Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional e das Entidades Coligadas no Estado do Rio de Janeiro
2023
A nova diretoria da FENASERA para o (triênio 2016-2019) tem com como presidente José Walter Alves Júnior (SINSAFISPRO-RJ). A decisão aconteceu, por aclamação da assembleia, na última sexta-feira, durante o IX CONASERA, com a presença de 133 delegados de 22 estados do país. Outros membros do Rio de Janeiro também vão integrar a gestão do sindicato nacional da categoria, entre eles Moisés Muniz de Araújo (2a Secretaria de Imprensa e Comunicação),Marcelo Baptista de Figueiredo (Secretário Estadual) e Sergio Antonio de Araújo (Conselho Fiscal).
“A nossa chapa expressa a união política dos sindicatos de todo o Brasil”, definiu José Walter, destacando o momento político como delicado e que o grande desafio da categoria é implantar o Regime Jurídico Único (RJU) como uma conquista definitiva dos trabalhadores. “Vamos trabalhar junto ao TCU, ao parlamento e as demais instâncias de poder para arrancarmos esta vitória de uma vez por todas. As instituições democráticas estão em xeque e precisamos defendê-las. Todos precisam ser investigados e temos que superar a crise ético-moral na política em outros setores da sociedade”.
O encontro também aprovou as contas da gestão passada e o plano de lutas da categoria, que apontam a criação de um observatório nacional dos conselhos entre outras ações. Confira abaixo os nomes da nova chapa da Fenasera
DIRETORIA EXECUTIVA
Presidente: JOSÉ WALTER ALVES JUNIOR
1ª Secretaria Geral: JOSÉ ROBERTO LINS CAVALCANTI
1ª Secretaria de Finanças: ANTÔNIO MARSENGO
1ª Secretaria de Assuntos Jurídicos: IZAURA DIAS MOREIRA
1ª Secretaria de Formação Sindical: CARLOS TADEU VILANOVA
1ª Secretaria de Política e Organização Sindical: DOUGLAS DE ALMEIDA CUNHA
1ª Secretaria de Imprensa e Comunicação: ROSANGELA TAVARES DA SILVA
1ª Secretaria Regional Norte: PAULO SÉRGIO FERNANDES DA SILVA
1ª Secretaria Regional Nordeste: PAULO RUBENS DE CASTRO BRITO
1ª Secretaria Regional Sul/Sudeste: IVANA LOZER MACHADO
1ª Secretaria Regional Centro-Oeste: SANDRO DA SILVA MARQUES
2ª Secretaria Geral: JULIANO FRANCINO DA SILVA
2ª Secretaria de Finanças: JOSÉ DANTAS DE OLIVEIRA FILHO
2ª Secretaria de Assuntos Jurídicos: JEFFERSON DA SILVA SANTOS
2ª Secretaria de Formação Sindical: MÁRCIA ABRÃO LACERDA
2ª Secretaria de Política e Organização Sindical: FERNANDO JOSÉ DA SILVA
2ª Secretaria de Imprensa e Comunicação: MOISÉS MUNIZ DE ARAUJO
2ª Secretaria Regional Norte: IRIS DA SILVA BORGES
2ª Secretaria Regional Nordeste: JOSIMAR ALVES DE LIMA
2ª Secretaria Regional Sul/Sudeste LILIANE LEILE PEREIRA DE SOUZA
2ª Secretaria Regional Centro-Oeste: REYNALDO DE MAGALHÃES PASSOS
SUPLENTES DE DIRETORIA
1o Suplente – DANIEL BILOBRAN JUNIOR
2o Suplente- LUCIANO ALVES DE SOUZA
3o Suplente – ALOISIO GOMES E SILVA JUNIOR
4o Suplente – WILLIAM FERREIRA DE SOUZA
CONSELHO FISCAL (TITULARES):
FREDERICO JORGE DE CASTRO BRITO
SERGIO ANTONIO DE ARAUJO
CLAUDIO DA CUNHA RABELO
CONSELHO FISCAL ( SUPLENTES ):
ANDRÉ RAMOS DE OLIVEIRA
MARIA DE JESUS FREITAS LEAL
ANTONIO GERALDO SOARES GARRIDO
SECRETÁRIOS ESTADUAIS:
PARANÁ – JOSÉ CARLOS CAPELARI / ELIO EVANGELISTA
CEARÁ – CAMILA SOUZA DA SILVA/ DALNES CRISTINE DE FREITAS GONDIN
RIO DE JANEIRO – MARCELO BAPTISTA DE FIGUEIREDO
PIAUÍ – LUCIANO BORGES DE ALMEIDA
BAHIA – JAGUADACI SANTOS ADAUTO
ESPÍRITO SANTO – ERIKA DE OLIVEIRA CORREA VIANA
GOIÁS – ALEXANDRE FEITOSA MEIRELES
