Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional e das Entidades Coligadas no Estado do Rio de Janeiro
2023
Termina nesta quinta-feira (28) o prazo para saque do abono salarial ano-base 2015. Até o fim de novembro, 1,4 milhão de brasileiros com direito ao benefício ainda não tinham sacado o dinheiro. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, não haverá prorrogação do prazo.
Quem trabalhou na iniciativa privada em 2015 pode retirar o dinheiro em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou em uma casa lotérica. Servidores públicos devem procurar o Banco do Brasil. Cada trabalhador recebe valor proporcional ao número de meses trabalhados formalmente naquele ano. Se a pessoa trabalhou o ano todo, recebe o valor na íntegra. Quem trabalhou por seis meses, por exemplo, recebe metade do valor. Os pagamentos variam de R$ 79 a R$ 937.
Quem tem direito
Para ter direito ao abono salarial ano-base 2015, é preciso ter trabalhado formalmente em 2015 e atender a alguns requisitos, como estar vinculado formalmente a uma empresa ou a um órgão público por pelo menos 30 dias naquele ano, ter remuneração média de até dois salários mínimos no período, estar inscrito no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) há pelo menos cinco anos e ter os dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
Para saber se tem direito ao benefício, é possível fazer uma consulta ao site do Ministério do Trabalho com o número do PIS ou do CPF e a data de nascimento. Também é possível obter informações nas agências bancárias ou ligando para o Alô Trabalho, 158. As ligações são gratuitas de telefone fixo em todo o país.
A Caixa Econômica Federal fornece a informação aos beneficiários do PIS também pelo telefone 0800-726 02 07. O Banco do Brasil atende os beneficiários do Pasep no número 0800-729 00 01.
Fonte: Agência Brasil
As agências bancárias voltam a funcionar normalmente a partir desta terça-feira (26) em todo o país, após o feriado de Natal (25).
Na última semana do ano, o atendimento ao público vai até quinta (28) já que, na sexta-feira (29), as instituições financeiras estarão fechadas aos clientes, funcionando apenas para serviços internos, segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
Hoje, as contas de consumo, como as de água, luz, telefone e de TV a cabo, bem como os carnês cujos prazos de pagamento venceram durante o feriado podem ser pagas normalmente nas agências.
No caso de boletos bancários, os clientes também podem fazer o agendamento em canais eletrônicos ou fazer pagamentos por meio do Débito Direto Autorizado (DDA). Também é possível usar os caixas eletrônicos, internet banking, mobile banking e o banco por telefone.
Em 2018, as agências reabrirão na terça-feira, dia 2 de janeiro.
Fonte: Agência Brasil
SINSAFISPRO – DEPARTAMENTO JURÍDICO
ESCLARECIMENTOS E ORIENTAÇÃO AOS EMPREGADOS DO CREA/RJ ACERCA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PCCS
O SINSAFISPRO ajuizou ação de cumprimento para obrigar o CREA/RJ a efetuar o enquadramento ocupacional de todos os seus funcionários, dentro do PCCS.
A ação foi julgada procedente em todas as instâncias, e atualmente está na fase de execução, ou seja, fase final.
Essa execução de sentença é feita para todos os funcionários do CREA/RJ, individualmente, sem exceção, ou seja, todos terão seus enquadramentos ocupacionais no PCCS.
Como está sendo feita essa execução?
Inicialmente, o Juiz abriu o prazo de 90 dias (concedido na sentença sob pena de multa) para o CREA enquadrar adequadamente todos os seus funcionários no PCCS.
O CREA, em um primeiro momento, fez o enquadramento ocupacional de alguns empregados aplicando a fórmula que foi juntada por ele mesmo em petição juntada ao processo em 14 de junho de 2017, que é a fórmula: PE={[(TO X 25) + (TF X 25)] /100 + (CT X 50)] /100}
Com isso, em março de 2017, o CREA/RJ reajustou os salários de parcela de seus empregados, mas não de todos.
Após ter informado ao Juízo do cumprimento da decisão judicial, o CREA/RJ, em julho de 2017, voltou atrás e modificou os enquadramentos realizados, alterando a fórmula utilizada, retirando os níveis anteriormente concedidos e rebaixando os salários de grande parcela dos seus funcionários.
