PROPOSTA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PARA O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA, CNPJ nº34.260.596/0001-80, DORAVANTE DENOMINADO CREA-RJ, QUE CELEBRA COM O SINSAFISPRO-RJ - SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CNPJ Nº 40.320.061/0001-50, DORAVANTE DENOMINADO INTERSINDICAL, COM BASE NAS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:

CAPÍTULO I - DA DATA BASE

CLÁUSULA 1ª: DATA BASE

Fica reconhecida e garantida como data-base da categoria a data de 1º de maio.

CAPÍTULO II - DOS SALÁRIOS

CLÁUSULA 2ª: REAJUSTE SALARIAL

O CREA-RJ aplicará o índice de reposição salarial para o período de 1º de maio de 2012 a 30 de abril de 2013 utilizando o índice inflacionário calculado pelo INPC

CLÁUSULA 3ª: PISO SALARIAL

O CREA-RJ garantirá o pagamento do valor de 9 (nove) Salários Mínimos para a jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho, como já vem praticando, a todos os profissionais integrantes dos cargos de nível superior - ESET, inclusive aos servidores ESET- Arquitetos e Urbanistas.

CLÁUSULA 4ª: AUMENTO REAL

O CREA-RJ aplicará sobre a folha de pagamento, já inserida a reposição das perdas salariais, o índice de 3% (três por cento), a título de aumento real.

CLAUSULA 5ª: PAGAMENTO DE SALÁRIOS

O CREA-RJ efetuará o pagamento dos salários dos seus servidores até o dia 27 de cada mês.

CLÁUSULA 6ª: HORAS EXTRAS

As horas trabalhadas extraordinariamente deverão ser obrigatoriamente remuneradas, devendo ser pagas de acordo com os seguintes critérios:

6.1) O CREA-RJ concederá Vale Refeição no valor de R$ 19,50 (dezenove reais e cinqüenta centavos) para lanche aos que trabalharem até duas horas além de sua jornada normal de trabalho e Vale Refeição no valor de R$30,00 (trinta reais) para os que ultrapassarem as duas horas além de sua jornada normal de trabalho.

6.2) O CREA-RJ concederá aos que trabalharem em horário extraordinário a partir de 20:00 horas, serviço de táxi para o deslocamento trabalho/residência do servidor, a critério do GPRE.

CAPÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS

CLÁUSULA 7ª: AUXÍLIO-REFEIÇÃO/VALE ALIMENTAÇÃO

O CREA-RJ concederá mensalmente, a partir de 1º de maio, a todos os funcionários, 22 (vinte e dois) Vales-Refeição/Alimentação no valor facial de R$30,00 (trinta reais), pagos inclusive nos períodos de férias, licença maternidade e faltas justificadas, bem como, no período a que se refere a cláusula décima, com custeio mensal pelo servidor no valor de R$1,00 (um real) e em nenhuma hipótese será exigida a devolução dos vales concedidos, no todo ou em parte.

7.1) O CREA-RJ continuará a conceder o benefício da cesta natalina, pago em Vale-Alimentação no mês de dezembro, no valor correspondente ao do auxílio refeição.

CLÁUSULA 8ª: ASSISTÊNCIA MÉDICA

O CREA-RJ concedera Plano de Assistência médica Unimed Beta, aos seus funcionários na modalidade de convênio, extensivo aos cônjuges, companheiros, filhos de até 21 anos e 24 anos, se cursando o nível superior ou portadores de deficiência, incluídas as relações homo afetivas, para os que recebem até 04 salários mínimos nacionais. Para os que recebem acima de 04 salários mínimos nacionais e até 08 (oito) salários mínimos nacionais, o CREA-RJ custeará 85% (oitenta e cinco por cento) e para quem ganha acima de 08 (oito) salários mínimos, o CREA-RJ custeará 65% (sessenta e cinco por cento).

8.1) O CREA-RJ garantirá o acompanhamento na administração do Plano de Saúde pelo Sinsafispro, Senge e Ascrea (representantes dos Servidores).

CLÁUSULA 9º: AUXÍLIO PREVIDÊNCIA

O CREA-RJ pagará aos funcionários que entrarem em licença doença, durante os três (3) primeiros meses a diferença entre o valor pago pelo INSS e sua remuneração no CREA-RJ, mediante a apresentação do recibo de pagamento do INSS, sendo que nova concessão deste beneficio somente será devido após decorridos 12 meses.

