Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional e das Entidades Coligadas no Estado do Rio de Janeiro
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CARMEN

Servidores,
usar os instrumentos democráticos e a tecnologia existentes é nossa legítima obrigação. O SINSAFISPRO pede a todos que enviem EMAILS a presidente do STF para incluir em julgamento nossa ação. Fiquem à vontade para usar as próprias palavras, mas elaboramos um texto curto e conciso como base para nossa campanha “Cartas à ministra Carmen Lúcia”. As mensagens devem ser encaminhadas para presidencia@stf.jus.br

Pelo julgamento da ADI 2135

Excelentíssima Senhora Carmen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, rogamos a vossa sabedoria e senso de justiça para que inclua o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2135) como ponto de pauta desta corte. Em 2017, por três vezes, a ADI foi agendada para ser julgada, porém, devido às complexas questões que chegam até o STF, teve que ser adiada.

Há mais de duas décadas e meia, sou um dos 15 mil servidores de conselhos de fiscalização à espera do fim da incerteza jurídica quanto ao regime de contratação a ser aplicado em nosso trabalho.

Recentemente, no último dia 9/2, a Procuradoria Geral da República manifestou parecer favorável a nossa causa, frisando o caráter público de nossas atividades. Certos de sua compreensão, reiteramos nossos votos de confiança e consideração a quem reconhecemos como fiel guardiã dos direitos consagrados em nossa Constituição Federal.