Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional e das Entidades Coligadas no Estado do Rio de Janeiro
2023
Com base na Legislação 12.527/2011 (Lei de Acesso à informação), o Sinsafispro, a Ascrea-rj Associação Servidores Crea-rj e o Senge protocoloram ofício ao CREA-RJ solicitando a relação nominal, com os cargos e salários, de todos os contratados pela administração sem concurso público. Questiona-se ainda a justificativa legal destas contratações. Confira o pdf do ofício
O Sinsafispro, a Ascrea e o Senge protocolaram ofício, nesta terça (2/7), ao presidente do CREA-RJ, Agostinho Guerreiro,
questionando a metodologia da Pesquisa de Clima Organizacional em curso na entidade. “Manifestamos a apreensão das entidades representativas e de vários funcionários com a quebra da confidencialidade que o preenchimento desses dados poderá gerar”, lembra o documento.
O Sinsafispro não age por pressões, mas em nome dos trabalhadores que representa. Criado há mais de 20 anos, este sindicato foi fundado para se colocar ao lado de toda a categoria que representa e defendê-la no desigual jogo de forças entre patrões e empregados. Buscar conquistas para nossa classe, trata-se do simples cumprimento de nossa missão.
Em resposta aos recentes ataques, realizados anteriormente de forma anônima e agora por um grupo cujos membros se mantêm incógnitos, parece-nos evidente que eles são orientados por interesses pessoais inconfessáveis. Do contrário, os seus autores travariam uma luta política no campo das ideias e das ações, sem qualquer temor de se dirigirem abertamente à categoria. Mas não parecem dispostos a isso porque devem saber, no fundo, que faltam-lhes legitimidade e credibilidade.
Esclarecemos, no entanto, que o Sinsafispro segue atento às críticas construtivas e estará sempre com as portas abertas para elaborar de forma solidária novas estratégias de luta.
O Sinsafispro não quer desperdiçar energia e não quer mais tomar o tempo de seus filiados, que têm tido suas caixas de correio eletrônico tomadas por e-mails ofensivos e pelas nossas defesas.
Informamos que protocolamos uma queixa-crime por injúria e difamação sobre estas já enfadonhas acusações. O caso está sendo investigado pela Delegacia de Repressão aos Crimes da Internet que deverá descobrir os autores e obrigá-los a mostrar o rosto e as provas sobre o que alegam. É sabido, por quase todos, que cabe a quem acusa provar aquilo que diz e que, no estado democrático, prevalece o direito à ampla defesa e ao contraditório.
O Sinsafispro decidiu buscar os meios legais, por entender que está em jogo a imagem da entidade. Admitimos, sim, a disputa política, mas não podemos permitir que o sindicato seja alvo de um “denuncismo” barato, suspeito e anônimo.
Repudiamos, também, as ridicularizações infantis em relação aos companheiros que dedicam seu tempo ao Sinsafispro, seja na qualidade de diretor, conselheiro fiscal ou representante sindical. Tempo não é dinheiro, mas vida e esperança por dias melhores. Sonho que está cada vez vivo nos corações dos brasileiros que resolveram ir em massa às ruas cobrar as reformas e os investimentos que o país precisa.
Os valores que construímos ao longo do tempo, como a luta permanente por uma vida melhor e a ética nas relações entre as pessoas, continuam sendo, para desespero de alguns, o maior patrimônio construído por nossa entidade junto aos colegas servidores dos Conselhos do Rio de Janeiro.
Rio de Janeiro, 27 de junho de 2013.
Os servidores da OAB-RJ aprovaram em assembleia a contraproposta da diretoria da instituição. Entre as principais conquistas: a reposição das perdas salariais em 6,68% e o aumento do ticket-refeição de R$ 18 para 25 reais. A expectativa é que o Acordo Coletivo de Trabalho da categoria seja assinado no início de julho. Confira abaixo ainda outras vitórias para os trabalhadores:
Concessão de cesta natalina, a ser corrigido o valor na mesma proporção do aumento salarial;
Parcelamento de férias, a critério do servidor; – manutenção da data do período aquisitivo nas férias, sem prejuízo para o servidor que entrar de licença médica por período prolongado;
Instalação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA – que não existia) até novembro de 2013;
Elaboração de Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), observado os prazos para sua apresentação (até outubro de 2013) e efetiva implantação até fevereiro de 2014.
O Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (Cremec/CE) colocou-se na vanguarda do país, adotando o Regime Jurídico Único para todos seus trabalhadores. A portaria com a implantação do RJU foi publicada, nesta última sexta (14/6), no Diário Oficial da União.
A Fenasera considerou a decisão como “um momento um marco histórico para a categoria permitindo assim avançarmos na aplicação de RJU para todos os Conselhos e servidores do Brasil”. Mesmo entendimento tem o Sinsafispro Servidores Autarquias que continuará na luta para que este direito também seja conquistado no Estado do Rio.
A comitiva do Sinsafispro Servidores Autarquias foi recebida, na última segunda (10), no gabinete do presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, que se comprometeu a apresentar no próximo dia 17 uma contraproposta oficial da instituição às reivindicações apresentadas pela categoria. Sendo assim, o Sindicato convoca os servidores da Ordem, na terça-feira, às 12h, para uma assembleia-geral. Participem!
Todos os servidores da OAB/RJ estão convidados a comparecer a assembleia do Sinsafispro na próxima segunda-feira (10/6). Na pauta do encontro, os rumos da campanha salarial 2013. Participe! O evento ocorrerá, ao meio-dia (12h), no auditório da Ordem.
O Sinsafispro vem cobrando a reunião de negociação na OAB. Em anexo, os colegas podem conferir
a cópia dos ofícios protocolados e recebidos pela chefe de Gabinete, Claudia Barcelos, e também entregues
A edição de maio do Jornal da Luta acaba de sair da gráfica e será distribuído esta semana a todos os trabalhadores dos conselhos e ordens ligados ao Sinsafispro. Os internautas, porém, já podem conferir o PDF da publicação mensal do seu sindicato.
Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão da ministra Carmem Lúcia contra o CREA-MG. A magistrada da mais alta corte do país considerou que os servidores de conselhos e outras autarquias afins detêm direito à estabilidade, por estarem submetidos ao Regime Jurídico Único (RJU). Sendo assim, está mantida a anulação do acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que negava o direito à reintegração de Servidor do CREA/MG, demitido sem justa causa.
“Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, exercendo atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, submetem-se às regras encartadas no artigo 37, inciso II, da CB/88, quando da contratação de servidores”, apontou a ministra Carmem Lúcia no seu voto original, em agosto do ano passado. Decisão ratificada agora, em abril de 2013, pela 2ª Turma do STF, composta por outros cinco ministros.