CLÁUSULA 10ª:PREVIDENCIA PRIVADA

O CREA-RJ criará uma Comissão para implantar Plano de Previdência Complementar para os funcionários do CREA-RJ. A Comissão será formada por representantes do CREA-RJ e de representante indicados pelos servidores para no prazo de 180 dias a contar da assinatura do presente Acordo, realizar pesquisa de Plano de Previdência Complementar existente no mercado, o CREA-RJ custeará R$2,00(dois reais) para cada real aportado pelo funcionário.

CLÁUSULA 11º: LICENÇA-MATERNIDADE E OU ADOÇÃO

O CREA-RJ garantirá a servidora gestante ou adotante, a prorrogação da Licença-Maternidade por mais 60 dias de sua licença, totalizando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com base no Decreto 6.690/2008.

11.1) O CREA-RJ concederá ainda a redução em 2 (duas) horas da jornada laboral diária da servidora lactante, a contar da data de retorno da Licença-Maternidade concedida, até que seu(s) novo(s) dependente(s) complete(m) 12 (doze) meses de idade, para permitir o aleitamento materno.

CLÁUSULA 12º: LICENÇA PATERNIDADE/NÚPCIAS

O CREA-RJ concederá Licença de 07 (sete) dias corridos aos servidores, a contar da data de nascimento de seus filhos e/ou do casamento, preservadas as condições mais favoráveis já praticadas.

CLÁUSULA 13º: LICENÇA POR ÓBITO

O CREA-RJ concederá Licença por Óbito de 07 (sete) dias corridos, contados da data do evento, pelo Falecimento de Cônjuge, Companheiro(a), Ascendentes e Descendentes Diretos e de 2 (dois) dias corridos para colaterais de segundo grau, avós e netos, preservado ao funcionário o direito de retornar antecipadamente se assim lhe convier.

CLÁUSULA 14º: TRIÊNIO

O CREA-RJ concedera a todos os seus servidores a cada três anos de serviço prestado ao CREA-RJ, 3% (três por cento) sobre o salário do servidor a titulo de triênio, por cada período de três anos, contados da data de contratação do funcionário.

CLÁUSULA 15º: SEGURO DE VIDA EM GRUPO/FUNERAL

O CREA-RJ concederá aos seus servidores Seguro de Vida e de Acidentes Pessoais, com cobertura de funeral, nos mesmos moldes hoje existentes, devendo divulgar os termos do contrato aos servidores.

CLAUSULA 16º: FÉRIAS

O CREA-RJ permitirá, no ato da marcação das férias do servidor, o direito de optar pela conversão de 1/3 (um terço) da mesma em abono pecuniário, bem como obter o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário, estabelecendo também que o início do período das férias a serem gozadas pelo(a) servidor(a) não coincida com sábados, domingos e feriados.

16.1) Desde que requerido pelo(a) servidor(a) com a antecedência de 30 (trinta) dias, será permitido também o parcelamento do período de férias em 2 (duas) vezes.

15.2) O CREA-RJ concorda em conceder o período mínimo de 22 dias úteis para o gozo das férias de seus funcionários.

CLAUSULA 17º: GRATIFICAÇÃO QUINQUENAL

O CREA-RJ continuará a conceder a todos(as) os servidores, a cada 05 (cinco) anos de Contrato de Trabalho no CREA-RJ, Gratificação Quinquenal equivalente a 01 (um) salário mensal do(a) trabalhador(a), de uma só vez e computada a contagem dos quinquênios a partir da vigência do Acordo Coletivo de 2009/2010.

CLAUSULA 18º: GRATIFICAÇÃO DE ESFORÇO CONCENTRADO

O CREA-RJ concedera anualmente a todos os seus servidores, Gratificação de esforço concentrado equivalente a 01 (um) piso salarial e meio.

CLAUSULA 19º: AUXILIO TRANSPORTE

O CREA-RJ concederá a partir de 1º de maio a todos os funcionários, auxílio-transporte em pecúnia, para os que desejarem, correspondente as despesas de deslocamento residência/trabalho/residência.

17.1) Será descontado do salário de cada funcionário o valor de R$1,00(um real) por mês, a titulo de ônus para a concessão do benefício.

CLAUSULA 20º: BONIFICAÇÃO DE ANIVERSÁRIO/LIBERAÇÃO

O CREA-RJ concederá 01 (um) dia de liberação aos seus servidores, sem prejuízo dos demais benefícios no mês de aniversario e o pagamento de bonificação de aniversário no valor correspondente a um salário base do servidor.

CAPÍTULO IV - DO INCENTIVO À EDUCAÇÃO

CLÁUSULA 21º: AUSENCIAS LEGAIS

O CREA-RJ aceitará os comprovantes emitidos por profissionais da saúde, de ausência ao trabalho, de acompanhamento hospitalar de mãe, pai, companheiro e dependentes legais e, para filhos menores de idade, também de acompanhamento médico, devendo o respectivo atestado consignar a necessidade do referido acompanhamento, em ambos os casos.

