A 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro apontou mais um entendimento jurídico favorável ao estabelecimento do RJU como regime de trabalho nos Conselhos. Em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), o juiz Gustavo Arruda Macedo deferiu a tutela antecipada para que o Cofen e o Coren “se abstenham de contratar pessoal sob o regime celetista, até a decisão final na presente demanda”.
Em sua decisão, o magistrado destaca que “o regime jurídico único para os servidores das autarquias, a sua contratação deve se submeter aos ditames da Lei nº 8112/90”. O juízo ainda concluiu que a Resolução 361/2009, que aprovou o plano de cargos e salários dos seus servidores, deve ser suspendida na parte relativa à adoção de regime celetista para o seu pessoal.
A decisão foi proferida no procedimento liminar nº 0000841-69.2013.4.02.5101 (2013.51.01.000841-3).

Será realizada, nesta quinta-feira (11/4), às 12h30, assembleia geral no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia(CREA-RJ). Em pauta, o Acordo Coletivo de Trabalho. Compareçam!

O “pautão” com as principais reivindicações da categoria para 2013/2014 já está pronto e servirá de parâmetro para as negociações dos acordos coletivos junto às diretorias dos Conselhos. O documento, aprovado 22 de março em assembleia geral na sede do Sinsafispro, será adaptado conforme as realidades específicas dos trabalhadores em cada autarquia.

O acordo coletivo traz 50 cláusulas e está dividido em nove capítulos, como do incentivo à educação e da segurança no emprego. Quanto ao reajuste salarial, o Sinsafispro reivindica que os conselhos apliquem o índice de reposição salarial correspondente ao período de 1º de maio de 2012 a 30 de abril de 2013, utilizando o índice inflacionário calculado pelo ICV/DIEESE, que deverá alcançar cerca de 6%. A título de aumento real, já inserida a reposição das perdas salariais, a categoria vai pleitear aos conselhos que reajustem em 5% suas folhas de pagamento.

O Sinsafispro estará convocando assembleias de base nos diversos Conselhos de Fiscalização.

Em breve haverá assembleia em seu Conselho, participe! Nesta segunda-feira, ocorre assembleia no Crefito e amanhã

na OAB-RJ.

PAUTÃO 2013

Os empregados domésticos poderão comemorar, dentro de instantes,

o fim de uma longa jornada de injustiças. É que deverá ser

promulgada, nesta terça, a PEC 66/2012 que garantirá a categoria os mesmos direitos

dos demais trabalhadores. A PEC foi aprovada por unanimidade no Senado (66 votos

a favor e nenhum contra), em segundo turno, na última terça (26/3). Durante a

votação, diversos senadores, em seus discursos, comentaram que a aprovação da

PEC significa tratamento igualitário para os empregados domésticos.

A sessão teve a presença de representantes da categoria

e de várias autoridades. As novas regras entram em vigor na data da publicação da

emenda. Alguns dos direitos são imediatos, como a jornada definida, com limite de

oito horas diárias e 44 semanais, e as horas extras. Para outros, como o Fundo de

Garantia do Tempo de Serviço, o texto prevê a necessidade de regulamentação. Parte

dos novos direitos, como a garantia ao seguro-desemprego, deverá ficar a cargo

da União, da mesma forma que ocorre com os demais trabalhadores. O Sinsafispro

manifesta-se totalmente a favor da aprovação da PEC dos empregados domésticos,

que vem somando vitórias nos últimos anos e que agora passarão a ter o mesmo

tratamento de todos os trabalhadores e trabalhadoras do país.

Documentos da repressão na internet

Os arquivos e prontuários do extinto Departamento Estadual de Ordem Política e Social de São Paulo (Dops), órgão de repressão do país no período da ditadura, poderão ser acessados na internet. Cerca de 1 milhão de páginas de documentação foram digitalizadas e desse total, 274.105 fichas e 12.874 prontuários estarão disponíveis on-line num primeiro momento.

O trabalho foi realizado pela Associação dos Amigos do Arquivo Público de São Paulo em parceira com o projeto Marcas da Memória da Comissão de Anistia,  do Ministério da Justiça, contando ainda com o apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp).  O acervo poderá ser acessado por http://www.arquivoestado.sp.gov.br/memoriapolitica/.

De acordo com o Ministério da Justiça, as informações, além de serem um importante registro histórico, poderão facilitar o trabalho de reparação feito pela Comissão de Anistia, uma vez que poderão ser usadas como ferramenta para que perseguidos políticos consigam comprovar parte das agressões sofridas. A cerimônia de lançamento do portal na internet está marcada para segunda-feira, às 10h30, no Arquivo Nacional de São Paulo. O lançamento integra a programação da Semana Nacional de Memória e Direitos Humanos, que ocorre de 1º a 6 de abril, com atividades em diversas cidades do país. Em Recife, haverá o seminário “Educação em direitos humanos: violações nunca mais”. Em Porto Alegre, um cine-debate, organizado pelo Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul, discute a temática. Em Uberlândia (MG), “Para que não se esqueça – para que nunca mais aconteça” promove o debate histórico, jurídico e social sobre o período da ditadura no Brasil (1964-1985).