Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional e das Entidades Coligadas no Estado do Rio de Janeiro
2023
O Superior Tribunal de Justiça negou recurso do Conselho Regional de Odontologia e Autarquia deverá tomar as medidas administrativas necessárias para, que os servidores aprovados em concurso público após o dia 02.8.2007, passem a ser regidos pelo Regime Estatutário. (Lei 8.112/90).
O magistrado não conheceu do recurso, informando que a controvérsia da ação foi dirimida com base em fundamentos de índole eminentemente constitucional:
“Considerando que não foi interposto recurso extraordinário contra o julgado vergastado, incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 126 do Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando a análise do recurso especial:
É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.”, conclui o magistrado em sua decisão.
FONTE: SITE CONSELHOS PROFISSIONAIS
O SINSAFISPRO lamenta o falecimento de José Chacon de Assis, vítima de um atropelamento fatal, em Brasília, onde atuava como conselheiro federal do Confea. Chacon presidiu o CREA-RJ por dois mandatos (1997/2002) e foi responsável por uma guinada política da instituição.
“A sociedade passou a conhecer o CREA-RJ a partir de uma gestão inclusiva e participativa com as entidades”, afirmou José Walter, presidente do SINSAFISPRO, ponderando os embates com o administrador “Houve divergências com o sindicato e suas propostas para os trabalhadores, mas isto não tira o mérito dele em colocar o conselho a serviço da sociedade e a luta pioneira dele na questão dos recursos hídricos”.
Pai de quatro filhos e avô de cinco netos, o engenheiro eletricista, formado pela UFF, trabalhou na CSN (Companhia Siderúrgica Nacional), Light, Centrais Elétricas do Sul do Brasil, Amazônia Mineração e na Cervejaria Brahma, entre outras grandes empresas. Sempre atuante em defesa do meio ambiente e dos profissionais da área tecnológica, Chacon também presidiu a Associação Fluminense de Engenheiros e Arquitetos –AFEA- e foi um dos fundadores da Federação das Associações de Engenheiros e Arquitetos –FAEARJ.
O prefeito do Rio, Marcelo Crivella, vetou um projeto de lei que tornava o Quilombo da Pedra do Sal e a Roda de Capoeira do Saravá patrimônios imateriais do município. A ação tem sido encarada pelo movimento negro como um ataque à cultura afro da cidade. Segundo os defensores da cultura afro, esta não é a primeira vez que isso acontece.
Tanto a Capoeira do Saravá, realizada no Méier, quanto a Pedra do Sal, na zona portuária, são fortes símbolos da história e cultura afro carioca. Na zona portuária, por exemplo, surgiu a região conhecida como Pequena África, reduto de manifestações da comunidade afro na cidade. O Quilombo da Pedra do Sal, junto com o Cais do Valongo, o Cemitério dos Pretos Novos e o armazém Docas Pedro II (todos naquela região) são considerado patrimônio da humanidade pela Unesco desde 2017.
A razão dada por Crivella para o veto foi burocrática. Segundo ele, não cabe ao legislativo municipal determinar esse tipo de classificação, já que essa é uma prerrogativa unicamente do Poder Executivo.
O vereador Fernando William (PDT), um dos autores da proposta, questiono Crivella: “Não tem sentido você vetar uma área de proteção cultural com base nessa justificativa”.
Não é a primeira vez que uma atitude de Crivella prejudica a comunidade afro carioca. Em agosto do ano passado, o prefeito assinou um decreto com novas regras para a obtenção de licença para eventos com mais de mil pessoas, prejudicando grupos de terreiro. As regras tinham como objetivo a vigilância, sanção e regulação das manifestações religiosas, além de fortalecer a cultura de violência e intolerância, segundo o movimento negro.
A manutenção do veto de Crivella ainda precisará ser analisada pelo legislativo municipal. Se tivesse sido aprovado pelo prefeito, caberia ao município elaborar políticas para a preservação do patrimônio.
Fonte Brasil de Fato
A regulamentação das regras para aplicação de coparticipação e franquia em planos de saúde, publicada esta semana pela Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), gerou controvérsia. Especialistas apontam que as novas regras farão com que os beneficiários dos planos paguem também por consultas e demais procedimentos de assistência à saúde.
Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a resolução produzirá três consequências: o endividamento dos consumidores, a redução da busca por atendimentos na rede privada e a ampliação da pressão sobre o Sistema Único de Saúde (SUS).