21.1) O CREA-RJ abonara o período em que o funcionário se afastar do trabalho, quando necessitar de atendimento do serviço jurídico do Sindicato, desde que devidamente atestado pelo Sinsafispro.

CLÁUSULA 22º: - ABONO DE FALTA DO ESTUDANTE

O CREA-RJ concorda em abonar faltas de servidor(a) estudante para prestação de provas e exames escolares, referente a curso básico (fundamental e médio)de primeiro e segundo grau (ensino médio), terceiro grau e pós-graduação cursados em Instituição oficialmente reconhecida e desde que comprovada sua realização em dia e horário incompatível com a permanência do funcionário no local de trabalho e sem prejuízo da remuneração e benefícios.

CLÁUSULA 23º: AUXÍLIO-CRECHE E PRÉ-ESCOLAR/ESCOLAR

O CREA-RJ reembolsará os servidores que mantenham suas crianças a partir de 6 (seis) meses de idade ate o mês de dezembro do respectivo ano que completarem 12 (doze) anos de idade, conforme classificação do ECA, em creches, com babas no lar ou escolas de primeiro grau durante sua jornada normal de trabalho, garantindo-lhes o ressarcimento até o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por mês.

23.1) Nos casos de pais separados, quando ocorrer denúncia do não recebimento do valor acima citado por quem detiver a guarda dos filhos, deverá o servidor beneficiado comprovar através de recibo o destino dado ao valor recebido, no prazo máximo de 10 (dez dias).

23.2) O CREA-RJ estenderá o presente benefício aos(às) servidores(as) que tenham filhos adotados, sob a guarda, dependentes excepcionais ou deficientes físicos, que exijam cuidados permanentes, sem limite de idade, desde que tal condição seja comprovada.

CLÁUSULA 24º: ACOMPANHAMENTO ESCOLAR

O CREA-RJ abonará a falta, saída antecipada ou atraso do(a) servidor(a) para comparecimento em reunião em instituições de ensino que seus filhos menores de 12 (doze) anos estejam matriculados, condicionado a prévia comunicação e comprovação posterior, até o limite de 04 (quatro) reuniões)

CLÁUSULA 25º: ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADES TÉCNICAS (ART'S )

O Crea-RJ se compromete registrar as ART de todos os servidores da Autarquia que estejam contratados para o cargo de nível superior e médio em Engenharia e Agronomia e para os contratados para o cargo de Arquiteto e Urbanistas, a correspondente RRT.

CLÁUSULA 26: AUXÍLIO EDUCAÇÃO

O CREA-RJ concedera aos servidores que estejam cursando o 3º grau ou desejarem nele ingressar, bem como o curso de pós-graduação ou outros cursos de interesse do(a) servidor(a), o CREA-RJ concederá Auxilio Educação equivalente a 100% (cem por cento) da mensalidade escolar.

26.1) O CREA-RJ concederá 100% (cem por cento) de reembolso das despesas efetuadas com matricula, sem prejuízo da alínea anterior.

26.2) O CREA-RJ efetuará o reembolso das despesas efetuadas com material de ensino, sem prejuízo das alíneas anteriores.

CLÁUSULA 27º: LICENÇA SEM VENCIMENTOS

O CREA-RJ concederá licença sem vencimentos, quando solicitado pelo(a) servidor(a), com validade de até 2 (dois) anos, a qual poderá ser renovada por igual periodo, mantido o Plano de Saúde desde que pago integralmente pelo mesmo.

CAPÍTULO V - DA SEGURANÇA NO EMPREGO

CLÁUSULA 28º: DIREITO DE DEFESA

O CREA-RJ concorda em garantir o direito constitucional de defesa aos servidores(as) em processo administrativo, em qualquer situação que envolva a relação trabalhista.

CAPÍTULO VI - DO REGULAMENTO DE PESSOAL

CLÁUSULA 29º: JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho dos(as) servidores(as) do CREA-RJ será de 40 (quarenta horas) horas semanais.

29.1) O CREA-RJ ampliara para 40 horas anuais as atuais 12 horas utilizadas pelo funcionário para abater eventuais atrasos ou saídas antecipadas não superiores a uma hora.

29.2) O CREA-RJ permitirá a compensação de atrasos para todos os seus servidores, que poderão compensar ate o dia 10 do mês subseqüente às ocorrências e abonara automaticamente os fatos sociais de conhecimento geral.

