Em nota divulgada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO), o presidente em exercício da entidade, Geólogo Wanderlino Teixeira de Carvalho, alerta para o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280/2017, o qual, segundo o dirigente, coloca todos os conselhores profissionais em risco de extinção.
Segundo o conselho, a proposta de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) propõe parceria privada para a fiscalização de todos os serviços públicos, inclusive os dos Conselhos Profissionais, mesmo que eles não estejam especificamente nominados na proposta do projeto de lei.
“O Crea-GO considera imprescindível o engajamento dos dirigentes dos referidos Conselhos para que possamos traçar planos de defesa contra a iniciativa parlamentar, uma vez que todos os Conselhos Profissionais estão sujeitos a riscos, inclusive, de extinção, caso o aludido PLS seja transformado em lei”, destacou Carvalho.
Está marcada para a manhã desta quarta-feira (30/8) reunião na sede do Crea-GO com representantes de 21 conselhos de fiscalização do exercício profissional e de entidades de classe do Estado de Goiás para discutir a proposta de Anastasia.
Em termos práticos, o referido PLS vai permitir que o Estado conte com parcerias privadas nos mais diversos setores. Antônio Anastasia argumenta, na proposta, que a sociedade vai ganhar “em termos de racionalização e de eficiência” e que será enfrentado o problema da falta de pessoal e da qualidade deficitária na fiscalização.
“É necessária uma mudança de paradigma jurídico nesse momento em que os concursos estão suspensos e o governo, com sérias restrições orçamentárias, não consegue preencher os cargos vagos e investir na especialização do funcionalismo”, destaca o senador.
De acordo com ele, a contratação de pessoas de fora, quando feita por meio de instrumentos permitidos por lei, como concessão e licitação, “evita o princípio da isonomia”, dando a entender que a modalidade é mais barata para os cofres públicos.
Segundo alerta o senador no texto, a proposta não transfere a titularidade da atividade do Estado para o particular, deixando claro que “o regime jurídico púbico continuará a reger a execução do serviço pelo particular”. Para Antônio Anastasia, a participação do setor privado na área de fiscalização fará com que o Estado brasileiro concentre recursos, mão de obra e energia em áreas que são, efetivamente, indelegáveis.
A proposta está atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa de leis e aguarda designação do relator. Enquete realizada no site do Senado Federal mostra que 98% dos internautas são contra a proposta.
Fonte:CREA-GO