DISTRITO FEDERAL – PATRICK FABIANO MARCELINO DOS SANTOS
PARÁ – DAVI GUILHERME TORRES PINTO
MATO GROSSO – MARCELO BEVILAQUA SANTANA DA SILVA
ALAGOAS – GENIVALDO DE FARIAS MATOS
SÃO PAULO – ROBSON REHEM MATOS
RONDÔNIA – CÉLIA RAMOS FIRMIANO
RIO GRANDE DO SUL – ALEXANDRE AUGUSTO DE TONI SARTORI
PERNAMBUCO – VANDA BARBOSA DE CARVALHO
“Há um golpe em curso”, enfatizou Annyelle Nascimento, secretária de Cultura da CUT. A declaração aconteceu, nesta última quarta-feira (16), durante o segundo dia do IX Consasera, na Oficina de Políticas Sociais. “O objetivo é esvaziar o debate”, apontou, analisando que as bases escravocratas da sociedade brasileira ainda não foram totalmente rompidas e que, em dado momento da história (século IXX), 42% da população no Rio de Janeiro eram de negros escravos. “Precisamos dialogar com todas as partes e dizer à população que a política não é suja. É por ela que passam as grandes transformações”.
Segundo Annyele, somente com organização os trabalhadores podem conseguir participar dos fóruns de decisão. A dirigente ainda pontuou que os movimentos sociais sofreram uma forte redução no Congresso Nacional. “Existem nuances dentro da classe trabalhadora, mas precisamos estar representados e fazer a disputa a política destes espaços”, destacando a necessidade de uma reforma política e de se trazer a juventude para dentro dos sindicatos e das lutas sociais .
Em relação ao avanço feminino no mercado de trabalho, ela pontuou que apenas 21% das mães têm acesso à creche para seus filhos. “A mulher precisa conviver com uma jornada dupla, tripla. Além de políticas públicas, elas precisam do apoio e da compreensão dos seus parceiros na divisão das tarefas da casa e dos cuidados com os filhos. Trata-se de uma mudança cultural”, defendeu Annyele, revelando que há paridade em todos os cargos da Central Única dos Trabalhadores.
“Quanto maior a nossa representação, maiores serão os percalços”, refletiu a a presidente da Fenasera, Inês Granada, na abertura do IX Congresso Nacional da categoria (CONASERA), nesta terça-feira (15) diante de 133 delegados de 22 estados brasileiros.”Este crescimento e esta participação apontam que estamos no caminho certo, mas precisaremos estar mais organizados e preparados para os desafios que temos pela frente”.
O presidente do Sinsafispro, José Walter, saudou os congressistas do evento, que vai até a próxima sexta na Lapa, Centro do Rio. “Estamos muito felizes com a presença de vocês, que vieram de diferentes e longínquas partes deste imenso Brasil. Aproveitem ao máximo o encontro e a nossa cidade. Sejam bem-vindos”, ressaltando ainda o delicado momento político do país. “Não podemos ficar reféns de manchetes. Já anteviam que as massas seriam dominadas pelos meios de comunicação, mas precisamos reagir a este processo, defendendo o estado democrático de direito e combatendo a crise moral de nossa sociedade”.
Presente ao encontro, o presidente da CUT-RJ, Marcelo Rodrigues, classificou os recentes protestos como manifestações de “ódio” e o papel “canalha” da Rede GLOBO. “Nós temos alegria em lutar e um sorriso no rosto. É assim que vamos respondê-los”, pontuou o dirigente, considerando absurda a condução coercitiva do ex-presidente Lula. “Ele disse, bastava mandar um ofício que eu falava. Mas precisavam de um espetáculo. Queremos jogo limpo, investigação isenta e igual para todo mundo. A liberdade de todo sindicalista está ameaçada, olha o arrombamento no Sindicato dos Metalúrgicos”.