CLÁUSULA 30º: SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

Em caso de substituição de cargo de chefia, por prazo não inferior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados e consecutivos, será garantido ao substituto pela Administração do CREA-RJ o pagamento da gratificação de chefia, proporcional ao tempo de substituição, excluídas as substituições de quem já receba qualquer gratificação.

CLÁUSULA 31 :COMPENSAÇÃO DE AFASTAMENTO FAMILIAR

O CONSELHO concorda em conceder a compensação de afastamento familiar aos seus servidores, que será computada sempre que o funcionário ficar afastado de seu ambiente familiar pela prestação de serviço laboral, que será computada sempre ao termino de cada dia de trabalho até o inicio do trabalho no dia seguinte e/ou de seu retorno a sua residência.

CLÁUSULA 32º: PAGAMENTO DAS ANUIDADES PELO CREA-RJ

O CREA-RJ pagara as anuidades de seus servidores que ocupem cargos com necessidade de inscrição no CREA-RJ.

CLÁUSULA 33º: CURSOS DE APRIMORAMENTO QUALITATIVO

O CREA-RJ continuara a oferecer cursos de aprimoramento aos servidores, além dos já hoje oferecidos, de acordo com os interesses e necessidades do Conselho.

CLÁUSULA 34 – MANUTENÇÃO DO PERIODO AQUISITIVO

O CREA-RJ garantira o período aquisitivo para efeito de contagem de férias mesmo quando afastado por mais de 6(seis) meses pelo INSS ou por reintegração.

CLÁUSULA 35º: DAS HOMOLOGAÇÕES

Todas as ocorrências de demissão de servidor(a) deverão ser homologadas na sede do SINSAFISPRO, em rigorosa observância ao estabelecido no decreto Lei 779/69.

CAPÍTULO VII – SAUDE DO(A) TRABALHADOR(A)

CLÁUSULA 36º: SAÚDE DO(A) TRABALHADOR(A)

O CREA-RJ deverá cumprir o disposto na portaria 3.214 do MTE e a NR-9 e NR-5, que prevê as questões de segurança e saúde do trabalhador

CLÁUSULA 37º: PROGRAMA DE VACINAÇÃO

O CREA-RJ manterá programa de vacinação anual contra a gripe, a ser realizado por empresa especializada, voltada para todos(as) os(as) servidores(as)

CLÁUSULA 38º: PROGRAMA DE COMBATE AO ASSEDIO MORAL

O CREA-RJ se compromete a coibir a pratica do Assedio Moral em seu ambiente de trabalho e em caso de denuncia abrira processo interno parra apuração, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

CAPÍTULO VIII - DAS RELAÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA 39º: LIBERAÇÃO DE REUNIÃO

O CREA-RJ assegurará o uso compatível do Auditório do Edifício-Sede da Autarquia, sem qualquer ônus, para a realização das Assembleias e ou Reuniões dos(as) servidores(as) do CREA-RJ com o SINSAFISPRO/ASCREA-RJ/SENGE, devendo a ocupação ser precedida de solicitação com dia e hora para fins de agendamento e reserva, segundo a disponibilidade, exceto aos sábados e domingos.

39.1) O CREA-RJ não impedirá a participação dos(as) servidores(as) nas assembleias devidamente convocadas, restrita ao limite de 90 minutos (quando dentro do horário do expediente do Conselho) inclusive os(as) servidores(as) do atendimento, aos quais serão garantidos a participação mínima de 10% de seu contingente.

CLÁUSULA 40º: LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL

O CREA-RJ liberará, integralmente, 02 (dois) dirigentes do SINSAFISPRO para efeito de cumprimento de mandato classista, garantindo todos os seus direitos, benefícios e remuneração salarial, sem qualquer tipo de perda em relação aos demais servidores.

CLÁUSULA 41º: LIBERAÇÃO DE REPRESENTANTES DO SINDICATO

O CREA-RJ liberará os representantes do Sindicato para realizarem suas atribuições, sempre quando for necessária a presença e solicitada pela Diretoria do SINSAFISPRO com antecedência mínima de 48 horas.

CLÁUSULA 42º: LICENÇA ASSOCIADOS DO SINSAFISPRO

Fica garantida aos servidores sindicalizados, licença remunerada para sua participação em seminários e congressos, mediante convocação do SINSAFISPRO com antecedência mínima de 48 horas.

42.1) A cada três anos, na realização do CONASERA (Congresso Nacional dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional), o Conselho liberará dois servidores para participação. desde que solicitada com antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias.