Esse fato foi informado ao Juiz, através de petição feita pelo jurídico do SINSAFISPRO que ainda requereu que fosse aplicada ao CREA/RJ multa por litigância de má fé, prisão do seu representante legal por descumprimento de decisão judicial e que a execução fosse feita por um perito.
O Juiz deu prazo ao CREA/RJ para que explicasse o ocorrido.
O prazo era de 30 dias, mas o CREA peticionou ao Juiz pedindo a dilação desse prazo.
Estamos esperando o que o CREA irá justificar ao Juiz e o que o Juiz irá decidir quanto ao fato ocorrido.
O que precisa ficar claro e entendido por todos os empregados do CREA/RJ é que nós ganhamos a ação. E que o enquadramento vai ser feito, um a um.
Nessa petição protocolada pelo SINSAFISPRO também juntamos todos os documentos e os casos individualizados de todos os empregados, ou seja, daqueles empregados que tiveram seus salários rebaixados; daqueles empregados que não foram enquadrados em março de 2017 e, em julho de 2017, subiram em até 4 níveis; daqueles empregados que não tiveram o enquadramento em tempo algum e os empregados que foram dispensados no curso do processo e não tiveram o enquadramento.
Então, todos os casos de todos os empregados no CREA/RJ serão resolvidos nesta ação, na execução deste processo.
Inclusive, estamos brigando pelas diferenças salariais.
Algumas pessoas estão querendo ajuizar ações individuais para corrigir as arbitrariedades cometidas pelo CREA/RJ em relação os enquadramentos incorretos no PCCS.
Em primeiro lugar, essas ações são totalmente desnecessárias tendo em vista que já temos uma procedência numa ação que durou mais de 5 anos tramitando na Justiça do Trabalho.
Os efeitos dessa ação, aplica-se a todos os empregados do CREA/RJ, individualmente e sem exceção. Ou seja, todos têm o direito líquido e certo e concedido em decisão judicial de ter o seu enquadramento ocupacional realizado.
Os erros cometidos pelo CREA/RJ serão corrigidos já nesta ação.
Se cada um fosse ajuizar uma ação individual, essa ação demoraria muitos anos para se conseguir o que já foi conseguido aqui.
Fora o grande risco do Juiz considerar a litispendência que é o ajuizamento de ações com os mesmos pedidos e as mesmas partes e com isso julgar o processo extinto sem julgamento do mérito.
Com o advento da Nova Lei Trabalhista, aqueles que tiverem suas ações julgadas improcedentes ou extintas, são condenados a pagar as custas processuais (que é 2% do valor da causa), além de honorários advocatícios ( de 5 a 15% do valor da condenação).
Isso acontece também para aqueles que possuem gratuidade de justiça, pois eles ficam condicionados ao fato de, se passarem a receber salário superior, poderem pagar as custas e honorários no futuro.
Além do mais, agora para ajuizar essas ações, a Justiça do Trabalho obriga que as partes liquidem todos os pedidos antes mesmo de entrar com as ações.
Por isso ainda gera mais custo, pois essas ações têm que ser enviadas para um contador particular, para que elabore os cálculos de quanto cada um está pedindo. O contador particular cobra em torno de R$ 200,00 para elaborar os cálculos.
Por isso, o aconselhável é que todos esperem o despacho do Juiz na ação de cumprimento do PCCS e a evolução das execuções individuais, pois é o caminho mais curto, mais rápido, menos oneroso e com menos riscos para os filiados do SINSFISPRO.
Estou enviando em anexo, a petição protocolada pelo jurídico do SINSAFISPRO para que cada um entenda o que está sendo feito neste processo.
Qualquer dúvida que qualquer um de vocês tenham acerca dos procedimentos adotados, podem me procurar pessoalmente ou pelo Tel 994909396 (claro) ou no jurídico do SINSAFISPRO nos plantões semanais que explicaremos com mais detalhes.
Atenciosamente.
Jose Walter Alves Junior
Presidente do Sinsafispro
O SINSAFISPRO considera um completo absurdo a situação pelo qual passaram os servidores do CREA-RJ, na última sexta-feira (15 de dezembro), durante as eleições do Sistema CONFEA/CREAs. O SINDICATO vai requerer junto à nova diretoria do Conselho uma reunião para exigir o fim deste constrangimento aos trabalhadores, que foram obrigados a atravessar a noite escrutinando os votos dos profissionais.
