O Sinsafispro ingressou com ação na Justiça Federal, nesta terca-feira (12 de novembro), requerendo junto à Caixa Econômica Federal (CEF) a revisão da correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). “É um direito de quem trabalhou, com carteira assinada, entre os anos de 1999 e 2013”, explica o presidente do SINSAFISPRO, Adjarba Dias Oliveira, reiterando que os filiados que ainda não entregaram a documentação necessária para o processo devem fazê-lo até as 17h, desta quinta (14).
“Após análise do nosso departamento jurídico, decidimos distribuir a ação a fim de evitar a prescrição, ou seja, a perda do prazo de exigir este direito líquido e certo. Entretanto, o juízo certamente vai exigir os documentos”, analisa Adjarba, acreditando que, devido ao grande número de demandas legais sobre o caso, a questão vá parar no Supremo Tribunal Federal. “É uma tendência que isto seja sobrestado, suspenso até uma decisão definitiva da corte máxima do país”.
Processo número na Justiça Federal da 2a Região 5081517-06.2019.4.02.5101.
Documentos necessários:
1) Procuração;Procuração FGTS
2) Cópia simples:
a) RG;
b) Comprovante de Residência;
c) CTPS;
d) Termo de Responsabilidade por custas judicais e sucumbência (perda da ação com pagamento de honorários advocatícios à parte contrária)
e) Extrato do FGTS (de preferência, o extrato analítico fornecido pela Caixa Econômica Federal).
*Eles podem ser entregues fisicamente ou digitalizados e enviados pelo endereço eletrônico juridico@sinsafispro.org.br com cópia para @vicepresidencia@sinsafispro.org.br