral. Esse relatório setorial vai conter propostas de revogação e de edição de novos atos normativos”, explicou. O relatório geral da transição será apresentado até 10 de dezembro.

“O tema da Amazônia também será foco importante tendo em vista os compromissos que o presidente assumiu na COP27, a eliminação do desmatamento até 2030, o que pressupõe a plena recuperação do controle territorial na Amazônia brasileira”, disse Dino.

Nesta tarde, integrantes do grupo tem encontro com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres. O objetivo, segundo Dino, é estabelecer um diálogo transparente na transição e um compromisso com a continuidade administrativa, a partir de informações que devem ser prestadas pela equipe do atual governo.

“Claro, é um governo [eleito] com propostas de mudanças, de outro campo político, mas no terreno administrativo, aquilo que for possível dar continuidade, é claro que nós faremos. Não há nenhuma visão, em relação à área de Justiça e Segurança Pública, de que tudo vai parar e começar do zero”, disse Flávio Dino, ao deixar o Centro Cultural de Banco do Brasil (CCBB), onde funciona o gabinete do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva.

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (17) confirmar a validade de dispositivo de Lei nº 12.852/13, conhecida como Estatuto da Juventude, que garantiu a gratuidade de duas vagas em ônibus interestaduais para jovens de baixa renda.

A ação contra a lei foi proposta em 2017 pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros. Entre os argumentos apresentados, a entidade alegou que a gratuidade provoca desequilíbrio econômico dos contratos de autorização para operação das linhas e não prevê ressarcimento ao prestador privado de serviço público pelos encargos impostos pela lei.

De acordo com o artigo 32 da lei, o sistema de transporte coletivo interestadual deve reservar duas vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda e mais duas vagas com desconto de 50% para o mesmo público.

Por maioria de nove votos, o plenário seguiu voto proferido na sessão de ontem (16) pelo relator, ministro Luiz Fux, para quem o artigo é constitucional por tratar-se de direito fundamental implícito.

Seguiram o relator os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, e a presidente, Rosa Weber.

Gilmar Mendes e Dias Toffoli não participaram do julgamento.

As agências bancárias terão horário especial de atendimento ao público nos dias de Copa do Mundo em que a seleção brasileira jogar. A decisão foi anunciada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Os jogos da primeira fase estão marcados para os dias 24 de novembro, às 16h contra a Sérvia; 28 de novembro, às 13h contra a Suíça; e no dia 2 de dezembro, contra Camarões, às 16h.

No caso de jogos às 13h, o funcionamento das agências será das 8h30 às 11h30 (horário de Brasília); e nos dias de jogos às 16h, o horário de funcionamento será das 9h às 14h (também no horário de Brasília).

Caso o Brasil avance para as etapas seguintes e tenha algum jogo marcado para as 12h, o horário de atendimento ao público será das 9h às 11h e das 15h30 às 16h30.

Segundo a Febraban, a decisão considera questões como a segurança das agências e de transporte de valores.

Canais digitais e remotos dos bancos, como internet e mobile banking, e salas de autoatendimento funcionarão normalmente nos dias de jogos da seleção brasileira, seguindo os horários estabelecidos pela própria agência.

“Os meios eletrônicos são uma alternativa prática e extremamente segura e oferecem praticamente a totalidade das transações financeiras do sistema bancário. Internet banking, mobile banking e caixas eletrônicos podem ser utilizados para pagamento de contas, checagem de saldo e extrato e transferências, entre outros serviços”, disse, em nota, o diretor de Serviços da federação, Walter Faria.