O SINSAFISPRO vai exigir maior organização e planejamento para que o servidor não tenha que trabalhar doze horas ou mais. Esta carga de tempo foi exploratória e representou sofrimento físico e psíquico aos trabalhadores. É imperioso, em um mundo tecnológico, a adoção de meios e processos que tragam agilidade. O trabalhador não pode ser punido, ou melhor, torturado pela incompetência dos gestores e por regras retrógradas.
O SINSAFISPRO também espera que as horas extras e as folgas dos trabalhadores sejam respeitadas e pagas imediatamente. É o mínimo que o CREA-RJ pode fazer neste momento para compensar tamanho absurdo. O SINDICATO aproveita para parabenizar os servidores pelo esforço e pela dedicação nesta apuração. Mesmo diante das adversidades, venceram o cansaço e cumpriram honrosamente a sua missão de servir à sociedade.
A população argentina se mobilizou e barrou a votação da Reforma da Previdência no Congresso. Milhares de trabalhadores foram às ruas contra o projeto do governo e não se intimidaram com a repressão policial. a
A proposta do presidente da Argentina, Mauricio Macri, modifica a metodologia de cálculo das aposentadorias. O texto altera a chamada “fórmula de mobilidade”, que atualmente beneficia mais de 17 milhões de aposentados e pensionistas. Em vez do ajuste semestral, calculado com base em 50% da evolução dos salários e 50% da arrecadação, a reforma propõe ajustes de 70% pela variação da inflação e 30% pela variação de um indicador do Ministério do Trabalho, que mede a evolução dos salários dos servidores públicos.
A reforma na Argentina, assim como no Brasil, faz parte do pacote de retirada de direito dos trabalhadores e da tentativa de desmonte da soberania nacional. Contudo, o povo já mostrou nas ruas que não vai aceitar a reforma da previdência do governo Macri.
De acordo com opositores, a medida implicará, no longo prazo, na desvalorização dos benefícios. Ao indexar o reajuste à inflação, e não mais à arrecadação, o governo prevê uma economia de até 100 bilhões de pesos argentinos (cerca de 19 bilhões de reais), pois as aposentadorias não aumentarão mais no mesmo ritmo das receitas.
Com o novo cálculo, o próximo reajuste, em março, seria de 5,7%, contra 12%, segundo a oposição. O governo insiste que a reforma é fundamental para reduzir o déficit fiscal, apesar dos argumentos contrários.
A reforma trabalhista foi feita por meio de lei ordinária, que, segundo a Constituição, não tem poder para alterar regras tributárias. E a contribuição sindical, extinta com a mudança, tem natureza de imposto. Por isso, só poderia ser mexida por lei complementar. Com esse entendimento, a juíza Patrícia Pereira de Santanna, da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC), acolheu pedido de um sindicato e anulou o fim da contribuição sindical obrigatória que é destinada à entidade.
Segundo a juíza, a natureza de tributo da contribuição sindical vem do fato de que 10% dela vai para os cofres da União, para a Conta Especial Emprego e Salário. Assim, para ela, qualquer alteração que fosse feita na contribuição sindical deveria ter sido por meio de lei complementar, e não pela Lei 13.467/2017, que é ordinária.
Além disso, a julgadora ressalta que a reforma trabalhista não poderia ter tornado o instituto da contribuição sindical facultativo, porque infringe o disposto no artigo 3º do Código Tributário Nacional, que estabelece que o tributo “é toda prestação pecuniária compulsória”. O Código Tributário Nacional é lei complementar, que não pode ser alterada por lei ordinária, o que infringiria o sistema de hierarquia das normas do Estado Democrático de Direito
“É importante registrar o Juízo que não se trata de ser a favor ou contra a contribuição sindical ou à representação sindical dos empregados, ou, ainda, de estar de acordo ou não com o sistema sindical brasileiro tal como existe atualmente. Trata-se, sim, de questão de inconstitucionalidade, de ilegalidade da Lei e de segurança jurídica”, disse Patrícia para finalizar sua decisão.
O fim da contribuição sindical obrigatória é questionado em cinco das oito ações no Supremo Tribunal Federal contra a reforma trabalhista.
Fonte: Conjur
O governo ilegítimo e golpista marcou para a última sessão do Câmara dos Deputados a votação da Reforma da Previdência. O presidente usurpador quer encerrar o ano com mais esta estocada na população. Todos nós, brasileiros e brasileiras, precisam se mobilizar contra este despautério. Manifestações e atos devem ocorrer para pressionar os parlamentares a dizer não a proposta.