A norma estabelece percentual de até 40% a ser cobrado pela operadora para a realização de procedimentos e determina limites mensal (não pode ultrapassar o valor da mensalidade) e anual (não pode ultrapassar o equivalente a 12 mensalidades) a serem pagos pelo consumidor por coparticipação e franquia. A resolução isenta a incidência de coparticipação e franquia em mais de 250 procedimentos, incluindo tratamento contra o câncer e hemodiálise. Além disso, fica proibido o uso de coparticipação e franquia diferenciada por doença ou patologia.
“Nós consideramos que, de maneira geral, a ANS trouxe algumas questões interessantes, como as isenções de alguns procedimentos e fixação de um limite de exposição financeira. De outro lado, esses mecanismos ainda não dão conta de evitar o potencial de endividamento de consumidores”, afirmou a pesquisadora em saúde do Idec, Ana Carolina Navarrete.
A especialista explicou que hoje já é comum que as pessoas contratem planos cujo valor alcança o que elas podem gastar com esse serviço. A partir do momento em que outros passarão a ser cobrados, cresce o risco de endividamento.
O Idec defendia que fosse mantido o percentual de 30% para as coparticipações, que agora podem alcançar até 50%, em caso de planos coletivos. A organização chegou a solicitar que a agência abrisse consulta pública sobre esse tema, o que não ocorreu. Agora, Navarrete defende que uma forma de mitigar esse possível impacto negativo é informar claramente aos beneficiários sobre o fato de que, na modalidade de franquia e coparticipação, a mensalidade poderá ser cobrada em dobro por um ano, a depender do procedimento realizado.
Endividamentos
Para evitar endividamentos, os consumidores podem passar a pensar duas vezes antes de solicitar a realização de consultas e exames.
Na própria resolução, a franquia e a coparticipação são apresentados como mecanismos financeiros de regulação, “fatores moderadores de utilização dos serviços de assistência médica, hospitalar ou odontológica no setor de saúde suplementar”.
“Como você condiciona o acesso ao pagamento de algum valor, você está criando limites para esse acesso. A chance da pessoa postergar o atendimento em saúde é muito alto, mesmo com o limite da exposição financeira.”, sintetiza a especialista.
Mesmo em casos de procedimentos isentos da incidência de coparticipação e franquia pela resolução, a redução pode ocorrer, porque, as operadoras de planos privados de assistência à saúde poderão se valer de “mecanismos de regulação assistencial para gerenciar a demanda por serviços, na forma prevista em contrato”. Um desses mecanismos é o direcionamento da rede, o que significa que a operadora poderá limitar as clínicas e médicos que poderão ser buscados pelos beneficiários, desde que previsto no contrato firmado entre as partes.
Planos Populares
O representante do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) e conselheiro Nacional de Saúde, Heleno Rodrigues Correa Filho, destacou que o estímulo à adoção desses mecanismos resulta de uma balança: a Emenda Constitucional 95, ao fixar limite para gastos em saúde, fragiliza o SUS e amplia a exploração do setor por parte de agentes privados. Prova disso, segundo ele, é o crescimento exponencial de novos planos, como os que se apresentam como “planos populares”.
Esses grupos privados, tradicionalmente, oferecem serviços de baixa complexidade, como realização de consultas, e, conforme a capacidade de pagamento dos contratantes dos planos, serviços complexos. Agora, eles também estão avançando sobre atenção primária, saúde da família e atenção especializada.
“Eles prometem essas três coisas, mas não estão habilitados por infraestrutura, orçamento e tradição a ofertar isso. Haverá, então, um choque de expectativas muito grande, e a forma de solucionar isso é cobrar caro. Como a capacidade de pagamento é restrita, vai funcionar como roleta de triagem. Aqueles que não puderem pagar, vão ter o plano, mas não serão atendidos”, avaliou. Uma lógica que contrasta com a do serviço público de saúde, que tem como meta a universalização dos atendimentos.
Além de conter a pressão sobre atendimentos, a cobrança “é uma estratégia de conversão de despesas para os acionistas dos planos de saúde lucrarem mais”, ressaltou o conselheiro do CNS, que critica a velocidade com que a resolução foi elaborada e aprovada. Para ele, seria necessário debater mais o tema.
Consulta pública
A coparticipação e a franquia estão previstas em resolução do Conselho de Saúde Suplementar datada de novembro de 1998, mas não havia detalhamento sobre o tema. Para avançar nesse sentido, a ANS realizou consulta pública em abril de 2017, pouco mais de um ano antes da publicação da norma.
