O julgamento da ação do Enquadramento Ocupacional no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Crea-RJ está pautado para o dia 21/09/2018, às 11h30, na 49ª Vara do Trabalho. A Justiça do Trabalho notificou o CREA-RJ e o SINSAFISPRO a comparecerem à audiência especial de execução. O Conselho deverá ser condenado a proceder ao enquadramento funcional de acordo com as regras aprovadas na época pela Comissão específica junto à Consultoria J. Pinho, empresa responsável pela formulação do PCCS.
O processo nº 0001543-19.2012.5.01.0049 estava em fase de liquidação e o SINSAFISPRO peticionou à Vara, requerendo a nomeação de perito contador, às custas do Reclamado, para o levantamento dos valores devidos aos servidores que têm direito às diferenças salariais decorrentes da não aplicação do Enquadramento Ocupacional do PCCS 2009.