Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional e das Entidades Coligadas no Estado do Rio de Janeiro
2023
Estão abertas as inscrições para REPRESENTANTE SINDICAL do SINSAFISPRO. Elas estão abertas até o dia 15 de dezembro e as eleições irão acontecer em 31 de janeiro de 2017.
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| Edital | Ficha de Inscrição |
“Fico feliz sempre que há uma reintegração, porque é o retorno ao trabalho de um servidor injustamente demitido”, revela o advogado José Júlio Macedo de Queiroz. Atuando do Departamento Jurídico do SINSAFISPRO desde 2004, Júlio é formado em Direito pela Universidade Cândido Mendes e pontua que a rotina profissional acabou o levando a especialização nas questões administrativas e constitucionais.
Sobre o Regime Jurídico Único, questão que acompanha há tempos e terá nova apreciação no próximo dia sete de dezembro no STF, Júlio lembra que as decisões do Supremo Tribunal Federal vêm sendo favoráveis em julgamentos individuais. “As chances de que o regime seja adotado são muito grandes em termos de Direito. Contudo, o STF, apesar de ser um órgão do Poder Judiciário, é eminentemente político. Os membros são indicados pelo chefe do Poder Executivo. Portanto, esta composição do tribunal e a vontade do governo precisam ser observadas”.
Em relação a mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Júlio pondera que se trata de uma obra dos anos 40, quando o motor econômico do Brasil eram as fábricas e as indústrias. “Ela está meio anacrônica e o Direito como uma ciência social deve acompanhar os avanços da sociedade”.
Pensamento semelhante tem a colega Marcia Marinho Murucci. “A gente precisa se modernizar, com uma legislação equilibrada tanto para os empregados quanto para os patrões”, enfatizando que as mudanças já estão ocorrendo, mencionando os incisos que trouxeram dias de licença para o homem acompanhar a esposa grávida ou filho de até seis anos em consultas médicas.
Formada há 25 anos pela Universidade Santa Úrsula, Marcia atua há dez anos como advogada do SINSAFISPRO . “A gente conseguiu reverter um inquérito do CREA-RJ contra o presidente do sindicato, José Walter JR, para apurar falta grave. Caso isto fosse à frente, poderia gerar uma possível dispensa por justa causa”, recorda Marcia.
Agende seu atendimento jurídico pelo telefone: 2524-5128/4956 ou pelo e-mail: juridico@sinsafispro.org.br.
O próximo sete de dezembro pode ser histórico para a categoria. Está marcado para este dia o julgamento da ação de constitucionalidade que pode decidir, definitivamente, a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único para os trabalhadores de autarquias e conselhos de fiscalização profissional.
“RJU Já! Chega de esperar”, destaca o diretor do SINSAFISPRO, Marcelo Figueiredo. “É uma bandeira histórica e confiamos na Justiça para pôr fim a uma batalha de tantos anos. Que o bom senso e a luz da razão iluminem a cabeças dos ministros do Supremo”.
A Ação Declaratória de Constitucionalidade traz outras ações apensadas sobre o caso e tem como relatora Carmém Lúcia, que é a atual presidente da mais alta corte judiciária do país.
Confiram outros detalhes e informações na página do Supremo. Clique aqui
http://www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=111459
No Norte Fluminense, as cidades de Macaé e Campos vivem uma situação indecorosa na relações de trabalho no mundo contemporâneo. A Personal Service, prestadora de serviços da Petrobras, alegando a propalada crise, dispensou cerca de 700 trabalhadores nas últimas semanas.
Se já não bastasse todas as preocupações que uma demissão causa, os antigos empregados ainda tiveram que ouvir que a rescisão trabalhista seria paga 24 parcelas. Obviamente, a proposta não foi aceita e, neste momento, os trabalhadores com o apoio do Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense buscam reverter esta situação e receber, como de direito, todas as verbas que fazem jus pelo tempo dedicado à empresa.
COMUNICADO AOS FILIADOS
A conjuntura sócio-política e econômica do país, desde o sufrágio das urnas no final de 2014, e – mais adiante – o pós-impeachment, nos revelou um governo golpista avassalador, que tem virado a mesa contra os trabalhadores, incentivando o congelamento de gastos públicos na Saúde e na Educação.
Não bastasse isso, assistimos um Judiciário que promove o retorno ao passado, condenando em parte o direito de greve e suspendendo liminarmente as ações na Justiça que tratam da validade automática (ultratividade) dos Acordos Coletivos de Trabalho, com decisões pontuais às vésperas da votação da PEC da Morte, agora PEC 55, além de endossar a proposta pelega da prevalência do acordado sobre o legislado.
Os empresários estão em festa com a possibilidade da volta de jornadas do tempo da Revolução Industrial, pressionando as bancadas dos partidos de direita a aumentarem a carga horária de trabalho e a redução do intervalo para descanso em meia-hora (isso foi dito textualmente pelo representante da CNI).
Os preços dos alimentos, vestuário e serviços não regrediram e continuamos com uma inflação voraz, mas assim mesmo o governo faz questão de congelar gastos e suspender a contratação de pessoal por concurso público, promovendo inclusive demissões em massa.