Uma questão não abordada na consulta que tratou sobre a regulação, e que também gera preocupação, é a possibilidade de planos de saúde oferecerem descontos, bônus ou outras vantagens aos consumidores que mantiverem bons hábitos de saúde.
A expectativa, segundo a ANS, é que a medida incentive a adesão de beneficiários a programas de promoção da saúde e prevenção de doenças mantidos pelas operadoras.
De acordo com Navarrete, o Idec “olha com muito cuidado estímulos positivos que envolvam a operadora coletar dados sobre a saúde do consumidor. Se ela o fizer, não pode utilizar essas informações para interesses outros que são aqueles expressamente informados aos consumidores”, pois “dados de saúde são dados sensíveis”, alertou.
Fonte Agência Brasil
O SINSAFISPRO solicitou ao Conselho Regional de Medicina (Cremerj) e a outras autarquias que adotassem horários especiais nos dias de jogos da Seleção Brasileira pela Copa do Mundo. O pedido foi feito por ofício e encaminhado antes do início da competição. Nos dias de jogos pela manhã, o sindicato entende que o expediente deverá começar às 14h. Já, em jogos pela tarde, que o trabalho fosse encerrado às 13h.
“Os conselhos têm autonomia para esta decisão, mas entendemos que o administrador público precisa ter sensibilidade e espírito esportivo neste momento. A copa é uma competição que só ocorre a cada quatro anos. Em nosso documento, reiteramos que estas horas liberadas não devem ser compensadas”, explicou o presidente do SINSAFISPRO, José Walter, torcendo pela compreensão dos gestores.
Circulam pela internet vídeos produzidos por turistas brasileiros na Rússia. Os jovens – nem tão jovens assim, vá lá – aproximam-se de garotas russas, e em clima de festa convidam as moças a repetir frases pornográficas em português. Elas embarcam no clima de festa e de irmandade da Copa do Mundo, repetindo textos que muito provavelmente não pronunciariam se compreendessem o significado.
As imagens foram um soco no estômago das mulheres com um mínimo de consciência. Se o debate já tivesse mudado de nível, os marmanjos brincalhões apareceriam como fósseis vivos viralizando pela internet. Eles encarnariam uma imagem anacrônica, fora de moda, caricatural, vintage, mesmo, do homem brasileiro.
É “só que não” que fala?
Há dois meses, bem de frente à minha casa, no coração do plano piloto, por sua vez o coração de Brasília, que é também o coração do Brasil, uma moça foi estuprada a caminho do metrô. Ninguém encontrou o criminoso, e o assunto caiu no esquecimento.
Prossiga para entender o que o fato tem a ver com o mau gosto dos fanfarrões tupiniquins na Rússia.
Enquanto as feministas derramam sua bílis, muitos julgam que elas exageram, que lhes falta o que fazer. Era só uma brincadeira…Onde fica o espírito de Copa? E os rapazes, ah, estavam certamente bêbados…
Bêbados? In vino veritas, diz o provérbio . Em tradução livre, na embriaguez, deixamos transparecer a verdade. É certo que isso inclui o essencial de nossa natureza, nossos valores, costumes, sentimentos.
A situação me evoca Hannah Arendt. E sigo na mesma tônica de “Racismo, Linchamento e Meias-Verdades“, publicado aqui há algum tempo.
Nos anos 60, o nazista Adolf Eichmann foi abduzido em Buenos Aires, e ressurgiu em um tribunal de Jerusalém, onde deveria responder por atrocidades perpetradas contra os judeus.
A filósofa Hannah Arendt, ela mesma uma judia que conseguira fugir do Holocausto e se radicar nos Estados Unidos da América, ofereceu-se para fazer a cobertura do julgamento de Eichmann para a publicação norte-americana The New Yorker. Os textos de Hannah surpreenderam a todos, e foram compilados no clássico “Eichmann em Jerusalém.”
Quando Arendt afirmou que Eichmann não era um monstro, mas um medíocre burocrata, foi mal interpretada. Entenderam que ela, ao compreender o percurso psicológico do criminoso, dava margem ao perdão.
De fato, atribuir suas ações a uma ideologia criminosa sedimentada no tecido social poderia funcionar como atenuante no âmbito do processo penal. Isso é tudo que a justiça penal internacional não quer. Procura-se aí, justamente o caminho inverso, o da responsabilidade individual, a construção da ideia de que é possível violar o direito internacional, mesmo agindo em estrita observância à ordem jurídica de determinado Estado.
