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BRASIL FORMALIZA ADESÃO À CONVENÇÃO 151 DA OIT
BRASIL FORMALIZA ADESÃO À CONVENÇÃO 151 'ESTE É MAIS UM GRANDE AVANÇO DO GOVERNO DO PRESIDENTE LULA NA ÁREA DAS RELAÇÕES DO TRABALHO, POIS GARANTE AOS SERVIDORES OS MESMOS DIREITOS DOS DEMAIS TRABALHADORES', DIZ O MINISTRO CARLOS LUPI. GENEBRA, 15/06/2010 - NESTA TERÇA-FEIRA (15), O GOVERNO BRASILEIRO DEU UM IMPORTANTE PASSO PARA DEMOCRATIZAR AS RELAÇÕES DE TRABALHO NO SETOR PÚBLICO. O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, CARLOS LUPI, FORMALIZOU JUNTO À DIREÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), NA SUÍÇA, A ADESÃO DO BRASIL À CONVENÇÃO Nº 151, NORMA INTERNACIONAL QUE TRAZ DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E A ATUAÇÃO DELES NO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. COM A ADESÃO, O GOVERNO BRASILEIRO ASSUME O COMPROMISSO DE REGULAMENTAR EM ATÉ UM ANO DIVERSAS GARANTIAS AOS TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO, COMO A ESTABILIDADE DOS DIRIGENTES SINDICAIS, O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES E PROTEÇÃO CONTRA POSSÍVEIS ATOS ANTISSINDICAIS DE AUTORIDADES PÚBLICAS. EMBORA A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 TENHA AMPLIADO OS DIREITOS DOS SERVIDORES, A AUSÊNCIA DE LEIS REGULAMENTANDO O ASSUNTO DIFICULTA ATÉ HOJE O SEU PLENO EXERCÍCIO. "ESTE É MAIS UM GRANDE AVANÇO DO GOVERNO DO PRESIDENTE LULA NA ÁREA DAS RELAÇÕES DO TRABALHO, POIS GARANTE AOS SERVIDORES OS MESMOS DIREITOS DOS DEMAIS TRABALHADORES", AFIRMOU LUPI, AO ENTREGAR O DOCUMENTO DE ADESÃO A JEAN MANINAT, DIRETOR DA OIT PARA AMÉRICA LATINA E O CARIBE. "É UM IMPORTANTE PASSO PARA NOSSA DEMOCRACIA E MOSTRA A SENSIBILIDADE DE UM PRESIDENTE QUE RECONHECE O PAPEL FUNDAMENTAL DOS SINDICATOS PARA O TRABALHADOR", COMPLETOU, AO LADO DE REPRESENTANTES DAS CENTRAIS SINDICAIS BRASILEIRAS. A CONVENÇÃO FOI RATIFICADA PELO CONGRESSO NACIONAL ATRAVÉS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 819, EM OUTUBRO DO ANO PASSADO. O MINISTRO LUPI JÁ DETERMINOU A CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO QUE TERÁ REPRESENTANTES DAS CENTRAIS SINDICAIS E DO GOVERNO PARA SUGERIR PROPOSTAS DE REGULAMENTAÇÃO QUE SERÃO ANALISADAS PELA CASA CIVIL E POSTERIORMENTE ENCAMINHADAS AO PODER LEGISLATIVO. NA AVALIAÇÃO DO MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, MAURICIO GODINHO, A ADESÃO DO BASIL À CONVENÇÃO Nº 151 REPRESENTA UM GRANDE APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. "AO AUTORIZAR A NEGOCIAÇÃO COLETIVA DOS SERVIDORES, ELA INCENTIVA O PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ESTADO, QUE É UM DOS GRANDESOBJETIVOS DE NOSSA CONSTITUIÇÃO, O DOCUMENTO JURIDICO MAIS DEMOCRÁTICO DE NOSSA HISTORIA", ANALISOU. AINDA SEGUNDO GODINHO, A CONVENÇÃO IRÁ INDUZIR UMA PROFUNDA MUDANÇA NA JURISPRUDÊNCIA DO TEMA. "TEMOS AINDA DECISÕES CONTRÁRIAS À NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO ÂMBITO PÚBLICO. MEU ENTENDIMENTO É O DE QUE ELA 'E PERFEITAMENTE COMPATÍVEL COM A NOSSA CONSTITUIÇÃO. A ADESÃO VAI REABRIR ESSE DEBATE, PROMOVENDO AVANÇOS IMPORTANTES", PREVIU. ASSESSORIA DE IMPRENSA DO MTE (61) 3317-6537 - ACS@MTE.GOV.BR
Autor: ASSESSORIA DE IMPRENSA DO MTE Fonte: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO