Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional e das Entidades Coligadas no Estado do Rio de Janeiro
2023
O juiz federal, Augusto César Pansini, não teve dúvida em sua sentença:”o único regime jurídico aplicável aos Conselhos Profissionais é o estatutário”. Antes de expressar esta decisão, o magistrado percorreu o caminho histórico jurídico que envolve esta questão, mais uma vez levantada em ação movida pelo Sindicato dos Empregados dos Conselhos e Ordens de Fiscalização do Exercício Profissional do Estado do Paraná (SINDIFISC-PR) contra o Conselho Regional de Medicina (CRM-PR).
O documento, que pode ser conferido na íntegra, ainda determina “Concedo a antecipação de tutela, de modo que os candidatos já contratados, assim como os que doravante vierem a ser contratados, deverão se submeter ao regime jurídico estatutário previsto na Lei n.8.112/90”.
0
SENTENÇA CRM
A OAB apresentou nova proposta aos servidores, mudando o calendário de pagamento das perdas salariais de 2014/2015 (8,35%). A Ordem trouxe a ideia de pagar esta correção somente em dezembro e os retroativos a partir de janeiro de 2016. Entretanto, isto foi prontamente rejeitado pela assembleia desta última terça (9/6). Os trabalhadores decidiram propor que a perda dos 8,35% seja paga em setembro deste ano, ficando os retroativos (maio a agosto) a serem quitados entre janeiro e abril de 2016.
Outros pontos estão mantidos, como o aumento do ticket-refeição para R$ 600,60 mensais para quem trabalha 8 horas diárias e correspondente valor proporcional para os trabalhadores com jornada inferior a 8 horas; além de cesta-natalina de R$ 150 para todos, indistintamente. A outra perda salarial de 2013/2014 (7,04%) continuaria sendo paga entre junho e dezembro deste ano.
Na próxima segunda (15), o Sinsafispro convoca nova assembleia com os servidores da OAB-RJ. O objetivo é analisar a resposta da Ordem a contraproposta dos trabalhadores. O encontro ocorre, às 14h30, na sala 2 da ESA. Compareça!
A Diretoria do SINSAFISPRO-RJ convoca a todos os trabalhadores da categoria para a assembleia, na sede do Sindicato, nesta quarta, às 18h30. Na pauta, os balanços financeiro e patrimonial da entidade, além do Relatório de Atividades da gestão, referentes aos exercícios de 2013 e 2014.
Comunicado da INTERSINDICAL do CREA-RJ
Em função da Intersindical (ASCREA/SENGE/SINSAFISPRO) não ter sido recebida na semana de 18/05 à 22/05/15 pela Presidência do CREA-RJ, a Assembleia dos servidores realizada, nesta última segunda (25), deliberou que a Intersindical cobrasse do Crea-RJ a realização da audiência com urgência.
Após a assembleia, a Intersindical foi recebida pela Chefe de Gabinete do Crea-RJ,Tânia Laura. Ela ouviu os argumentos dos representantes, baseados nas preocupações levantadas pelos servidores na Assembleia, para que a audiência com o presidente do Crea-RJ fosse realizada na terça-feira ou no máximo na quarta-feira.
A Chefe de Gabinete informou que falará com o Presidente visando que a comissão seja atendida ainda esta semana.
Assembleia exige reunião com presidente do CREA-RJ e
repudia manifestações anônimas nazifascistas
A Assembleia do CREA-RJ, desta segunda (25), decidiu que a INTERSINDICAL (ASCREA, SENGE, SINSAFISPRO) tenha um encontro imediato com a Presidência do Conselho para afastar boatos de demissão. Para os trabalhadores, a ameaça é real e o ponto é prioritário. Para o presidente do SINSAFISPRO, José Walter, não pode haver demissões, sem processo administrativo, garantida a defesa e o contraditório dos trabalhadores. “Temos que estar preparados para resistir a demissões sumárias, mas vamos hoje mesmo ao gabinete do presidente para esclarecer esses rumores de rádio-corredor ”
Durante o encontro, com cerca de 70 servidores, foram apresentadas duas situações diferentes em relação aos acordos coletivos de trabalho. O ACT de 2014 aguarda julgamento na Justiça e o deste ano (2015), no qual há uma minuta de contraproposta do Conselho apenas sobre as cláusulas sociais e a nomeação de uma comissão, representando a gestão, para tratar da negociação. Ainda há a previsão de que, no próximo dia 30, o relator se manifeste sobre o caso. “Independente dessa decisão, estamos dispostos a remar juntos para levar o Conselho ao melhor cenário possível”, pontuou José Walter.
