Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional e das Entidades Coligadas no Estado do Rio de Janeiro

 

A Medida Provisória 936, anunciada ontem pelo governo e que permite corte de salário e suspensão temporária de contratos de trabalho, viola a Constituição ao insistir na validação de acordos individuais sobre coletivos e ao discriminar diferentes possibilidades de negociação de acordo com a faixa salarial. A medida, no entanto, não se aplica no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos órgãos da administração pública direta e indireta, das empresas públicas, sociedades de economia mista e das autarquias, inclusive as indiretas, o que é o caso dos Conselhos/Ordens de fiscalização. Assim, a possibilidade de redução de salário e de jornada não alcança as/os trabalhadoras/es da nossa categoria.

A nova MP recebeu críticas da Anamatra, entidade que representa os magistrados do Trabalho. Para a associação, a MP aumenta a insegurança jurídica, além de ser socialmente injusta. “A expectativa, num cenário de crise, é de que a prioridade das medidas governamentais se dirija aos mais vulneráveis, notadamente aqueles que dependam da própria remuneração para viver e sustentar as suas famílias. Na MP 936 há, contudo, insistência em acordos individuais entre trabalhadores e empregadores”, diz a Anamatra, citando ainda “distinção” entre trabalhadores, com negociação individual para os considerados “hiper-suficientes”.

A entidade lembra que a Constituição prevê a irredutibilidade dos salários, salvo convenção ou acordo coletivo. Assim, a previsão de negociações individuais “viola a autonomia negocial coletiva”, além da Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A Anamatra afirma que “setores” políticos e econômicos tentam transformar a Constituição, “que consagra direitos sociais como fundamentais, em um conjunto de preceitos meramente programáticos ou enunciativos”. Mas é a preservação dessa ordem que permitirá “uma saída mais rápida e sem traumas dessa gravíssima crise”. E apela a trabalhadores e empregadores para que busquem soluções coletivas.
Fonte: CUT