Conjunturas
Após a abertura, coube ao secretário de Relações Internacionais da CUT, Ariovaldo Camargo, realizar a primeira palestra do IX CONASERA, analisando a atual conjuntura do país e do mundo. “No passado, vencemos a proposta da ALCA (Área de Livre Comércio das Américas), agora querem nos empurrar diversos acordos bilaterais, que são prejudiciais à economia brasileira. O caminho é o fortalecimento do Mercosul e do mercado interno”, apontou o especialista, analisando como o Congresso Nacional como um dos mais conservadores da história. “O que prevalece é bancada B, ou seja, do boi, da bala e da bíblia”.
Quanto às últimas manifestações, disse que este movimento é complexo, atraindo não só a direita, fascistas mas gente honesta e descontente com os rumos do país. “O governo deve ouvir este alerta, porém, deve-se lembrar que a presidenta Dilma foi eleita com mais de 54 milhões de votos”.
Em virtude da abertura do IX CONASERA, o SINSAFISPRO não irá funcionar nesta terça-feira (15/3), já que seus funcionários e diretores estão envolvidos na organização do encontro. Amanhã (quarta), o expediente volta ao normal.
A campanha salarial dos servidores do CREA-RJ concentrará esforços em três reivindicações: Auxílio (creche, escolar e pré-escolar) de R$ 500, vale-refeição de R$ 35 e reposição das perdas salariais, que até o presente mês acumula-se em mais de 13 %. A decisão foi tirada em assembleia, na última quarta (24/2), quando os trabalhadores também concordaram em manter todas as cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho de 2015.
No último ano, a gestão do Conselho, além de não assinar o ACT, concedeu unilateralmente um reajuste de apenas três por cento, frente a uma inflação que chegou a 8,54%. “A nossa disposição é o diálogo e o bom senso”, avalia o presidente do Sinsafispro, José Walter, na expectativa de que as negociações desta vez tenham um rumo diferente.
Para o diretor Adjarba Oliveira, somente com mobilização e força coletiva a categoria irá conseguir um acordo justo. “A gente vai precisar lutar em busca dos nossos direitos. Caso contrário, ficaremos reféns das circunstâncias e de desculpas dos gestores para barrarem nossos direitos”, pontua.
Comissão de negociações e prazos
A data-base dos servidores ocorre em 1º de maio e o desejo dos trabalhadores é celebrar um Acordo Coletivo de Trabalho, vigorando de maio de 2016 a abril de 2017. A assembleia foi realizada, no auditório do 5º andar do edifício-sede do Crea-RJ. O espaço foi cedido de forma ágil pela área responsável somente no dia da assembleia.
O novo ACT foi o principal tema das discussões e o presidente do Sinsafispro, José Walter, encaminhou a sugestão da Intersindical (colegiado que congrega as entidades representativas dos servidores do Crea, Sinsafispro, Senge e Ascrea), a qual consistia em aprovar as principais cláusulas econômicas com variação de percentuais, as quais: Reajuste salarial de 13,21% pelo INPC (parcial, faltando calcular a inflação dos meses de fevereiro, março e abril/2016); Auxílio refeição ou alimentação de R$ 35,00; Auxílio creche ou pré-escolar/escolar de R$ 500,00; bem como a manutenção de todas as demais cláusulas do ACT 2014/2015. Colocada em discussão, a proposta foi aprovada por unanimidade.
Em seguida, o outro ponto em debate foi eleição da Comissão de Negociação. Acabou aprovando-se a manutenção dos membros que já vinham negociando pela Intersindical. São eles: José Walter, Robson da Mata, Cleude Pereira e Jorge Antônio. Os nomes, por unanimidade, foram aprovados.
Ao final, foi sugerido observar, na presente Campanha Salarial, prazos de encaminhamento para um possível dissídio judicial, caso as negociações salariais não avancem.