Para o diretor do SENGE-RJ, Jorge Antônio, a prioridade é abrir negociação tendo como referência os 3 pontos que constam do oficio enviado pedindo a audiência.São eles: compromisso do CREA-RJ com o esforço de mobilização funcional; Plano de Ação e Acordo Coletivo. “Nestes pontos está incluída a manutenção do emprego e a recuperação do Conselho, se for necessária”, enfatizou o dirigente.
O presidente da ASCREA, Robson da Matta, recordou o esforço da Intersindical em dialogar para colaborar com o CREA-RJ em busca de uma saída para uma “propalada” crise. O primeiro ofício foi enviado no dia 25 de março, solicitando uma audiência com o presidente para apresentar um Plano de Ação Emergencial. O mesmo documento foi reforçado em dez de maio. “Ainda não temos certeza se este encontro vai ocorrer esta semana, mas continuaremos insistindo”, apontou Robson, rechaçando os papéis apócrifos que ligaram à gestão do CREA-RJ com o Nazismo. “Quem fez isto é um irresponsável. A Intersindical não apoia e não concorda com este discurso de ódio”.
Antes da reunião, o representante sindical do CREA-RJ, Eduardo Matheus, reforçou a campanha de filiação do sindicato. “É muito importante a participação de vocês. Com a contribuição de vocês, o Sindicato se fortalece. Não só no aspecto econômico, mas político”.
Estado permanente de mobilização! A decisão é da assembleia dos servidores do CREA-RJ, que ocorreu nesta terça (19), na sede do Conselho. “Vamos estar unidos e prontos para lutarmos por nossos empregos”, defendeu o presidente do SINSAFISPRO, José Walter, recordando que a força dos trabalhadores já fez, no passado, os gestores desistirem de demissões. “Não podemos esquecer a nossa história”, frisou o diretor Adjarba Oliveira, destacando que o CRMV-DF está em greve e que, no último ano, os colegas do CREA-SP também tomaram o mesmo caminho. “Por muito menos, os companheiros de outros conselhos adotaram o último recurso de luta contra os patrões”.
A assessora jurídica do Sinsafispro, Márcia Marinho, também participou do encontro, relatando os recentes movimentos referentes à ação anulatória do último ACT. “O CREA-RJ atropelou a Justiça ao retirar direitos consagrados no ACT, antes mesmo do juiz se manifestar sobre a tutela antecipada” – explicou. A advogada informou a assembleia que já relatou o desrespeito ao Tribunal Regional do Trabalho. “O entendimento majoritário dos tribunais é que as cláusulas do ACT só podem ser suprimidas mediante nova negociação”, afirmou a advogada, que também respondeu às perguntas dos servidores.
Representando o SENGE, Jorge Jorge Antonio Silvaio, frisou que a ideia é tentar estabelecer um compromisso mútuo entre a diretoria do CREA-RJ e os servidores para buscar alternativas visando enfrentar às dificuldades enfrentadas pela entidade, mas preservando o emprego de todos.
Já o presidente da ASCREA, Robson da Matta, destacou que o principal objetivo da categoria nessa luta é afastar o fantasma da demissão. “Quem consegue trabalhar com este clima? Se há crise, nós estamos juntos para tentar resolvê-la”.
Os servidores decidiram ainda realizar nova assembleia na próxima terça (26).
Os servidores da OAB-RJ, reunidos em assembleia nesta segunda (18), decidiram aprovar o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT 2015/2016) negociado pelo SINSAFISPRO junto aos gestores da Ordem. A perda salarial dos servidores está em 8,35% este ano. A contraproposta da OAB consiste no pagamento retroativo a maio de 2015 de perdas salariais, da seguinte forma: os valores referentes ao período de maio a novembro de 2014, deverão ser pagos em 7 parcelas, a contar de junho até dezembro de 2015. Pelo ajuste, os retroativos das perdas salariais de 2014 e 2015 serão pagos de forma escalonada. Ou seja, a partir de junho, a perda salarial de 2014 começará a ser paga. Já em setembro, terá início o pagamento das perdas salariais deste ano (8,35%).