Mas Arendt não tinha o pensamento moldado pelo direito. Sua lógica era outra. “Compreender não é perdoar”, insistia. Ela estava interessada no fenômeno que havia conduzido à barbárie, e não no castigo propriamente dito.
A pensadora acabou se colocando na linha de fogo da comunidade a que pertencia, porque a raiva era – como costuma ser, aliás – o caminho da catarse. É muito difícil dar conta da complexidade dos fatos. É mais simples eleger um personagem como objeto de indignação. “Que nojo desses brasileiros”, eis o mantra que ecoa nas redes sociais.
Mas os protagonistas do vídeo possivelmente desconhecem o que a trolagem deles incorpora e propaga. Os indiferentes, tampouco.
A mulher ficou exposta, mas quem mandou dar conversa para estranhos? A culpa é da idiota da Chapeuzinho Vermelho, não do Lobo Mau. A moça de Brasília usava mini-saia? Ela gritou no momento do estupro? Juro que ouvi isso de pessoas esclarecidas.
O vídeo dos nossos compatriotas na Rússia incorporam o desrespeito ao gênero feminino como um todo, difundido e consolidado em nossa sociedade. Dizer isso não é minimizar atitudes. Eles devem, sim, desculpas a todas as mulheres do mundo.
Mas é preciso reconhecer que em seu primitivismo, sua falta absoluta de cultura, maturidade e educação, aqueles homens denunciam a misoginia impregnada em nossa cultura. Essa é a verdadeira tragédia.
Texto Ana Flavia Velloso, advogada e professora de Direito Internacional Público
Porto Alegre será o destino da próxima Plenária Nacional dos trabalhadores de Ordem/Conselhos. A diretoria da Fenasera vai se reunir, nos dias 27 e 28 de junho, na capital gaúcha, para uma série de decisões. Entre elas: a aprovação do regimento interno; tomada e aprovação da prestação de contas, relatórios financeiros, previsões orçamentárias apresentadas pelo Conselho Fiscal e pela Diretoria Executiva, do exercício de 2017; contribuição sindical dos sindicatos filiados de 2018 e da Fenasera; quadro demonstrativo da situação financeira dos sindicatos e perspectivas de sobrevivência, fusões e sindicato nacional. “
É uma pauta extensa, mas esperamos dar conta de todos os temas. Épreciso ainda avaliar os impactos da reforma trabalhista e a conjuntura política do país, que vai passar por uma eleição presidencial em outubro”, avalia José Walter, presidente do SINSAFISPRO-RJ e da Fenasera.
O encontro reúne, além da diretoria da Federação, delegados de base eleitos em assembleia pelos sindicatos filiados.A Plenária ainda deve debater os desafios da construção de sindicatos fortes e a conscientização da categoria, demissões de servidores e irregularidades nos Conselhos/Ordens.
Por unanimidade, as contas do SINSAFISPRO (exercícios de 2015, 2016 e 2017) foram aprovadas em assembleia. O encontro aconteceu na última quinta (6/6), na sede do sindicato, com a apresentação dos balancetes de receitas e despesas da entidade. “Não há ressalvas e o parecer do Conselho Fiscal é pela aprovação das contas deste triênio”, explicou o contador Sergio Araújo, membro efetivo do Conselho Fiscal, antes de passar os documentos aos presentes no encontro.
O presidente do SINSAFISPRO, José Walter, destacou os sacrifícios feitos para manter o sindicato de portas abertas e continuar na luta contra os desmandos dos empregadores. “Tivemos que abolir a nossa tradicional festa de final de ano. Era um momento de confraternização, mas bastante dispendioso. Outras economias também foram feitas e se transformaram em melhorias na infraestrutura da entidade”. Walter pontuou ainda que a Reforma Trabalhista do governo Temer representou outro baque nas finanças dos sindicatos. “A extinção da Contribuição Sindical é inconstitucional e vários tribunais já apontam nesta direção. Entretanto, vamos batalhar para conseguir cada vez mais filiados. Luta se faz com participação e recursos. Mais do que nunca, os trabalhadores precisam estar conscientizados desta situação”.
O estatuto do SINSAFISPRO prevê a prestação de contas, porém, não existe qualquer penalidade estatutária, caso a mesma não seja feita no ano seguinte. Entretanto, em nome da transparência, optou-se pela convocação de uma assembleia para a prestação de contas. “É nossa obrigação dar o máximo de visibilidade a este encontro. Só não participou, que não pôde ou não quis ”, frisou o secretário-geral do SINSAFISPRO, Marcio Moreira Braga, recordando dos vários comunicados e avisos sobre a assembleia de prestação de contas.