Parece um cenário de horror, mas o fato é que esse quadro caótico é aquilo que chamamos de atual conjuntura sócio-política e econômica do Brasil de hoje.
Diante desse quadro bastante adverso para a classe trabalhadora, após muitos debates em suas reuniões mensais, a Diretoria do SINSAFISPRO-RJ decidiu que a nossa festa de Confraternização de Fim de Ano não será realizada excepcionalmente no ano de 2016. Tal decisão, mesmo sendo necessária diante da conjuntura do País, é por demais penosa para nós, membros da Diretoria.
Sabemos da alegria e do elevado espírito de congraçamento e descontração que nossas festas proporcionam aos filiados e seus convidados, mas com a crise que aí está, temos que pensar no que é melhor para a nossa entidade sindical e a nossa categoria. O que significa dizer que o SINSAFISPRO-RJ vai aplicar seus recursos nas melhorias de nossa estrutura, para o enfrentamento das adversidades que venham afetar nossa categoria e promover a melhoria das condições de nossas instalações.
Com isso, foram executadas – e outras ainda estão em execução – benfeitorias nas salas, tais como: pintura geral; redimensionamento da rede elétrica; substituição do forro existente no teto e das luminárias; instalação de novas mesas, instantes e armários; instalação de uma mini central telefônica; atualização dos computadores; etc.
Os próximos passos serão o verdadeiro combate ao arrocho salarial e previdenciário. Vamos nos entrincheirar para resistir à reforma da Previdência, já anunciada pela mídia, cujas mudanças vão piorar as regras e dificultar o acesso a aposentadoria.
O que está em jogo mais uma vez são duas visões diferentes do papel do Estado – o da redução da participação do estado nos serviços públicos, para entregá-los à iniciativa privada e o de indutor do desenvolvimento, com geração de emprego e renda e justiça social, pelo qual lutamos.
Para isso, precisaremos de recursos disponíveis em caixa para a luta e a defesa dos nossos direitos.
Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2016.
Os dirigentes do SINSAFISPRO foram às ruas – junto com outros sindicatos, movimentos sociais e a população – protestar contra as investidas dos governos estadual e federal. O ato aconteceu em várias capitais do país, na última sexta-feira, e, em especial, no Rio de Janeiro, onde há a proposta de se aumentar a contribuição previdenciária sobre os servidores e cortar salários.
O Sinsafispro informa que a Planilha para cálculo da diferença de valores do saldo do FGTS está no link abaixo. O documento visa ingressar com a ação de correção da conta vinculada em virtude das perdas econômicas sofridas com a aplicação do índice da TR. As instruções para sua utilização também poderão ser seguidas no material que segue no mesmo link. O preenchimento da planilha é de responsabilidade de cada interessado na ação, mas quem tiver dúvida poderá ligar para o sindicato e falar com o diretor Adjarba Oliveira, no telefone (21) 2524-4956.
1) Planilha em MS EXCEL, elaborada pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul, para calcular o valor atualizado do FGTS;
2) Questionário, também elaborado pela JFRS, contendo dúvidas frequentes sobre o FGTS e sobre o preenchimento da planilha.
Vá para www.jfrs.jus.br, menu “Serviços Judiciais” / Cálculos Judiciais / Programas de Cálculo/FGTS-NET.
ou diretamente clicando aqui
IMPORTANTE!
1º, Há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI º 5090/DF) movida pelo partido Solidariedade em 2014 tramitando no Supremo Tribunal Federal, pedindo a suspensão imediata da utilização da Taxa Referencial (TR) na correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a substituição por um índice inflacionário, como o IPCA. O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso, que até o presente momento não examinou o pedido.
2º, Existe outra ação protocolada pela Defensoria Pública da União na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, em andamento, e que também poderá beneficiar todos os trabalhadores que possuem conta vinculada do FGTS. O juiz Bruno Brum Ribas, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre, deu despacho informando que as decisões no processo valerão para todas as demais ações que correm no Judiciário. Segundo o juiz, “Os titulares de conta vinculada do trabalhador no FGTS possuem idêntico vínculo jurídico com a parte adversária, sendo que a lesão alegada na ação é a mesma e reclama decisão uniforme para todo o país, não se podendo conceber que parte dos titulares de contas tenha direito à substituição do índice de correção e outros não”. O ponto central é discutir o aumento do reajuste anual do FGTS. Não há prazo para a decisão do mérito. Com o ingresso na Justiça Federal, a Defensoria pretende que a Caixa seja condenada a corrigir, desde janeiro de 1999, os depósitos efetuados em todas as contas vinculadas do FGTS, aplicando o indicador que melhor reflita a inflação.