O ACT também prevê o aumento do ticket-refeição para R$ 600 mensais para quem trabalha 8 horas diárias e correspondente valor proporcional para os trabalhadores com jornada inferior a 8 horas; além de cesta-natalina de R$ 150 para todos, indistintamente.
“Em 2016, a expectativa é que possamos começar a negociar sem qualquer pendência”, afirmou o presidente do Sindicato, José Walter. Ele informou aos servidores que o sindicato insistiu em melhorias nos benefícios e no aumento real, porém a Ordem alegou estar passando por um cenário econômico de sérias dificuldades e por isso não poderia oferecer aumento real aos servidores.
“Nosso desejo é sempre assinar o melhor acordo. Nós insistimos na recuperação das perdas e ganhos reais, mas o cenário colocado pela OAB indicou que o momento não era propício” – ponderou Walter, destacando que a estratégia é ampliar os benefícios nas próximas negociações.
Na próxima segunda (18), às 18h, os servidores do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Rio de Janeiro (2a Região) estão convocados a participar da assembleia, visando a discussão e deliberação da pauta de reivindicações do Acordo Coletivo de Trabalho ACT/2015 da categoria. O encontro ocorrerá na sede do SINSAFISPRO, Rua Álvaro Alvim 37, salas 811/812, na Cinelândia – Centro do Rio.
Ministro é o relator do processo que trata do RJU para os servidores das autarquias
Tomou posse na última segunda (27/04) como corregedor-geral da Justiça Federal, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Jorge Mussi, que também é relator do REsp. nº 507536/DF (que trata do enquadramento dos funcionários de Conselhos Profissionais no Regime Jurídico Único). Durante a cerimônia – que reuniu autoridades dos Três Poderes, ele anunciou que sua gestão terá como prioridade estimular e normatizar a conciliação. O novo cargo de corregedor-geral está relacionado à estrutura do Conselho da Justiça Federal (CJF). Segundo o ministro Mussi, é preciso dar uma resposta mais rápida às pessoas que buscam solução no Judiciário, implementando medidas que melhorem a qualidade dos serviços prestados. Dados do Conselho Nacional de Justiça citados pelo ministro indicam que há um processo judicial em tramitação para cada dois brasileiros. O CJF é o órgão que supervisiona a Justiça Federal de primeira e de segunda instâncias nos aspectos orçamentário e administrativo.
Volta à pauta e encontra-se concluso para julgamento o REsp nº 507536/DF
O processo nº 2003/0037798-3, autuado em 28/03/2003, que inclui o Recurso Especial (REsp) nº 507536/DF – aquele que trata da questão do enquadramento dos funcionários de Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional no Regime Jurídico Único), voltou à pauta do TST, sob relatoria do Ministro Jorge Mussi.
Confira o último andamento abaixo, desde o pedido de questão de ordem que interrompeu o andamento do processo :
29/04/2015(19:09hs): Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Relator) – com certidão de reautuação às fls. 3115/3117 e petição de fls. 3043/3058). (51)
20/03/2015(15:46hs): Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para COORDENADORIA DE TRIAGEM E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS com respeitável determinação de fls. 3030/3031 (123)
20/03/2015(14:00hs): Juntada de Petição de nº 95252/2015 (85)
17/03/2015(11:53hs): Ato ordinatório praticado (Petição 95252/2015 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA QUINTA TURMA) (11383)
17/03/2015(11:33hs): Protocolizada Petição 95252/2015 (PET – PETIÇÃO) em 17/03/2015 (118)
03/03/2015(15:29hs): Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 55978/2015 (85)
24/02/2015(08:21hs): Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000153-2015-CORD5T com ciente (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
24/02/2015(07:20hs): Ato ordinatório praticado (Petição 55978/2015 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA QUINTA TURMA) (11383)
23/02/2015(21:18hs): Protocolizada Petição 55978/2015 (CieMPF – CIÊNCIA PELO MPF) em 23/02/2015 (118)
12/02/2015(12:55hs): Disponibilizada cópia digital dos autos à(oMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
12/02/2015(07:12hs): Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/02/2015 (92)
11/02/2015(19:12hs): Disponibilizado no DJ Eletrônico – EMENTA / ACORDÃO (1061)
11/02/2015(10:17hs): Ato ordinatório praticado – Acórdão encaminhado à publicação – Prevista para 12/02/2015 (11383)
05/02/2015(21:58hs): Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUINTA TURMA (132)
05/02/2015(17:51hs): Questão de Ordem (30060) – (089 e 0117)
Esperamos que o processo tenha a adequada instrução e julgamento pela Douta Turma do TST, sob a relatoria do eminente Ministro Jorge Mussi.