A atual cultura individualista busca ignorar a importância da luta coletiva. É preciso recordar, mesmo que óbvio, que a união de qualquer classe trabalhadora é fundamental, sendo a mobilização o principal instrumento no avanço de conquistas e na garantia de direitos.
O Sindicato não é uma entidade sobrenatural e não irá resolver os problemas com um estalar de dedos. O SINSAFISPRO é feito de cada servidor de Conselho/Ordem comprometido com o fortalecimento de nossa categoria. É com muitos filiados que poderemos buscar o desenvolvimento das políticas públicas, além da valorização dos servidores com melhores salários e condições de trabalho.
É preciso que todos os servidores, que compõem hoje o quadro de servidor autárquico dos Conselhos/Ordens, façam um balanço da atuação do sindicato nos últimos anos. Esta análise deve considerar as conquistas obtidas e os desafios que ainda persistem. Seguindo este caminho, será fácil optar, conscientemente, pela adesão ao sindicato. A filiação é o único caminho para o fortalecimento do coletivo.
Quando o SINSAFISPRO perde um filiado, não perde apenas recursos, mas legitimidade e representatividade. Os filiados conferem força ao sindicato e a contribuição dos mesmos oferecem suporte material e político para que a entidade cumpra a sua missão de estar à frente na defesa da categoria e ligados às outras lutas dos trabalhadores brasileiros.
A Campanha de Filiação do SINSAFISPRO é permanente. Se você não é filiado, ligue pra gente (2524-5128) para falar sobre sua adesão. E se você é filiado, converse com um colega sobre a importância da filiação. É fácil se filiar, basta preencher a ficha de filiação disponível no site (sinsafispro.org.br) e entregá-la em nosso sindicato. Além da busca por melhores acordos coletivos de trabalho, estamos modernizando a entidade, oferecendo informações exclusivas, assessoria jurídica e convênios para nossos filiados. Não perca mais tempo, nem fique só, venha ser sócio do SINSAFISPRO-RJ.
O juiz José Dantas Dinis Neto, da 39ª Vara do Trabalho do Rio De Janeiro, determinou a reintegração do servidor Fabrício Mathias Castello Branco. Ele era concursado e que foi demitido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ), após avaliação de desempenho. O CAU/RJ também foi condenado a pagar todos os prejuízos suportados com a demissão, tais como salários, FGTS, férias acrescidas de 1/3, e 13º salários referentes ao tempo em que o servidor ficou afastado.
De acordo com a sentença, o Juiz, que declarou nulo o ato de dispensa do servidor, considerou “que a avaliação de desempenho do reclamante apresentou irregularidades que comprometeram a higidez do procedimento” e que, “não fossem as irregularidades, (…) o reclamante teria alcançado nota superior a 7,0 e logrado êxito na avaliação, vez que sua nota final foi 6,906.”.
Uma das irregularidades identificadas pelo Juiz é o fato do CAU/RJ avaliar como atraso a tolerância de 30 minutos no horário de entrada, diferente do que está previsto no Acordo Coletivo de Trabalho assinado entre o SINSAFISPRO e o CAU/RJ em 2017. O magistrado assim sentenciou: “A única interpretação admissível para essas regras é a de que, aos funcionários que não detêm a faculdade de chegar entre às 8h e 9h e possuem horário de trabalho fixo, deve ser concedida a tolerância de 30 minutos. Do contrário, estar-se-ia a admitir que os empregados com horário de início da jornada fixado às 9h não poderiam usufruir da flexibilização da jornada prescrita no acordo coletivo.
Com efeito, estou convencido de que o reclamante não foi impontual, uma vez que iniciou a jornada dentro do limite de tolerância de 30 estabelecido na norma coletiva”.
Essa decisão é de extrema relevância para todos os servidores dos conselhos, pois reconhece a importância do Sindicado e dos Acordos Coletivos de Trabalho, em tempos de retirada de direitos pelo governo golpista de Michel Temer.
A diretora do SINSAFISPRO, Odília da Silva Castro Alves, e a representante sindical Taíza Gama, estiveram presentes na audiência. Elas levaram o apoio do Sindicado ao companheiro Fabrício, que é filiado ao sindicato. O CAU-RJ ainda pode recorrer da decisão.