A luta não é fácil. Para conseguir o apoio dos deputados, aproximadamente R$ 40 bilhões de dinheiro público estão sendo colocados nas mesas de negociações. O Planalto ainda não conseguiu os 308 votos necessários para mudar as regras da aposentadoria. Até agora, a proposta só recebeu o apoio de 270 parlamentares, segundo os cálculos dos porta-vozes da maldade.
O governo não tem votos suficientes para aprovar a “Reforma da Previdência” e decidiu retirar a proposta da pauta da Câmara dos Deputados, que tinha previsto a votação no próximo dia 6.
O movimento sindical tinha decidido que, “se marcar a votação, o Brasil vai parar”.
Como não haverá votação na semana que vem, as centrais sindicais, CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central e CSB, decidiram suspender a greve nacional convocada para o próximo dia 5.
Conclamamos todos os trabalhadores e trabalhadoras a continuarem mobilizados, em estado de alerta.
Todas as Estaduais da CUT, todos os Ramos e todos os Sindicatos filiados à CUT devem continuar convocando e organizando os trabalhadores e trabalhadoras para que estejam preparados para parar, fazer greve de protesto e greve geral, exigindo a não votação desta reforma da Previdência que, na prática, acaba com a aposentadoria da classe trabalhadora.
Nosso recado ao governo e aos parlamentares é:
Não aceitaremos votação desta Reforma da Previdência!
“Se marcar a votação, o Brasil vai parar!”
A nova proposta de desmonte da Previdência Social anunciada pelo governo do ilegítimo Michel Temer (PMDB-SP), prevista para ser votada no próximo dia 6 de dezembro na Câmara dos Deputados, foi o que motivou a convocação da Greve Nacional em Defesa da Previdência e dos Direitos no dia 5 de dezembro.
O cinco de dezembro não é uma data que os sindicalistas estão marcando para fazer uma greve porque são contra o governo. O dia é para que os trabalhadores e as trabalhadoras se manifestem em defesa do sagrado direito à aposentadoria deles, dos seus filhos e netos.
Como parte da organização e mobilização da greve nacional, será realizada hoje (30), em Brasília, uma reunião das centrais sindicais com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para exigir a retirada da nova proposta de reforma Previdenciária da pauta da Câmara A previsão inicial é de que pode ser votada no próximo dia 6. “Vamos dizer para ele que é preciso retirar o projeto imediatamente. Se ele não retirar, a greve do dia 5 será mais forte ainda”, alerta o presidente da CUT Vagner Freitas.
“Privilégio é o Temer se aposentar aos 55 anos como procurador estadual ganhando 30 mil reais por mês. A grande maioria dos servidores públicos tem média salarial baixíssima e não tem direito a negociação coletiva”, esclarece Vagner.
O SINSAFISPRO apoia o ato e convoca todos os trabalhadores ligados à categoria a participar das manifestações na próxima terça-feira (cinco de dezembro)
O Arquivo Nacional, no centro do Rio de Janeiro, está realizando a exposição pelos 110 anos do primeiro voo do Demoiselle, o segundo avião de Santos Dumont (1873-1932).
Em novembro de 1907, o Demoiselle voou pela primeira vez em público. Para marcar a data, o Centro de Documentação da Aeronáutica (Cendoc) apresenta no Arquivo Nacional a exposição que exibe uma réplica da aeronave em tamanho natural, com condições de voo.
A mostra também conta com uma maquete artística do balão nº6 que contornou a Torre Eiffel em 1901, com o qual o Santos Dumont provou a dirigibilidade dos balões.
Também estão expostos recortes de jornais colecionados pelo próprio aviador, com notícias a respeito de seus inventos, além de documentos de Santos Dumont e de um acervo inédito de fotografias de aviação de Johnson Barros.
A exposição fica em cartaz no Salão Nobre do Arquivo Nacional até 31 de janeiro de 2018, das 10h às 17h, na Praça da República, 173, com entrada franca.
Rio de Janeiro – Réplica da aeronave Demoiselle ou Libéllule, o segundo avião de Santos Dumont, na exposição Asas Que Protegem o País – Tributo a Santos Dumont, no Arquivo Nacional (Tânia Rêgo/Agência Brasil)