Na última sexta-feira (19 de fevereiro), o Conselho Federal de Enfermagem publicou em seu site
“Nota explicativa aos Conselhos Regionais”. O texto fala sobre os contratos de trabalhos firmados pelas autarquias e, a partir de quando devem ser considerados como legais. O SINSAFISPRO acompanha com atenção a delicada questão e os desdobramentos dela na justiça e na vida dos trabalhadores, colocando-se em defesa da manutenção dos empregos, porém, destacando que o concurso público deva ser o instrumento para as atuais e futuras admissões nos Conselhos. Evitando assim o “apadrinhamento” e outras práticas nada republicanas dos gestores de plantão. Confira abaixo a nota emitida pelo Cofen
O objetivo da ação civil pública é o reconhecimento da legitimidade dos contratos de trabalho firmados sem a realização de concurso público, após a constituição federal de 88. O Cofen pretende que os contratos até 18/05/2001 sejam considerados legítimos pela sentença judicial
Diante da inquietação dos gestores de Conselhos Regionais de Enfermagem resultante do trânsito em julgado da sentença da Ação Civil Pública que tramita na 29ª Vara do Trabalho da cidade do Rio de Janeiro, processo n° 0159400-09.2003.5.01.0029, lembramos que, oportunamente, este Conselho Federal deu ciência a todos os Regionais por meio do Ofício Circular no 61/2015, de 29/04/2015.
No entanto, essa momentosa matéria, que nos alcança diretamente, tem sido tratada com denodo pelo Cofen, o qual não descuidou de apresentar processualmente suas razões legais e de direito. No decorrer do processo, o Cofen impetrou Ação Rescisória que foi inadmitida. Porém, outras atuações inerentes foram desencadeadas com vistas a estabelecer acordo, propondo a modulação dos efeitos da sentença.
A modulação tem o efeito de se ver reconhecida a data limite de 18/05/2001, como a que, a partir dela, os contratos de trabalho firmados pelos Conselhos Profissionais sem a realização de concurso público, seriam ilegítimos. Isso encontra-se pautado no acórdão no 042/2002-1.C, do TCU, no enunciado no 1 da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e Procedimento PGT/CCR/PP/No14508/2014, do MP do Trabalho.
Na sequencia dos acontecimentos o Cofen, em dezembro/2015, requereu ao juízo da 29ª Vara do Trabalho, a realização de audiência de conciliação, que foi deferida, aguardando-se a marcação de sua data. Mostra-se assim, possível o acolhimento da modulação dos efeitos da sentença de modo a considerar legítimos os contratos de trabalho firmados até a data acima referida.
Esta exposição objetiva orientar os Regionais no sentido de que não sejam adotadas medidas administrativas visando a rescisão de contrato de trabalho firmados sem concurso público, considerando-se a real possibilidade de modulação da sentença, com o reconhecimento da legitimidade dos contratos firmados até 18/05/2001.
A Intersindical (Sinsafispro, Ascrea, Senge) convoca os(as) servidores(as) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RJ (Crea-RJ) para Assembleia Geral Extraordinária nesta quarta-feira (24/02/2016). O encontro ocorrerá, às 12h:30, no auditório do quinto andar da sede Conselho (espaço ainda sujeito a confirmação de cessão do uso, podendo a AG ser realizada em frente a entrada principal do Edifício sede do Crea-RJ).
Em pauta, discussão e deliberação da categoria em relação a nova pauta de reivindicações dos servidores do Crea-RJ, visando o início de negociações e celebração do ACT 2016/2017 (Data base 1º de maio).
A Fiscalização do Conselho Regional de Biologia 2ª Região, através dos servidores Carolina Borges e Marcelo Figueiredo (diretor do SINSAFISPRO), acaba de desmascarar uma falsa bióloga em Iguaba Grande. A notícia foi veiculada pelo jornal Folha dos Lagos, nesta última terça (17).
Segundo a publicação, o CRBio2 constatou que funcionária Caroline Silveira dos Santos, da Prefeitura de Iguaba Grande, falsificou o diploma de histórico de graduação e certificado de conclusão do curso de Licenciatura em Ciências Biológicas.
O conselho levará representantes à faculdade Faculdade Ferlagos para comprovar a adulteração dos documentos. Caroline trabalhava como bióloga ilegalmente na coordenação do laboratório de análises clínicas da prefeitura de Iguaba. O conselho apurou a denúncia imediatamente e tomou as devidas providências, dentre elas registro de ocorrência de falsificação na delegacia responsável.