3º, Recomendamos a utilização do site da Justiça Federal que ajuda a calcular valor em disputa. Mesmo com a incerteza sobre o índice a ser aplicado na correção do FGTS, é possível ao trabalhador saber, em linhas gerais, qual seria o montante que lhe é devido caso a Justiça decida que o FGTS seja atualizado pela inflação. A simulação pode ser feita com base em uma planilha criada e disponibilizada pela Justiça Federal no Rio Grande do Sul. O programa calcula automaticamente a diferença entre o valor já pago pela Caixa com os critérios atuais (3% mais a TR) e a taxa de inflação do ano e os juros compostos que se somam durante o tempo em que a conta recebeu depósitos. A tabela utiliza como índice de reajuste o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), medido pelo IBGE. Em grande parte das ações ajuizadas, a Defensoria Pública da União sugere à Justiça que a atualização monetária das contas do Fundo de Garantia seja feita com base ou no INPC ou no IPCA-E.
4º, O Departamento Jurídico do Sinsafispro recomenda cautela aos servidores de Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional no ingresso dessas ações agora, porque todas as ações no Brasil estão suspensas, aguardando julgamento pelo STJ. Segundo nossos advogados, desse julgamento sairá a decisão a ser adotada em todo o país de forma igual. Isso quer dizer que, se as ações forem julgadas improcedentes (como, aliás, mais de 95% dessas ações têm sido), o filiado terá que pagar os honorários de sucumbência à CEF, além de ter que pagar as custas processuais caso o juiz não conceda a justiça gratuita. Sobre isso, a nova regra do novo CPC estabelece um poder maior ao juiz para a análise da questão, embora a parte autora junte a declaração de hipossuficiência. A respeito da planilha dos cálculos das diferenças dos indexadores (TR x INPC ou outro índice), tanto o filiado pode usar a tabela da JF quanto contratar um contador de sua livre escolha.
5º, Os(as) servidores(as) que já enviaram a documentação referente a esta ação da correção do saldo da conta vinculada do FGTS ao sindicato sem a planilha de cálculos ora sugerida, terão que acessar o site (ou o link da Justiça Federal do RS) e baixarem o documento, remetendo-o juntamente com o último contracheque de pagamento.
O Sinsafispro tem uma boa notícia pra o filiado associado do Plano Odontológico UNIODONTO. Após receber correspondência da empresa informando sobre o aniversário do contrato e do reajuste do plano, o SINSAFISPRO formalizou pedido para não ocorrer o aumento dos valores.
O sindicato justificou a iniciativa por entender que, em razão da crise econômica que atinge muitos trabalhadores, inclusive os servidores dos Conselhos Profissionais, um aumento agora nas despesas dos trabalhadores poderia fazer com que uma relativa parcela da categoria se desligasse do plano. O reajuste seria de 11,50% correspondente à variação acumulada do IGP-M.
“Na atual conjuntura, em que o poder de compra dos trabalhadores não acompanhou os percentuais de inflação, um aumento agora só vai piorar ainda mais a situação da categoria”, analisou José Amauri, gerente do SINSAFISPRO, pontuando que há uma relação antiga com a UNIODONTO, razão pela qual apelou ao bom senso da empresa para não praticar o aumento.
Nesta sexta-feira, 28 de outubro, comemora-se o Dia do Servidor Público. Os trabalhadores dos Conselhos e Ordens também o são, de fato, e por isto possuem todo o direito de usufruírem desta data como feriado. O SINSAFISPRO, como faz há alguns anos, apelou ao bom senso dos gestores para que liberassem seus funcionários. O pedido foi formalizado, através de ofício, e encaminhado a todas as instituições, onde estão as bases de nossas categorias. Entre as justificativas apresentadas está o calendário do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, que considera o dia sujeito a ponto facultativo em órgãos públicos, fundações ou autarquias, sejam municipais, estaduais ou federais.
Felizmente, a maioria das autarquias acatou a solicitação e não abrirá as portas nesta sexta-feira, dispensando os funcionários para aproveitarem a folga com a família ou da melhor maneira que lhes aprouver. Quanto às autarquias que insistem em negar a natureza do seu trabalhador, servidor público em essência, lamentamos a falta de sensibilidade. Entretanto, dentro em breve, com o veredicto final da Justiça, colocando o Regime Jurídico Único (RJU) como o modelo de trabalho de nossa categoria, não irão pairar mais dúvidas sobre esta questão.
A todos os servidores públicos, em especial os trabalhadores de conselhos e ordem, nossas felicitações por esta data. Em qualquer República, ainda mais no Brasil tão carente de qualidade e efetividade pela falta de investimento governamental, são imprescindíveis à população. Parabéns pelo esforço e a luta de todos os dias em fazer o melhor.
Na próxima sexta-feira (28 de outubro), comemora-se o Dia do Servidor Público. Segundo o Ministério do Planejamento de Orçamento e Gestão (MPOG), a data é um feriado nacional e ponto facultativo em órgãos públicos da administração direta, seja autarquia ou fundação.
Baseado nesta premissa e entendendo que os seus trabalhadores são, de fato, servidores públicos, o SINSAFISPRO enviou ofício a todos os Conselhos e Ordens para que possam ser liberados de suas funções e responsabilidades nesta data.
O documento foi enviado às entidades, com uma certa antecedência, para que elas possam se organizar administrativamente. “Considerando que esse órgão é uma autarquia federal, vimos solicitar a colaboração de Vsa, pondera o Ofício do SINSAFISPRO.
