O castigo dos bons que ignoram a política é serem governados pelos maus. Essa antiga afirmação de Platão sintetiza o que está acontecendo no Congresso Nacional. Começo de legislatura, deputados e senadores disputam quem vai presidir o Senado e a Câmara Federal. Emendas e cargos já foram prometidos pelo governo para que seus candidatos ganhem e avancem com propostas que atingem a população tão necessitada de servidores públicos comprometidos. Como previu o filósofo grego, o maior castigo continuará consistindo em sermos governados por alguém ainda pior do que nós, quando não queremos ser nós mesmos a exercer o governo, participando mais ativamente da política. É que tramita nas duas Casas a tal Reforma Administrativa, pauta que está nos holofotes da mídia não só com a PEC 32/2020, que pode mudar o serviço público no Brasil, mas também por meio de diversas outras propostas protocoladas que também impactarão o funcionalismo.
As Propostas de Emenda à Constituição (PEC’s), apresentadas em 2018 e 2019 sob a justificativa de serem criadas ferramentas para os problemas econômicos do país, já são conhecidas. O fundamento é diminuir o gasto público do governo: redução de jornada de trabalho, congelamento de salário, fim da estabilidade e outras manobras para alterar o vínculo dos servidores público com o Estado.
PEC 186/2019 – Conhecida como “PEC Emergencial”, essa matéria pretende estabelecer um teto de gastos ainda mais rígido que o atual, como reduzir gastos públicos e facilitar a gestão do orçamento estatal, adotando medidas como a redução salarial de servidores e até mesmo a suspensão de concursos.
PEC 188/2019 – Esta PEC modifica a estrutura do orçamento federal, estende a proibição de vinculação de receitas de impostos a qualquer espécie de receitas públicas, salvo as hipóteses que permitem a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores públicos como medida para reduzir despesas com pessoal. Ademais, são propostos mecanismos de estabilização e ajuste fiscal quando as operações de créditos excederem as despesas de capital.
PEC 438/2018 – Essa matéria regulamenta a regra de ouro e institui plano de revisão das despesas, permitindo gatilhos para redução da jornada de trabalho, possibilidade de redução salarial e até mesmo demissão de servidores estáveis.
Também há previsão de acabar com a vinculação independente de orçamento para saúde e educação. Dessa forma, o estado que aplicar valor maior que o mínimo em um setor, poderá aplicar um valor menor em outro, gerando uma espécie de “disputa” entre as áreas de saúde e educação. Sem orçamento independente, a população é a principal prejudicada com má alocação de recursos.
O Sinsafispro manifesta apreensão com tais reformas administrativas, que na prática só irão desestruturar o serviço público de qualidade, penalizar servidores, fragilizar as relações hierárquicas em benefício dos maus gestores, sem que o cerne da questão seja efetivamente atacado: os gastos públicos não estão na folha de pagamento dos servidores de carreira, e sim nos altos ganhos dos deputados e senadores, nas cotas de gabinetes desses parlamentares, nos jetons, nas mordomias dos congressistas, nas soberbas do poder judiciário, na corrupção que assola as duas Casas do Congresso Nacional!
Somos pela Reforma do Estado, alterando as verbas de gabinete, dos elevados salários dos excelentíssimos deputados e senadores, do excesso de funcionários nos gabinetes desses parlamentares, no corte das mordomias, na redução dos ganhos dos magistrados ou pelo menos, no congelamento de tudo isso que, de fato, envergonha a Viúva!