Em 2011, o Conselho também desmascarou um falso biólogo trabalhando em um grande laboratório na cidade do Rio. Desta vez, de acordo com a matéria, a senhora Caroline falsificou o histórico de graduação e o certificado de conclusão do curso para obtenção do registro provisório junto ao CRbio2. Os fiscais desconfiaram da documentação e oficiaram a FERLAGOS para obter mais informações e obtiveram como resposta de que todos os papéis apresentados ao Conselho eram falsos. Caroline teria cursado apenas o primeiro período da faculdade, quando realizou o trancamento do curso. O caso será encaminhado ao Ministério Público e a acusada deverá responder falsidade ideológica, exercício ilegal da profissão e outros crimes.
O Brasil conta hoje com 535 conselhos de fiscalização profissional, que arrecadam compulsoriamente mais de R$ 3 bilhões ao ano em recursos públicos. No entanto, essas entidades têm grandes dificuldades para cumprir determinações básicas da Lei de Acesso à Informação (LAI), a chamada Lei da Transparência, editada em 2011.
É o que revela auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que avaliou a transparência e a divulgação de informações por parte dessas entidades, em relação à gestão, aos serviços que prestam, às ações que desenvolvem, e à aplicação das anuidades pagas pelos profissionais representados.
A constatação geral foi de que o nível de transparência, considerados os requisitos definidos na LAI e em normas conexas, é muito baixo. A auditoria verificou que a maioria dos conselhos, tanto os federais como os regionais, não disponibilizam informações primárias, íntegras e atuais em seus sítios eletrônicos. Eles também não possibilitam a utilização dos dados, não divulgam o conteúdo mínimo exigido na LAI e não criaram o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
O trabalho constatou que a maioria dos conselhos não divulga ativamente os conteúdos legais mínimos exigidos pela Lei da Transparência. A título de exemplos, as deliberações de órgãos colegiados não são publicadas por 68% dos conselhos e 80% deles não divulgam as despesas de forma detalhada. Além disso, 83% dos conselhos não publicam os pagamentos feitos a conselheiros, como auxílios, ajudas de custo ou outra vantagem pecuniária. Ao serem questionados se divulgam as despesas dos três últimos anos na internet, 90% dos conselhos responderam negativamente. A publicação nominal da remuneração dos empregados, como determina a lei, é feita somente por pouco mais de 30% dessas entidades.
Para o relator do processo, ministro-substituto Weder de Oliveira, uma das principais causas dessa realidade é o desconhecimento ou mesmo entendimento equivocado quanto à aplicação da LAI.
A auditoria abrangeu 510 dos 535 conselhos de fiscalização, tanto federais quanto regionais. Apesar de não integrarem o Orçamento Geral da União e serem regidos por suas leis de criação, os conselhos de fiscalização profissional arrecadam contribuições parafiscais e têm natureza autárquica, a qual foi pronunciada em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal. Eles sujeitam-se, assim, às normas e princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, à regra do concurso público para a admissão de pessoal, à Lei de Licitações e ao controle jurisdicional do TCU. Dessa forma, concluiu o tribunal, os conselhos também se sujeitam à LAI, que abrange as autarquias, sem exceções.
Como resultado da auditoria, o tribunal determinou aos conselhos federais de fiscalização profissional, em articulação com os seus regionais vinculados, que instituam procedimentos para que seus sítios eletrônicos contenham conteúdos mínimos determinados pela LAI e divulgados ativamente, independentemente de solicitação. Além disso, as informações contidas em registros ou documentos deverão ter os atributos que a lei exige e deverá ser instituído o serviço de informação ao cidadão.
O TCU também determinou que os conselhos federais comuniquem suas regionais sobre a decisão e os alerte de que o não cumprimento da LAI pode caracterizar grave infração à norma legal, sujeita a multa prevista em lei, além de improbidade administrativa por parte do agente público.
Em trabalhos futuros, o TCU elaborará índice de transparência para os conselhos, de modo a facilitar a compreensão do grau atingido e estimular o aumento da transparência.
Fonte Tribunal de Contas da União
Devido às festas de Momo, que já atingem o trânsito do Centro do Rio de Janeiro, o SINSAFISPRO não fará atendimento ao público nesta sexta-feira (5/2), haverá apenas expediente interno até o meio-dia. A instituição volta a reabrir as portas na quinta-feira (11/2), após o fim do Carnaval. Boa folia a todos e aproveitem a pausa, descansando ou se divertindo.
