O Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-RJ) vai ter que voltar atrás no corte dos anuênios dos servidores. O Departamento Jurídico do SINSAFISPRO acionou a Justiça e conquistou mais uma vitória. ” (…) impõe-se a condenação da ré à obrigação de restabelecer o pagamento do anuênio aos seus empregados, devendo, ainda, pagar as parcelas vencidas sob esse título desde o momento da supressão (janeiro de 2013) até o seu efetivo restabelecimento, com reflexos sobre as férias acrescidas do terço constitucional, 13o salários, FGTS e demais verbas trabalhistas”, sentenciou a juíza do trabalho, Maira Automare.
A magistrada ainda destacou que o STF tem reconhecido a natureza autárquica dos conselhos de fiscalização e de que a gratificação por tempo de serviço está pacificada, de acordo com súmula 203 do Tribunal Superior do Trabalho
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