“A nossa aposta continua sendo o diálogo”, reafirmou o presidente do Sinsafispro, José Walter, durante a assembleia, nesta quarta (29), com os servidores do CREA-RJ. O dirigente frisou que a Intersindical (composta ainda por ASCREA e SENGE) vem se reunindo e atuando de forma conjunta nas atuações junto à gestão do Conselho. “Estamos vivendo uma situação que mexe com a tranquilidade de todos, mas precisamos estar unidos para superar essa tempestade, que certamente vai passar”, ponderou, após transmitir os informes sobre as últimas audiências no TRT que visam anular algumas cláusulas do último Acordo Coletivo de Trabalho. “Ele está valendo e é bom lembrar que foi conquistado graças à organização e a luta dos trabalhadores, não foi benesse de nenhum gestor”.
O presidente da ASCREA, Robson da Matta, pediu que o Conselho desista da ação judicial. “Nós queremos ser chamados para conversar. Durante todos estes anos, sempre resolvemos internamente nossos problemas. A Justiça pode pender para um lado ou outro, mas como fica o clima aqui dentro”, refletiu, enfatizando que se “há crise, o diálogo é fundamental”.
O diretor do Sinsafispro, Adjarba Oliveira, não conteve a indignação frente ao termo “farra do boi esquartejado” usado na petição dos advogados do CREA para classificar o ACT. “Como estudante de Direito, achei isso abominável, pois desqualifica as assembleias, reuniões e negociações para se chegar a este acordo”, criticou, também também registrando que o momento é de extrema preocupação com a votação do Congresso pela PL 4330/2004, que foi aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados sob a presidência do Deputado Eduardo Cunha. “A precarização das condições de trabalho com a terceirização será objeto da luta no 1º de Maio, e convido os presentes a participar das comemorações do Dia do Trabalhador, na Lapa, promovido pelas Centrais Sindicais”.
Nesta quinta, haverá a audiência quanto a alteração da jornada de trabalho para 44 horas, mas já prevendo ser derrotada judicialmente, o Crea-RJ emitiu nova portaria revogando a anterior
A Terceira Turma da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (Sedic/TRT) voltou a se reunir, nesta segunda (27), em audiência de conciliação, para analisar o pedido de anulação de cláusulas do último Acordo Coletivo de Trabalho no CREA-RJ. Não houve decisão quanto ao mérito do assunto, mas o Ministério Público do Trabalho se manifestou favorável a conceder parcialmente a tutela antecipada ao Conselho, mas atingindo somente os poucos trabalhadores que são regidos pelo Regime Jurídico Único (RJU).
Hoje, o quadro funcional da autarquia conta com cerca de 500 servidores, mas quase todos contratados via Consolidação das Leis Trabalhistas. O parecer da promotora não tem nenhum efeito prático, mas segue como orientação ao relator do processo, desembargador ainda não designado pelo Tribunal Regional do Trabalho.
“Por enquanto, nada muda. O acordo continua valendo”, resumiu assessora jurídica do Sinsafispro, Márcia Marinho, logo após a audiência, em que estiveram presentes os dirigentes do SINSAFISPRO José Walter e Adjarba Oliveira, além do representante sindical de base, Eduardo Mateus. Também participaram da audiência o presidente da Ascrea, Robson da Matta, além dos diretores do Sindicato dos Engenheiros do RJ(Senge), Luiz Consenza e Virgínia Brandão. Todos acompanhados dos respectivos advogados.