CLÁUSULA 43º: QUADRO DE AVISOS

O CREA-RJ autoriza a afixação de comunicados dos componentes da Intersindical SINSAFISPRO/ASCREA/SENGE em seus quadros de avisos, de interesse geral dos trabalhadores, vedada a afixação na entrada principal de acesso ao prédio do CREA-RJ.

CLÁUSULA 44º: ENTRADA DE DIRIGENTES SINDICAIS NO CREA-RJ

Sempre que se fizer necessário, os representantes da SINSAFISPRO terão acesso aos locais de trabalho para distribuição de boletins, convocatórias e para efetuar sindicalizações, o que não elide a identificação na Portaria, segundo os padrões de segurança adotados pelo CREA-RJ.

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES EM GERAL

CLÁUSULA 45º: DESCONTOS E REPASSES

O CREA-RJ praticará o Desconto em Folha de Pagamento, daqueles valores individualmente autorizados para Desconto das Mensalidades Associativas, empréstimos, capitalizações e convênios do SINSAFISPRO/COOPFISPRO/ASCREA/SENGE.

CLÁUSULA 46º: TAXA ASSISTENCIAL

O CREA-RJ praticará desconto assistencial de 1% (um por cento) de todos os servidores, sindicalizados ou não, de uma só vez e quando do primeiro pagamento dos salários já reajustados, em favor do SINSAFISPRO, podendo os funcionários optarem por um dos outros componentes da Intersindical (Senge ou Ascrea), desde que integre a respectiva categoria. Fica ressaltado o direito ao servidor de oferecer oposição ao referido desconto, por escrito a Coordenação de Recursos Humanos do CREA-RJ, em até 10 dias corridos, contados da data de assinatura do presente ACT.

CLÁUSULA 47º: CONTINUIDADE DAS NEGOCIAÇÕES

A Comissão de Negociação, formada por representantes do CREA-RJ e do SINSAFISPRO, ASCREA e SENGE, que se reunirão sempre que necessário, durante a vigência deste Acordo, com o CREA_RJ em data a ser acertada entre as partes, para tratar dos seguintes itens:

47.1) Acompanhamento de cláusulas com prazo para sua implantação;

47.2) Fiscalização do cumprimento do presente Acordo.

CLÁUSULA 48: MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Tendo em vista que o SINSAFISPRO não constituiu comissão de conciliação prévia, é vetado ao CREA-RJ e aos(às) seus(suas) servidores(as) buscarem solução para conflitos individuais decorrentes de relação de trabalho, perante comissão de conciliação prévia ou núcleos de conciliação estranhos à categoria abrangida pelo SINSAFISPRO, sob pena de nulidade e fraude ao direito do trabalho, de que trata o artigo 9º da CLT.

CLÁUSULA 49º: VIGÊNCIA DO ACT

O presente ACT vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 1º de maio de 2013 até 30 de abril de 2014.

49.1) Não havendo assinatura de novo Acordo Coletivo de Trabalho para a próxima data-base, em 1º de maio de 2014, continuarão em vigor todas as cláusulas do presente Acordo até que novo instrumento seja firmado.

49.2) O SINSAFISPRO, ASCREA e SENGE, integrantes da Intersindical e o CREA-RJ, voltarão a se reunir até 30 dias antes da data base da categoria, 1º de maio de 2013, para negociação do novo Acordo Coletivo.

CLÁUSULA 50º: ABRANGÊNCIA

Aplica-se a presente convenção, na sua integralidade, a todos(as) os(as) servidores(as) da Autarquia que pertencem à categoria abrangida pelo SINSAFISPRO e aos admitidos após a data base.

CLÁUSULA 51: AÇÃO DE CUMPRIMENTO E COMPETÊNCIA

O SINSAFISPRO é competente para propor, em nome da categoria, ação de cumprimento em qualquer jurisdição, em relação às clausulas do acordo coletivo de trabalho, conforme o disposto no capítulo II, do artigo 8º, da Constituição Federal.

Rio de Janeiro, 01 de maio de 2013.

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO

AGOSTINHO GUERREIRO - Presidente do CREA-RJ - CPF: 21954828772

SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - SINSAFISPRO

JOSÉ WALTER ALVES JUNIOR - Presidente do SINSAFISPRO - CPF: 635.414.917-87

SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - SINSAFISPRO

ADJARBA DIAS DE OLIVEIRA - Diretor do SINSAFISPRO - CPF:

SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SENGE-RJ

CLEUDE PEREIRA DA SILVA - Representante Sindical do SENGE/RJ - CPF: 664.552.607-59

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CREA-RJ

ROBSON DA MATTA SALES SÁ - Presidente da ASCREA-RJ - CPF: 786.108.937-15